Câmara de Vereadores de Lages

Lages


Informações do Ato n.º 2708009

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4460/2020
Arquivo Fonte do Ato1604598155_lei_n_4460.docx
Conteúdo

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI Nº. 4460

De 04 de novembro de 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas sob responsabilidade, ainda que conjunta, da rede pública de saúde do Município de Lages e dá outras providências.

JOSÉ AMARILDO FARIAS, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a edilidade, em sessão Plenária aprovou e eu promulgo nos termos do artigo 69, parágrafo 6º da  Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar e atualizar semanalmente, em seu sítio eletrônico oficial na internet, a lista de espera de pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas no âmbito da rede pública de saúde do Município de Lages, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. Parágrafo único - A listagem de pacientes deverá ser específica, discriminando cada modalidade/especialidade de consulta, exame e intervenção cirúrgica aguardada. Art. 2° A lista de espera deverá observar a ordem de inscrição do paciente, salvo nos casos previstos em Lei como de atendimento prioritário ou preferencial, bem como os procedimentos atestados como emergenciais pelo médico responsável. Art. 3º A lista de espera de pacientes de que trata esta Lei deve conter as seguintes informações: I – identificação do paciente exclusivamente através do número do Cartão Nacional de Saúde – CNS ou do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, a fim de garantir o direito à privacidade; II – data de solicitação da consulta, exame ou procedimento cirúrgico; III – posição ocupada pelo paciente na fila de espera da modalidade médica pertinente; IV – relação de pacientes já atendidos, observada a forma de divulgação prevista no inciso I.         VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a celebração de convênio com o Estado de Santa Catarina com o objetivo de otimizar a divulgação das informações de que trata esta Lei. Art. 5º Todas as unidades da rede de saúde do Município de Lages e os estabelecimentos particulares que prestam serviço de saúde à municipalidade por meio de convênio, recebendo recursos públicos municipais ou do Sistema Único de Saúde – SUS, deverão afixar, em local visível, informações sobre esta Lei, indicando seu respectivo número, finalidade e endereço eletrônico para consulta da lista de pacientes. Art. 6 º Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias após sua publicação.

Lages/SC, 04 de novembro de 2020.

José Amarildo Farias Vice-Presidente

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4460
Ano2020
Epígrafe
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas sob responsabilidade, ainda que conjunta, da rede pública de saúde do Município de Lages e dá outras providências.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei076/2020
Data de Sanção04/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado