Prefeitura municipal de Pouso Redondo

Pouso Redondo


Informações do Ato n.º 2683120

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/10/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 312/2020
Arquivo Fonte do Ato1602880679_portaria08516.docx
Conteúdo

MUNICIPIO DE POUSO REDONDO

CNPJ 83.102.681/0001-26

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74

89.172-000 — Pouso Redondo — Santa Catarina

PORTARIA Nº 312/2020 DE 09/10/2020

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

OSCAR GUTZ , Prefeito do Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e suas alterações;

CONSIDERANDO, as informações no boletim de acidente de trânsito protocolo nº 20006913B01 envolvendo o Servidor Municipal FABIO PETERS, cargo Motorista lotado na Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Gerais.

CONSIDERANDO que perante ao boletim de acidente de trânsito, determinando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar as sanções.

RESOLVE:

Art. 1º — DETERMINAR, a realização do PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR, para apurar as responsabilidades do servidor FABIO PETERS, conforme envolvimento em acidente de trânsito.

Art. 2º — O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito, composta pelos Servidores Estáveis desta Prefeitura abaixo indicados, sendo presidida pelo primeiro:

TEOTONIO RONAN BONESSI

FRANCIANE EING

DANIELA DA SILVA

Art. 3º — A Comissão de Inquérito obedecerá ao disposto nos artigos 165° ao 204° da Lei Municipal n° 1.076/91 de 30/04/91, tendo prazo de 30 (trinta) dias, com prorrogação por igual período, se necessário for. Contados a partir da data da publicação deste ato, para a conclusão do inquérito.

Art. 4º — Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º — Revogam-se as disposições em especial a portaria 078/2020.

Pouso Redondo, 09 de outubro de 2020.

OSCAR GUTZ

Prefeito Municipal.