Prefeitura municipal de Lacerdópolis

Lacerdópolis


Informações do Ato n.º 2700871

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/11/2020
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA REGISTRO DE PREÇO 16-2020
Arquivo Fonte do Ato1604084700_ata_covid.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 1/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2020

Nome do RepresentanteEmpresas CNPJ / CPF CPFALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA 00.802.002/0001-02 RENATO FRONZA 575.985.339-20CONFECSUL UNIFORMES LTDA 34.264.954/0001-23 RIAN FIGUEIRO 098.801.339-86HERA MEDICAL REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS L28.655.764/0001-34 ALINE TEREZINHA MACHADO 074.914.379-74MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 35.473.492/0001-17 CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS 644.468.160-04METROMED-COM.MATERIAL MEDICO HOSPITALAR 83.157.032/0001-22 ARISTORIDES MENDES FILHO 498.207.619-72OBJETIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP 11.499.653/0001-83 . . -

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 16/2020No dia 30 do mês de Outubro do ano de 2020, o MUNICIPIO DE LACERDOPOLIS , Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica dedireito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 82.939.471/0001-24, com sede administrativa localizada na RUA 31 DE MARCO 1050 , bairroCENTRO, CEP nº. 89660-000, nesta cidade de Lacerdópolis/SC, neste ato representado pelo(a) PREFEITO, o Sr(a). SERGIO LUIZ CALEGARI,inscrito no CPF sob o nº. 596.847.989-20, no uso das atribuições de seu cargo e, nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.666/93 e Decreto Federalnº. 7.892/2013, Decreto Municipal nº 024/2011, e, as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostasapresentadas no PREGÃO PRESENCIAL nº. 18/2020 Processo Licitatório nº 34/2020. RESOLVE: registrar o(s) preço(s) da(s) empresa(s), de acordocom a classificação por ela(s) alcançada(s) por item, observadas as condições do edital que integra este instrumento de registro e aquelasenunciadas nas cláusulas que se seguem:1. DO OBJETO E DO PREÇO UNITÁRIO E TOTALNome da Empresa ItensCódigo1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS visando futuras e possíveis contratações, com pedidos parcelados de:ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA7526 3, 4, 9, 11, 15CONFECSUL UNIFORMES LTDA10924 12, 13HERA MEDICAL REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS L10923 1MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA10922 2, 6METROMED-COM.MATERIAL MEDICO HOSPITALAR6704 14OBJETIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP9340 7, 8

Item Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 6704 - METROMED-COM.MATERIAL MEDICO HOSPITALAR14 UN KAPAZI 35,000 39,7800 1.392,30Tapete sanitizante, produto confeccionado totalmente em borracha,antichamas, lavável e de alta durabilidade. Base sólida eantiderrapante. Serve para descontaminar os calçados. Cor cinzaou preto. Tamanho: 0,80 x 0,50. 1.392,30TotalItem Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 7526 - ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA3 UN CSHM 1.200,000 21,5000 25.800,00Macacão com capuz, confeccionado em TNT impermeável, comfechamento em zíper, descartável.4 UN PREVEN 210,000 8,9000 1.869,00Protetor facial de segurança, tipo escudo, com visor fabricado emmaterial rígido e transparente, para uso hospitalar.9 UN DANNY 100,000 3,7400 374,00Óculos de proteção transparente para uso hospitalar.11 UN BIOLAND 40,000 109,9000 4.396,00Termômetro digital infravermelho com medição da temperaturacorporal sem contato com a pele.15 UN KAPAZI 35,000 124,9000 4.371,50Tapete sanitizante, produto confeccionado totalmente em borracha,antichamas, lavável e de alta durabilidade. Base sólida eantiderrapante. Serve para descontaminar os calçados. Cor cinzaou preto. Tamanho: 1,00 x 0,70. 36.810,50TotalItem Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 9340 - OBJETIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP7 UN PREVEMAX 1.350,000 3,5000 4.725,00Avental de procedimento, descartável, com manga longa e elásticonos punhos. Fabricado em não tecido com, no mínimo, 1m decomprimento e 1,30m de largura. Tamanho único.

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 2/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2020

2 . DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS E DO REAJUSTE2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade pelo período de 12 meses, contados a partir da data de assinatura da presente Atade registro de preços.2.2. Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada. 1.2. Os quantitativos são mera expectativa de contratação. O Município de Lacerdópolis e o Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis reservam-seo direito de contratar apenas as quantidades necessárias para suprir as necessidades das Secretarias. Após o término da vigência da Ata os saldosrestantes serão desconsiderados, sem que caiba ao Fornecedor, qualquer direito de indenização ou reclamação.1.3. Integram a presente Ata de Registro de Preços o Edital de Pregão Presencial nº 18/2020, Processo Licitatório nº 34/2020 e a propostaapresentada pelo Fornecedor acima discriminado, bem como a planilha de lances ofertados pelo Fornecedor vencedor dos itens acima, conformeNORMAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL E SEUS ANEXOS.

Item Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 9340 - OBJETIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP8 CX PREVEMAX 100,000 10,5000 1.050,00Touca cirúrgica descartável, confeccionada em falso tecido (a basede fibra de polipropileno) hipoalérgica na cor branca, gramatura20gr, microperfurada com elásticos nas extremidades, formatoanatômico, caixa com 100 unidades. 5.775,00TotalItem Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 10922 - MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA2 UN Protecface 400,000 2,2500 900,00Máscara facial descartável N95 ou PFF-2, com válvula.6 KIT Wama 500,000 14,3800 7.190,00Kit de diagnóstico IGG/IGM 19 aprovado pela ANVISA para ocovid-19, teste rápido umunocromatográfico para a detecçãoqualitativa de anticorpos IGG e IGM anti-COVID-19, presente emamostras humana de sangue total, soro ou plasma. Apresentaçãoem cassete. Cada kit contém: dispositivo de teste embaladounitariamente, pipetas capilares, frasco de solução tampão/diluente,manual de instruções. 8.090,00TotalItem Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 10923 - HERA MEDICAL REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS L1 CX DESCARPACK 800,000 26,4500 21.160,00Máscara cirúrgica tripla, com elástico, confeccionada em nãotecido, com 03 dobras, tripla camada com filtro proporcionando umabfe (eficiência de filtração bacteriana) maior que 95%, camadassoldadas eletronicamente por ultrassom, caixa com no mínimo 50unidades, com dados de identificação, validade e número do lote,apresentar registro no Ministério da Saúde/ANVISA. 21.160,00TotalItem Unid Marca Quantidade Preço Unitário Preço TotalEspecificação Fornecedor: 10924 - CONFECSUL UNIFORMES LTDA12 UN CONFECSUL UN 100,000 35,0000 3.500,00Jaleco branco, tecido Oxford, manga longa com punho, compridona altura do joelho, tamanhos: P, M e G. Na solicitação seráinformado o tamanho que deverá ser fornecido.13 UN CONFECSUL UN 30,000 35,0000 1.050,00Jaleco azul marinho, tecido Oxford, manga longa com punho,comprido na altura do joelho, tamanhos: P, M e G. Na solicitaçãoserá informado o tamanho que deverá ser fornecido. 4.550,00Total

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 3/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/20203. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS3.1. O gerenciamento da presente Ata caberá ao Secretário Solicitante ou pessoa designada, conforme conste no respectivo Termo de Referência,anexo ao processo.3.2. O gerenciador da presente Ata acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os preçosora registrados, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daquelesapurados pelo Município de Lacerdópolis/Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis.3.3. Não será aceito valores superior à média dos preços conforme valores do Anexo I.3.4. Caso seja constatado, ao longo da vigência da ata, que o preço registrado, se torne muito inferior à média dos preços de mercado, e o Fornecedor,mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da Atapoderá convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO4.1. A presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório,mediante prévia consulta ao Município de Lacerdópolis, observadas as exigências contidas no art. 22º, do Decreto Federal nº. 7.892/2013. 3.5. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá ao cancelamento do registro. 5. DOS PREÇOS REGISTRADOS5.1. Os preços, as empresas, as quantidades e as especificações do produto registrados na presente Ata encontram-se indicados no Anexo I,observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório.6. DO CONTRATO6.1. Durante o prazo de validade da presente Ata as empresas mencionadas no item 5, a critério do Município de Lacerdópolis e do Fundo Municipal deSaúde de Lacerdópolis, serão convocadas para retirar a respectiva Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento ou formalização de Contrato,estando as obrigações assumidas vinculadas a esta Ata, devendo fazê-lo no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento daconvocação.6.2. Se a Empresa recusar-se a retirar a Nota de Empenho ou formalizar o Contrato sem justificativa por escrito e aceita pelo ordenador da despesa,aplicar-se-á o disposto no art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, esujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.7 - DA DESPESA7.1. Fica dispensada a indicação de rubrica orçamentária conforme previsão contida no § 2º do art. 7º do Decreto nº 7.892/2013, o que deverá ocorrersomente quando da formalização do Contrato.8. DO PAGAMENTO, DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS ITENS8.1. Os valores a serem pagos pelos itens contratados são aqueles constantes na proposta que instrui o Processo Licitatório nº. 34/2020 - PregãoPresencial nº. 18/2020 com valor global na importância de R$ 77.777,80 (setenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).8.2. Somente serão pagos os itens efetivamente contratados e entregues ao CONTRATANTE, não gerando a obrigação de aquisição de todos ositens e quantidades registradas, mas somente aqueles necessários, de acordo com as requisições do CONTRATANTE.8.3. Os pagamentos serão efetuados pelo Município de Lacerdópolis e ou Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis, em até 15 (quinze) dias após ofornecimento dos itens e entrega das Notas Fiscais, importando os valores conforme os registrados na Ata de Registro de Preços, por item fornecido,de acordo com o quantitativo solicitado e efetivamente entregue, bem como mediante apresentação do documento fiscal, atestado por servidorcompetente.8.4. Não serão pagos valores antecipadamente.8.5. A Nota Fiscal ou outro documento fiscal correlato deverá ser emitido ao Município de Lacerdópolis, com endereço na Rua 31 de março nº 1050,CNPJ/MF 82.939.471/0001-24 ou Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis, com endereço na Rua Sete de Setembro nº 1600, CNPJ/MF11.417.744/0001-22 e ter a mesma razão social e CNPJ dos documentos apresentados por ocasião da habilitação.8.6. A apresentação do documento fiscal que apresentem incorreções ou contrarie essas exigências inviabilizará o pagamento e serão devolvidas,isentando o Município de Lacerdópolis ou o Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis do ressarcimento de qualquer prejuízo para o fornecedor.8.7. As Notas Fiscais devolvidas pelos motivos mencionados nos item anterior serão pagas em até 10 (dez) dias da reapresentação.

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 4/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/20209. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DA FISCALIZAÇÃO9.1. São obrigações do órgão gerenciador:a) Gerenciar a presente Ata, indicando, sempre que solicitado, o nome do Fornecedor, o preço, e as especificações dos itens registrados, observada aordem de classificação indicada na licitação;b) observar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bemassim, a compatibilidade com as obrigações assumidas;c) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, ede aplicação de penalidades;d) consultar o Fornecedor registrado (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o produto a outro(s) órgão da AdministraçãoPública que externe a intenção de utilizar a presente Ata;e) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente Ata;f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas na presente Ata.9.2. A fiscalização da Ata de Registro de Preço, decorrente do Pregão Presencial nº 18/2020, Processo Licitatório nº 34/2020 será exercida peloMunicípio de Lacerdópolis / Fundo Municipal de Saúde de Lacerdópolis.10. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE10.1. O órgão participante, através de gestor próprio indicado, obrigar-se-á:a) Tomar conhecimento da presente Ata, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias;c) verificar a conformidade das condições registradas na presente Ata junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR eventuaisdesvantagens verificadas;d) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;e) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas na presente Ata, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer irregularidadeou inadimplemento do particular.11. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR11.1. São obrigações do Fornecedor, além das legais e inerentes ao ramo de atividade:a) Informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento do objeto desta licitação a outro órgão daAdministração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente Ata;b) fornecer os itens contratados obedecendo rigorosamente ao disposto no item 1 do Edital do Pregão nº. 18/2020 e Ata do respectivo processo;c) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referente às condiçõesfirmadas na presente Ata;d) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da publicação da presente Ata;e) manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão nº. 18/2020;f) prestar os serviços no perímetro urbano do município de Lacerdópolis.12. DAS PENALIDADES12.1. À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais, poderá sofrer, isolada ou conjuntamente, a critério doÓrgão Gerenciador e após regular processo administrativo, as sanções administrativas previstas nos arts. 86 e ss., da Lei 8.666/93, atualizada.12.2. Na hipótese de adoção da sanção administrativa na forma de multa, esta será aplicada da seguinte forma:a) Caso haja alguma irregularidade relativa à qualidade física dos produtos a Administração definirá, a seu critério, o índice de gravidade e o cálculo damulta a ser atribuído à irregularidade encontrada, em percentual não superior a 10% do total dos itens atribuídos à Contratada;b) No caso de atraso na entrega dos produtos percentual de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do item(s), limitado a 30 (trinta)dias de atraso, quando a Administração poderá decidir pela continuidade ou rescisão contratual, em razão da inexecução total;c) Na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, multa equivalente a 5 % (cinco porcento) sobre o valor global atualizado do contrato;

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 5/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2020d) Nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução do contrato, multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do contrato, caracterizando-sequando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais.12.3. Incorre nas mesmas sanções quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ouapresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar oufraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.§ 1º. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de mora por mês/fração,inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 30 (trinta) dias após a data da notificação,e, após este prazo, o débito será cobrado judicialmente.§ 2º. No caso de a CONTRATADA ser credora de valor suficiente, a CONTRATANTE poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção docrédito.§ 3º. Se a multa aplicada for superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, podendoser esta cobrada judicialmente.§ 4º. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidadecivil derivada de perdas e danos junto à CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.13. DAS ALTERAÇÕES13.1. A presente Ata poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93, as quais serão registradas por intermédiode lavratura de Termo Aditivo.13.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual oscilação de mercado ou de fato que modifique seu custo,cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto ao Fornecedor para negociar o novo valor compatível ao mercado.14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO14.1. O Fornecedor terá seu registro cancelado, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:a) não cumprir as obrigações da presente Ata;b) não retirar a Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento e/ou formalização de Contrato no prazo estabelecido pela Administração semjustificativa aceitável;c) não aceitar reduzir seu preço registrado na hipótese de este se apresentar superior aos praticados no mercado;d) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração.14.2. O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento de seu registro, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuçãocontratual, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.15. DA PUBLICIDADE15.1. O(s) preço(s), o(s) fornecedor(s) e a(s) especificação(s) resumidas do objeto, como também, possíveis alterações da presente Ata, serãopublicadas no Mural Público Municipal.16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS16.1. Integram presente Ata, o Processo Licitatório nº. 34/2020; o Edital do Pregão nº 18/2020 as propostas com preços e especificações.17. DO FOROFica eleito o Foro da Comarca de Capinzal - SC, para dirimir questões oriundas desta Ata, com renúncia expressa de qualquer outro por maisprivilegiado que seja.

ESTADO DE SANTA CATARINAMUNICIPIO DE LACERDOPOLIS Página: 6/6Processo Nº.: 34/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2020E por estar, assim, justo e avençado, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em três vias de igual teor e forma eassinado pelas partes e testemunhas abaixo.Lacerdópolis,30 de Outubro de 2020. ______________________________________________SERGIO LUIZ CALEGARIPREFEITOMunicípio de Lacerdópolis