Prefeitura municipal de Garuva

Garuva


Informações do Ato n.º 2687824

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2240/2020
Arquivo Fonte do Ato1603300242_2240__crdito_adicional.doc
Conteúdo

LEI Nº 2240 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”

O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Garuva Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.732,90 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 12.002. Secr. de Saneamento Ambiental/Depto. de Saneamento Básico

Função/ Sub-função 17.512. Saneamento/ Saneamento Básico Urbano

Programa 1033. Programa de Saneamento Básico

Ação 2065 Man. do Sistema de Abastecimento de Água

• 3390 Outras despesas correntes

01.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

2.215,00

• 3390 Outras despesas correntes

03.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

20.517,90

Art. 2o Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1o será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 12.002. Secr. de Saneamento Ambiental/Depto. de Saneamento Básico

Função/ Sub-função 17.512. Saneamento/ Saneamento Básico Urbano

Programa 1033. Programa de Saneamento Básico

Ação 2078 Man. e Ampl. Rede de Dren. e Macrodr. Pluvial em Vias Públicas

• 3390 Outras despesas correntes

01.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

2.215,00

• 3390 Outras despesas correntes

03.00.00 Recursos Ordinários do Tesouro

R$

20.517,90

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 RODRIGO ADRIANY DAVID

Prefeito Municipal

image1.png

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2240
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado