Câmara de Vereadores de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2688580

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/10/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº43/2020
Arquivo Fonte do Ato1603367142_parecer_n_39_comisso_de_justia_plo_432020.docx
Conteúdo

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Processo: 52/2020

Parecer: 39/2020

Matéria: PLO 43/2020

Autor: Poder Executivo

Relator: Ver. Haroldo Fiebes

Conclusão: Favorável

Data: 21/10/2020

Ementa do Projeto: Denomina “Mercado Público Cultual Leopoldo Kurtz”.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a denominação “Mercado Público Cultural Leopoldo Kurtz”.

Respectivo Projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 5 de outubro corrente. O Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa despachou o projeto à esta Comissão no dia 6 de outubro, em Sessão Ordinária, para apreciação dos aspectos legais e constitucionais.

No dia 7 de outubro, a pedido do relator, a Comissão requereu a juntada de certidão de óbito para fins de comprovação do falecimento do Sr. Leopoldo Kurtz, que foi encaminhada em 13 de outubro corrente (fls. 12-13).

No dia 14 de outubro, ainda a pedido do relator os autos do projeto foram encaminhados à assessoria jurídica para elaboração de orientação técnica. No dia 16 de outubro, os mesmos foram devolvidos pela Assessoria Jurídica, que não apontou erros quanto à forma e conteúdo da proposição, se manifestando pela sua tramitação regimental (orientação de fls. 14-15).

No dia 21 de outubro, esta Comissão analisou o respectivo projeto em sua reunião ordinária, exarando parecer que ora segue.

Esse é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

No que tange à técnica legislativa, o presente projeto atende aos preceitos da Lei Complementar Federal n.° 95 de 1998.

De outra banda, verifica-se também que a matéria objeto da presente proposição encontra-se inserida nas competências legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 30, inciso I, no que tange à autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.

A Lei Orgânica do Município reproduz a diretriz constitucional, ao dispor no art. 10, inciso I, sobre a competência deste ente federativo para legislar sobre assuntos de seu interesse.

Dispõe ainda a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 15, I e XVII, ser competência da Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito, sobre assuntos de interesse local e sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, razão pela qual infere-se constitucional e legítima a iniciativa do executivo para a proposição em análise.

De outra banda, importante ressaltar que o imóvel objeto da proposição em análise não possui numeração predial oficial, razão pela qual sugere-se ao Poder Executivo adote todas as medidas necessárias para providenciar a numeração em questão, posto tratar-se de imóvel público e tal ação deve servir de modelo para toda a comunidade.

Assim, verifica-se que o projeto em questão está de acordo com os preceitos elencados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, razão pela qual não existem óbices à sua tramitação nesta Casa.

III – CONCLUSÃO

VOTO DO RELATOR

Em face do exposto, o Relator desta Comissão se manifesta pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 43/2020.

Esse é o voto.

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

Votaram com o relator, aprovando o parecer:

Vereador Rubens Borchardt

Vereador Martinho de Souza Filho

Sala das Comissões, 21 de outubro de 2020.

Rubens Borchardt

Presidente

Haroldo Fiebes

Relator

Martinho de Souza Filho

Membro