Informações do Item de Acervo n.º 2712444

DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2020

“Dispõe sobre critérios de segurança sanitária a serem aplicados para a realização de eventos relacionados às eleições municipais 2020,, e dá outras providências.”

O Senhor Edenilson Montini da Costa, Prefeito Municipal de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), com necessidade de adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a PORTARIA SES no 824 de 27 de outubro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º O Município de Jaguaruna adotará os critérios de segurança sanitária a serem aplicados para a realização de eventos relacionados às eleições municipais 2020, constantes na PORTARIA SES no 824 de 27 de outubro de 2020.

Art. 2° Este Decreto revoga os Decretos Municipais que colidirem com as atuais disposições.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.