Ato n.º 2705197

Informações Básicas

Código2705197
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Três Barras
URL de Origem
Data de Publicação04/11/2020
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL REURB-S Nº 02/2020
Arquivo Fonte1604422431_edital_de_notificao_n_02_2020__reurbs.docx
Conteúdo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S (Programa Federal Papel Passado)

O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 83.102.400/0001-35, com sede à Avenida Santa Catarina, nº 616, Centro, Três Barras/SC, neste ato representado pelo seu Prefeito LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de “Loteamento Bom Jesus”, identificado sob a Matrícula nº 19.148 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, de propriedade do Município de Três Barras/SC, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social – REURB-S, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal Complementar nº. 230/2019 c/c Decreto Municipal nº 4.873/2020. Os procedimentos e ações para a regularização fundiária estão sendo realizados pelo Município através de Contrato de Repasse nº 794860/2013/MCIDADES/CAIXA, celebrado com a União – OGU por intermédio do Ministério das Cidades e intermediadora financeira a Caixa Econômica Federal, com objeto de implantar a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do município de Três Barras/SC - Programa Federal “PAPEL PASSADO”, encontrando-se a gleba (área de intervenção) localizada neste Município, com o perímetro total georreferenciado levantado pela Empresa Contratada TMK Engenharia e Assessoria – EIRELI-ME, assim descrito:

“A área inicia-se no ponto 1 localizado na divisa do lote 01 com a Rua Yvan José da Costa e Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, definido pela coordenada E 569615, 284 e N 7112812, 150, seguindo com azimute 079° 46' 04,2490'' e distância de 15,368 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 2 de coordenada E 569630,408 e N 7112814,880, seguindo com azimute 346° 41' 12,6199'' e distância de 1,807 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa chega-se até o ponto 3 de coordenada E 569629,992 e N 7112816,638, seguindo com azimute 076° 43' 00,1135'' e distância de 10,889 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 4 de coordenada E 569640,590 e N 7112819,140, seguindo com azimute 077° 00' 32,4450'' e distância de 10,650 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 5 de coordenada E 569650,967 e N 7112821,534, seguindo com azimute 077° 45' 40,1356'' e distância de 11,081 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 6 de coordenada E 569661,796 e N 7112823,883, seguindo com azimute 077° 15' 57,6840'' e distância de 11,056 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 7 de coordenada E 569672,580 e N 7112826,320, seguindo com azimute 077° 27' 52,8532'' e distância de 11,454 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 8 de coordenada E 569683,761 e N 7112828,806, seguindo com azimute 078° 29' 52,0589'' e distância de 11,805 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 9 de coordenada E 569695,329 e N 7112831,160, seguindo com azimute 078° 12' 11,9218'' e distância de 10,781 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 10 de coordenada E 569705,882 e N 7112833,364, seguindo com azimute 077° 37' 38,0652'' e distância de 11,947 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 11 de coordenada E 569717,552 e N 7112835,924, seguindo com azimute 076° 41' 09,4626'' e distância de 12,584 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 12 de coordenada E 569729,798 e N 7112838,822, seguindo com azimute 075° 50' 39,9075'' e distância de 10,247 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 13 de coordenada E 569739,734 e N 7112841,328, seguindo com azimute 077° 11' 01,6449'' e distância de 10,206 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 14 de coordenada E 569749,686 e N 7112843,592, seguindo com azimute 078° 54' 10,8700'' e distância de 9,815 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 15 de coordenada E 569759,317 e N 7112845,481, seguindo com azimute 075° 19' 50,5825'' e distância de 10,208 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 16 de coordenada E 569769,192 e N 7112848,066, seguindo com azimute 081° 34' 36,7293'' e distância de 9,844 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 17 de coordenada E 569778,930 e N 7112849,508, seguindo com azimute 072° 47' 46,0174'' e distância de 10,244 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 18 de coordenada E 569788,716 e N 7112852,538, seguindo com azimute 075° 19' 10,3651'' e distância de 10,074 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 19 de coordenada E 569798,461 e N 7112855,091, seguindo com azimute 075° 13' 44,4223'' e distância de 10,100 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 20 de coordenada E 569808,227 e N 7112857,666, seguindo com azimute 068° 39' 22,3101'' e distância de 14,532 metros, confrontando neste trecho com Rua Yvan Jose da Costa, chega-se até o ponto 21 de coordenada E 569821,762 e N 7112862,955, seguindo com azimute 166° 51' 10,4994'' e distância de 25,632 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 22 de coordenada E 569827,592 e N 7112837,995, seguindo com azimute 169° 07' 19,5428'' e distância de 23,564 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 23 de coordenada E 569832,039 e N 7112814,854, seguindo com azimute 167° 29' 23,2024'' e distância de 11,703 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 24 de coordenada E 569834,574 e N 7112803,429, seguindo com azimute 167° 33' 13,8604'' e distância de 22,856 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 25 de coordenada E 569839,500 e N 7112781,110, seguindo com azimute 168° 26' 43,8361'' e distância de 23,295 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 26 de coordenada E 569844,166 e N 7112758,287, seguindo com azimute 155° 34' 58,7836'' e distância de 12,492 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 27 de coordenada E 569849,330 e N 7112746,912, seguindo com azimute 168° 28' 08,7373'' e distância de 23,442 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 28 de coordenada E 569854,016 e N 7112723,943, seguindo com azimute 166° 34' 36,4007'' e distância de 9,589 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 29 de coordenada E 569856,242 e N 7112714,616, seguindo com azimute 167° 46' 05,0946'' e distância de 11,262 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 30 de coordenada E 569858,628 e N 7112703,610, seguindo com azimute 168° 17' 34,4691'' e distância de 11,572 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 31 de coordenada E 569860,976 e N 7112692,279, seguindo com azimute 167° 42' 50,5228'' e distância de 19,987 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 32 de coordenada E 569865,229 e N 7112672,750, seguindo com azimute 166° 57' 04,4085'' e distância de 7,374 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 33 de coordenada E 569866,894 e N 7112665,566, seguindo com azimute 167° 28' 39,5298'' e distância de 30,809 metros, confrontando neste trecho com Adelar Antônio Silveira e outros, Matrícula nº 12.044 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 34 de coordenada E 569873,574 e N 7112635,490, seguindo com azimute 273° 43' 55,2377'' e distância de 32,417 metros, confrontando neste trecho com Vanessa Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.673 CRI Canoinhas/SC e Edson Luiz Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.674 CRI Canoinhas/SC,, respectivamente, chega-se até o ponto 35 de coordenada E 569841,226 e N 7112637,600, seguindo com azimute 275° 31' 53,8770'' e distância de 16,183 metros, confrontando neste trecho com Vanessa Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.673 CRI Canoinhas/SC e Edson Luiz Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.674 CRI Canoinhas/SC, respectivamente, chega-se até o ponto 36 de coordenada E 569825,118 e N 7112639,160, seguindo com azimute 272° 59' 35,5130'' e distância de 141,581 metros, confrontando neste trecho com Vanessa Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.673 CRI Canoinhas/SC e Edson Luiz Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.674 CRI Canoinhas/SC, respectivamente, chega-se até o ponto 37 de coordenada E 569683,730 e N 7112646,553, seguindo com azimute 269° 33' 58,8140'' e distância de 19,026 metros, confrontando neste trecho com Vanessa Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.673 CRI Canoinhas/SC e Edson Luiz Lacowictz e outros, Matrícula nº 36.674 CRI Canoinhas/SC, respectivamente, chega-se até o ponto 38 de coordenada E 569664,705 e N 7112646,409, seguindo com azimute 345° 38' 52,0648'' e distância de 4,926 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 39 de coordenada E 569663,484 e N 7112651,181, seguindo com azimute 343° 28' 34,9845'' e distância de 23,248 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 40 de coordenada E 569656,872 e N 7112673,469, seguindo com azimute 343° 10' 05,0584'' e distância de 30,194 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 41 de coordenada E 569648,129 e N 7112702,369, seguindo com azimute 342° 33' 32,5773'' e distância de 12,268 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 42 de coordenada E 569644,452 e N 7112714,073, seguindo com azimute 343° 53' 50,4917'' e distância de 20,771 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 43 de coordenada E 569638,691 e N 7112734,029, seguindo com azimute 343° 37' 55,7558'' e distância de 31,000 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 44 de coordenada E 569629,955 e N 7112763,773, seguindo com azimute 342° 59' 26,3914'' e distância de 28,777 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, chega-se até o ponto 45 de coordenada E 569621,537 e N 7112791,291, seguindo com azimute 343° 18' 45,3620'' e distância de 21,776 metros, confrontando neste trecho com Fauri Oledir da Silva Correa e outros, Matrícula nº 10.916 CRI Canoinhas/SC, e finaliza no ponto 1 de coordenada E 569615,284 e N 7112812,150. A área inicia-se no ponto 46 localizado na divisa da área e a esquina das ruas Sem Nome 01 e Sem Nome 2, definido pela coordenada E 569826,022 e N 7112650,715, seguindo com azimute 270° 50' 19,2923'' e distância de 19,691 metros, confrontando neste trecho com a Rua Sem Nome 01, chega-se até o ponto 47 de coordenada E 569806,333 e N 7112651,003, seguindo com azimute 347° 02' 57,7027'' e distância de 19,432 metros, confrontando neste trecho com o lote 63, chega-se até o ponto 48 de coordenada E 569801,978 e N 7112669,941, seguindo com azimute 346° 38' 16,6422'' e distância de 19,073 metros, confrontando neste trecho com lote 62, chega-se até o ponto 49 de coordenada E 569797,570 e N 7112688,497, seguindo com azimute 256° 38' 16,6422'' e distância de 11,581 metros, confrontando neste trecho com lote 62, chega-se até o ponto 50 de coordenada E 569786,303 e N 7112685,821, seguindo com azimute 346° 33' 05,1887'' e distância de 21,494 metros, confrontando neste trecho com lote 67,, chega-se até o ponto 51 de coordenada E 569781,304 e N 7112706,726, seguindo com azimute 081° 40' 49,8205'' e distância de 6,289 metros, confrontando neste trecho com lote 69, chega-se até o ponto 52 de coordenada E 569787,527 e N 7112707,636, seguindo com azimute 078° 23' 39,3991'' e distância de 12,004 metros, confrontando neste trecho com lote 70, chega-se até o ponto 53 de coordenada E 569799,286 e N 7112710,051, seguindo com azimute 072° 33' 01,9519'' e distância de 9,634 metros, confrontando neste trecho com lote 71, chega-se até o ponto 54 de coordenada E 569808,477 e N 7112712,940, seguindo com azimute 076° 11' 38,8559'' e distância de 11,461 metros, confrontando neste trecho com lote 72, chega-se até o ponto 55 de coordenada E 569819,607 e N 7112715,675, seguindo com azimute 122° 11' 30,3016'' e distância de 2,705 metros, confrontando neste trecho com Rua Sem Nome 2, chega-se até o ponto 56 de coordenada E 569821,896 e N 7112714,234, seguindo com azimute 172° 40' 23,1963'' e distância de 41,998 metros, confrontando neste trecho com Rua Sem Nome 2, chega-se até o ponto 57 de coordenada E 569827,252 e N 7112672,579, seguindo com azimute 175° 08' 05,5856'' e distância de 16,177 metros, confrontando neste trecho com Rua Sem Nome 2, chega-se até o ponto 58 de coordenada E 569828,624 e N 7112656,460, seguindo com azimute 195° 53' 11,9844'' e distância de 3,350 metros, confrontando neste trecho com Rua Sem Nome 2, chega-se até o ponto 59 de coordenada E 569827,707 e N 7112653,238, seguindo com azimute 213° 43' 44,1785'' e distância de 3,034 metros, confrontando neste trecho com Rua Sem Nome 2, e finaliza no ponto 46 de coordenada E 569826,022 e N 7112650,715”.

Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são NOTIFICADOS por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de titularidade dos notificados sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018 c/c art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 230/2019. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pela Comissão Técnica Municipal no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária Programa Federal Papel Passado nº 352, de 29 de agosto de 2018 e demais setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018 c/c art. 25, §3º da Lei Complementar Municipal nº 230/2019. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Três Barras/SC, 03 de novembro de 2020

LUIZ DIVONZIR SHIMOGUIRI

Prefeito Municipal

CRISTIAN ROBERTO TODT

Presidente Comissão Técnica Municipal

Portaria Municipal nº 352/2018