Item de Acervo n.º 2709642

Atenção

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Informações Básicas

Código2709642
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Painel
URL de Origem
Data de Cadastro06/11/2020 13:33:54
Data do Documento05/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 80/2020., DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1604680442_decreto_n_802020._de_05_de_outubro_de_2020.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 80/2020.

De 05 de outubro de 2020

AUTORIZA A RETOMADA DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, NA MODALIDADE DE TREINAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art.1º. Fica autorizada a retomada de atividades esportivas no Parque Municipal de Exposições (cancha de laço) e no Ginásio de Esportes, exclusivamente na modalidade de treinamento.

Art. 2°. A retomada autorizada no artigo 1° deste decreto, será exclusivamente para atletas com idade superior a 15 anos.

Art. 3°. O retorno das atividades esportivas se dará de forma gradual e monitorada, considerando a avaliação do Risco Potencial para Covid-19 estabelecida pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1°. É obrigatório o uso de máscaras por todos os envolvidos, incluindo deslocamentos, permanência no local de treinamento, antes e após a realização das atividades em qualquer área de uso comum, exceto no momento em que estiverem na prática desportiva.

§ 2º. Fica proibida a presença de público em todas as atividades autorizadas por este decreto, enquanto durar a situação de emergência em saúde no Estado.

§ 3º. Fica proibida a realização de todo e qualquer comércio ambulante, assim como o funcionamento de trailers ou qualquer tipo de comercialização de lanches e bebidas no raio de 250 metros da realização das atividades aqui autorizadas.

Art. 4°. A liberação para a realização das atividades esportivas, somente se dará, mediante a assinatura de termo, por parte do responsável pela atividade/treinamento a ser realizado, que deverá monitorar e exigir dos participantes a constante higienização das mãos, o uso do EPIs apropriados, além de disponibilizar álcool gel 70% , em quantidade suficiente para atender a demanda durante todo o tempo da atividade esportiva.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Painel, SC, 05 de outubro de 2020.

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito

Registrado e Publicado na forma da Lei em 05/10/2020.

Aline Cristina da Silva

Secretaria de Administração e Finanças

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu__________________________________________________ estou ciente e que sou responsável pelo cumprimento das condições estabelecidas para realização das atividades esportivas nos termos do Decreto n. 80 de 05 de outubro/2020.

Painel, SC, ______/____________________/2020.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado