Item de Acervo n.º 2709365

Atenção

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Informações Básicas

Código2709365
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Tubarão
URL de Origem
Data de Cadastro06/11/2020 10:47:33
Data do Documento16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1604670462_decreto_n_5.248_de_16_de_outubro_de_2020.odt
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

DECRETO Nº 5.248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

ALTERA O DECRETO N° 4.938, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o determinado na Lei Orgânica do Município de Tubarão e a Lei Complementar Municipal Nº 56, de 08 de dezembro de 2011, no Edital de Concorrência Pública Nº 008/2012 para concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Tubarão e no Contrato de Concessão Nº 68/2019, relativo ao serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Tubarão;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO disposições dos Decretos do Estado de Santa Catarina n° 515 e 562/2020;

CONSIDERANDO disposições do Decreto Municipal n° 4.989 de 19 de março de 2020, que Declara situação de emergência no Município de Tubarão, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO as medidas necessárias para enfrentamento à COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o art. 80-A ao Decreto n° 4.938, de 20 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 80-A. Diante das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID -19, os prazos e condições estabelecidas nos artigos 32 e 73 deste Decreto poderão ocorrer da seguinte forma:

§ 1º A Concessionária fica obrigada a converter para crédito individual da pessoa adquirente todo Passe Comercial que lhe for devolvido no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis a contar de 19 de outubro de 2020.

§ 2º Fica assegurado ao estudante titular do cartão o direito de reaproveitar os créditos restantes que não tenham sido usados até a data de validade do mesmo, podendo ainda, no prazo máximo de 60(sessenta) dias após o retorno regular do período letivo da instituição de ensino em que estiver matriculado, converter os passes físicos não utilizados em crédito.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 16 de outubro de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5248
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 5.248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado