Câmara de Vereadores de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2692726

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/10/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2020
Arquivo Fonte do Ato1603731227_parecer_n_47_oramento__plo_49__2020.docx
Conteúdo

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS

Processo: 54/2020

Parecer: 47/2020

Matéria: PLO 49/2020

Autor: Poder Executivo

Relator: Ver. Douglas Emanuel Marchetti

Conclusão: Favorável

Data: 22/10/2020

Ementa do Projeto: Altera a Lei n° 3.087, de 04 de outubro de 2019, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito que visa alterar a Lei n° 3.087, de 04 de outubro de 2020, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.

Respectivo projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de outubro corrente. O Presidente da Mesa Diretora desta Casa Legislativa despachou o projeto à esta Comissão no dia 20 de outubro, em Sessão Ordinária.

O Projeto em análise tem por objeto alterar a legislação orçamentária municipal (LDO), razão pela qual é colocado à apreciação desta Comissão, posto ser de sua competência manifestar-se sobre proposições que versem sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária, bem como suas alterações.

No dia 22 de outubro, esta Comissão analisou o respectivo projeto em sua reunião, exarando parecer que ora segue.

Esse é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A matéria ora em comento está de acordo com as Leis Federais n.º 4.320/64, que rege a contabilidade pública, e n.º 101/2000, que dispõe acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, vislumbrando-se, desta feita, que a proposição apresenta-se corretamente proposta.

Assim não há óbices, no que tange a competência desta Comissão, a aprovação da proposição nesta Casa Legislativa.

III – CONCLUSÃO

VOTO DO RELATOR

Em face do exposto, o Relator desta Comissão se manifesta pela tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 49/2020.

Esse é o voto.

DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO

Votaram com o relator, aprovando o parecer:

Vereador Carlos Adriano Krüger

Vereador John Adriano Schwartz

Sala das Comissões, 22 de outubro de 2020.

Carlos Adriano Krüger

Presidente

Douglas Emanuel Marchetti

Relator

John Adriano Schwartz

Membro