Item de Acervo n.º 2712542

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Informações Básicas

Código2712542
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Itajaí
URL de Origem
Data de Cadastro09/11/2020 16:12:48
Data do Documento30/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 12.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1604949177_decreto_n_12.021_de_30_de_setembro_de_2020..docx
Conteúdo

brasao

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

PROCURADORIA-GERAL

PROCURADORIA LEGISLATIVA

DECRETO Nº 12.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER AS DESPESAS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE ITAJAÍ -FCI.

Publicado no Jornal do Município N° 2304 30/09/2020 Página 05

O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.199, de 30 de setembro de 2020 e, ainda, considerando o disposto no processo administrativo nº 2680050/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito extraordinário até a importância de R$1.442.588,35 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação abaixo descrita, pertencente ao orçamento municipal vigente:

Órgão: 33000 – Fundação Cultural de Itajaí - FCI

Unidade Orçamentária: 33033 – Fundação Cultural de Itajaí - FCI

Funcional-programática: 13.392.4

Ação: 2.299 –Implementação das Ações de Emergência Cultural – Lei Aldir Blanc – COVID-19.

Modalidade de Aplicação/Recurso: 3.3.90.00.00.206190/739

Valor: R$ 1.442.588,38

Art. 2º O crédito extraordinário, em favor da Fundação Cultural de Itajaí do Município de Itajaí, no valor de R$ 1.442.588,35 (um milhão quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), destinado a suplementar a despesa do Artigo 1º, tem suporte no excesso de arrecadação ocorrido na fonte de recurso, em razão da Transferência de recursos da União para enfrentamento da emergência em razão do COVID-19

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 30 de setembro de 2020.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do Município

RUA ALBERTO WERNER, 100 – VILA OPERÁRIA - ITAJAÍ/SC – CEP 88.304.053

FONE (47) 3341-6000 - FAX 3341-6019

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número12021
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 12.021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado