Prefeitura municipal de Garuva

Garuva


Informações do Ato n.º 2683620

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/10/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloCONTRATO N° 97/2020
Arquivo Fonte do Ato1603107883_972020__cristiane_beatriz_piva.docx
Conteúdo

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/2019

CONTRATO 97 / 2020

Pelo presente Contrato Administrativo para admissão temporária de pessoal por excepcional interesse público, em obediência às normas prevista na Lei Complementar Municipal n° 117/2019, e suas alterações posteriores, de um lado o MUNICÍPIO DE GARUVA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 83.102.848/0001-59, com sede à Garuva à AVENIDA CELSO RAMOS - 1614, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, RODRIGO ADRIANY DAVID, brasileiro, casado, portador do RG n°. 3.207.013-6, inscrito no CPF sob o n°. 033.007.279-01, residente e domiciliado à Rua Eugênio Avanci, 210, Garuva/SC, no exercício de seu mandato político e pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sr. MARCIO RICARDO HERPICH, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 6640709, inscrito no CPF sob o nº 009.724.779-00, residente e domiciliado à Avenida Celso Ramos, 693, Centro, Garuva/SC, doravante denominados Contratante, e do outro, o(a) Sr.(a) CRISTIANE BEATRIZ PIVA, Brasileiro(a), Solteiro, RG n° 3857196, CPF n° 033.356.349-26, residente e domiciliada no (a) RUA DAS DOMÉSTICAS, nº 140, , COSTA E SILVA, Joinville, doravante denominado Contratado, a reger-se pelas seguintes Cláusulas, expressamente aceitas, e pelas quais se obrigam a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui fundamento de validade para o presente contrato a necessidade contratação de profissional para exercer as funções específicas de ENFERMEIRO do Município de Garuva, junto à Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA

Os serviços prestados pelo contratado têm local previamente determinado pelo contratante e deve ser realizado pelo período de 320 (trezentos e vinte) dias, com carga horária de 044:00 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA

O prazo do presente contrato é de 09/10/2020, terminando no dia 07/04/2021, observando o excepcional interesse público e presentes os requisitos estabelecidos na Lei Complementar Municipal 117/2019.

CLÁUSULA QUARTA

A remuneração mensal é de R$ 6153,54 (seis mil, cento e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescidas de vantagens pecuniárias previstas em Leis Municipais.

CLÁUSULA QUINTA

O contratado obriga-se a todos os deveres funcionais aplicáveis aos servidores municipais, submetendo-se, inclusive, no que couberem, às sanções disciplinares. Os direitos, obrigações e deveres do contratado encontram-se expressos nas Leis Complementares Municipais 001/1998 e 117/2019, bem como em suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA

As despesas dos serviços objeto deste Contrato correrão por conta da Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SÉTIMA

O presente Contrato Administrativo poderá ser rescindido por interesse e conveniência da Fundo Municipal de Saúde, quando cessada a necessidade temporária de excepcional interesse público e/ou na hipótese de posse de candidato aprovado em concurso público. A rescisão por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por ele com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena do valor correspondente ao vencimento base ser descontado de sua remuneração por ocasião da rescisão.

CLÁUSULA OITAVA

Fica eleito o Foro da Comarca de Garuva para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento. São partes integrantes do presente contrato a justificativa da necessidade de excepcional interesse público apresentada pela Fundo Municipal de Saúde. E, por concordarem com as cláusulas contratuais, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.

Garuva,

09/10/2020.

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Município de Garuva Rodrigo Adriany David - Prefeito

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças Marcio Ricardo Herpich

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CRISTIANE BEATRIZ PIVA

CPF 033.356.349-26

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Testemunha 1

Testemunha 2