CONDER - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

São Miguel do Oeste


Informações do Ato n.º 2682957

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/10/2020
CategoriaAta de registro de preços
TítuloREEQUILIBRIO DEFERIDO - ITEM 31 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 04.2020 - CONDER
Arquivo Fonte do Ato1602879175_parecer_juridico_n_253.2020__petroeste__item_31__leo_lubrif_sinttico_5w40_api_sm_...__reequilibrio_deferido.docx
Conteúdo

Papel Timbrado- Conder - 001

PARECER JURÍDICO Nº 253/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 008/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2020

ASSUNTO: pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli.

1 – RELATÓRIO

A empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli participou do processo licitatório em epígrafe, vindo a ser vencedora de diversos itens, dentre estes o de nº 31 – óleo lubrificante sintético 5W40 API SM (...) - tendo firmado com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a respectiva Ata de Registro de Preços.

Contudo, a empresa apresentou pedido de reequilíbrio em relação ao referido item sob o argumento de ocorrência de impactos causados na economia pelo aumento significativo de aditivos lubrificantes importados, pela disseminação do coronavírus e seus reflexos e pela crise da falta de óleo base no mercado nacional, não dispondo mais de condições de fornecê-lo no valor registrado.

Juntou documentos.

Passa-se a analisar o pleito.

2 - DO MÉRITO

A questão afeta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo está previsto na Constituição da república, conforme depara-se no inciso XXI, do art. 37:

“Art. 37 (...)

XXI -  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Abstrai-se do referido dispositivo que o equilíbrio da equação econômico-financeiro é considerado elemento essencial do contrato administrativo, por ser mecanismo apto a manter as condições efetivas da proposta, constitucionalmente garantido ao particular contratado quando ocorrer risco de prejuízo por eventos futuros, incertos e excepcionais. Portanto trata-se de uma característica essencial do contrato administrativo reconhecida pela própria Constituição no art. 37, inciso XXI não podendo ser elidida quando o caso atender ao exigido pela lei.

A possibilidade de revisão do contrato também está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

No que pertine ao tema, interessante colacionar conceitos proferidos por ilustres doutrinadores. Celso Antônio Bandeira de Mello assim assevera:

“... o equilíbrio financeiro é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá.”

No mesmo diapasão Hely Lopes Meirelles menciona:

“O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou ainda equação financeira do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento.”

Acerca da mesma matéria, Marçal Justen Filho expõe:

“Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discricionariedade (...) Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas e a posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado proporcionalmente à modificação dos encargos.”

(...)

“Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente, a situação inicial estará modificada(...) Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração originariamente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A regra foi expressamente consagrada no art. 58, § 2°, a propósito de modificação unilateral do contrato, mas se aplica a qualquer evento que afete e equação econômico-financeiro.”

Destaca-se que a regra ora discutida é que a relação encargo-remuneração que deve ser mantida durante toda a execução do contrato, assegurando-se ao contratado o direito da relação inicialmente estabelecida.

O equilíbrio econômico financeiro é a relação que se estabelece entre o conjunto de encargos impostos ao particular (entrega, recebimento provisório, recebimento definitivo, tecnologia, pessoal, frete, encargos fiscais, etc.) e a remuneração pelo objeto contratado, devendo ser mantido durante toda execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante, quando da apresentação de sua proposta na licitação.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de aditamento.

Portanto, asseverada está tanto pelo art. 37 da Constituição Federal, quanto pela Lei das Licitações 8.666/93, que havendo o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro fixado quando da assinatura do contrato, pela ocorrência de fatos supervenientes, imprevistos e imprevisíveis, impõe-se seu restabelecimento.

Mormente, no afã de melhor elucidar a questão, procedeu-se a diligências junto às demais empresas que participaram do processo de licitação e que cotaram o item 31 – Rodamax Comércio de Pneus, Lubrificantes e Acessórios Ltda e Maucor Distribuidora de Lubrificantes Ltda – tendo sido constatada a majoração no preço de comercialização eis que ambas as empresas informaram não ter condições de fornecer o item pelos valores registrados ou mesmo por valores inferiores aos pleiteados pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli.

Digno de registro que a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli registou o item pelo valor de R$ 15,64 a embalagem de 01 litro e agora pleiteia seu reequilíbrio em 10,60% o que monta o valor de R$ 17,29 a embalagem. Contudo, a empresa Rodamax Comercio de Pneus, Lubrificantes e Acessórios Ltda já registrou valor superior ao do reequilíbrio agora solicitado, ou seja, registrou o item pelo valor de R$ 23,32 o que também demonstra a razoabilidade do reequilíbrio solicitado.

Ademais, em relação a majoração do preço de comercialização do item, pela análise dos documentos fiscais colacionados ao pleito apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli constata-se a elevação do preço de aquisição do produto em comparativo entre aquisições nos meses de junho e setembro do corrente ano.

Diante da situação posta em tela, entendo necessário e prudente a concessão do reequilíbrio econômico financeiro pleiteado, eis que a elevação do preço de comercialização do item deu-se em virtude de situação de força maior e imprevisível, alheia à vontade do vencedor em decorrência de comportamento de mercado.

3 – DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, COMPROVADA E JUSTIFICADA a existência de caso fortuito ou força maior que determinou aumento do produto no mercado OPINO seja deferido o pedido apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli de reequilíbrio econômico financeiro do item nº 31 do Processo Licitatório nº 008/2020, Pregão Presencial nº 006/2020 passando a constar, de ora em diante, o valor da embalagem de 01 litro ml como sendo R$ 17,29.

Neste sentido é o parecer.

São Miguel do Oeste, 15 de outubro de 2020.

ÉDINA GRASIELA TREMEA SPIRONELLO

OAB/SC 21.448

Assessora Jurídica CONDER

De acordo,

Acolho integralmente o parecer da assessora jurídica do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER e DECIDO pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli para que seja realizado o reequilíbrio econômico financeiro do item 31 do Processo Licitatório nº 008/2020, Pregão Presencial nº 006/2020 passando a constar, de ora em diante, o valor da embalagem de 01 litro como sendo de R$ 17,29 devendo serem adotadas as providências necessárias para esta alteração.

Destaco que o reequilíbrio econômico financeiro deferido passa a viger a partir da presente decisão e para solicitações de fornecimento do item que forem realizadas pelos municípios desta data em diante, sendo que eventuais pedidos e Autorizações de Fornecimentos já emitidas pelos municípios consorciados antes dessa manifestação deverão ser entregues pela empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli pelo valor registrado.

Notifique-se a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli desta decisão.

Proceda-se as alterações necessárias.

Publique-se esta decisão para ciência os demais interessados.

São Miguel do Oeste, 15 de outubro de 2020.

GENÉSIO BRESSIANI

Presidente do CONDER