COINCO - Consórcio Intermunicipal do Contestado


Informações do Ato n.º 271728

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2012
CategoriaLicitações
TítuloEdital COINCO 004/2012
Arquivo Fonte0.333619001346852728_edital___pregao_coleta_seletiva_2012.pdf
Conteúdo

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ESTADO DE SANTA CATARINA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO)

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREG ÃO PRESENCIAL Nº 004/2011

O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.695.617/0001-20, com sede administrativa na Av. Lions, s/n, Parque Pouso dos Tropeiros, Bairro Água Santa, em Curitibanos/SC, doravante denominado de COINCO, neste ato representado por seu presidente WANDERLEY TEODORO AGOSTINI e pelo pregoeiro nomeado, JOÃO WEBER FILHO, informam que realizará licitação na modalidade pregão presencial, do tipo menor preço, com a finalidade de selecionar proposta objetivando a contratação de empresa especializada para executar os serviços de coleta SELETIVA, nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Monte Carlo, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul. Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, a Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislação aplicável. Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

 Protocolo do envelope de proposta e do envelope de habilitação: das 13:00 às 14:00 hs do dia 19/09/2012, na sede do COINCO sito à Avenida Lions, s/n (anexo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - “Parque Pouso do Tropeiro”), Curitibanos - SC.

 Início da Sessão Pública do pregão: 14:00 hs do dia 19 de setembro de 2012, na sede do COINCO sito à Avenida Lions, s/n (anexo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - “Parque Pouso do Tropeiro”), Curitibanos - SC. As dúvidas pertinentes a presente licitação serão esclarecidas pelo COINCO, da seguinte forma: pelo telefone: (49) 3241-3904, por e-mail: coinco5@gmail.com e em sua sede administrativa: Avenida Lions, s/n - “Parque Pouso do Tropeiro”, no horário de atendimento do COINCO, de segundas a sextas feira, da 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. I – Objeto:

1.1. O presente edital tem por objeto selecionar proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para executar os serviços de coleta SELETIVA nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Monte Carlo, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul, conforme exigências constantes no Anexo I, (Especificação do Objeto) e Anexo X (Contrato), através de mão de obra especializada, obedecendo às normas trabalhistas, ambientais e de segurança do trabalho vigentes.

II - Dotação orçamentária:

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2.1 A despesa para a contratação correrá por conta da dotação vigente prevista no orçamento do COINCO, fixada em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) mensais.

III – Participação:

3.1 Poderão participar deste pregão os interessados que tenham atividades pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, que apresentem experiência comprovada em coleta Seletiva ou coleta Convencional por período não inferior a um ano e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste Edital e seus anexos.

3.2. Não poderão concorrer neste Pregão:

a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; b) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensos; c) Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

3.3 - Observações:

a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos;

b) a conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do Anexo I do Edital.

IV - Impugnação ao ato convocatório:

4.1 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, na sede do COINCO, na Avenida Lions, s/n (anexo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - “Parque Pouso do Tropeiro”), Curitibanos - SC.

4.2 Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

4.3 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a) anulação ou revogação do edital;

b) alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;

c) alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas;

d) outras medidas que entenderem necessárias.

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V – Proposta:

5.1 A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 01 - PROPOSTA

Pregão Presencial nº 004/2012

5.2 A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.3 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a) nome do proponente, endereço completo, telefone, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;

b) número do Pregão;

c) a descrição do serviço a ser prestado;

d) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias;

e) Indicação do representante legalmente autorizado a assinar o contrato, com o respectivo nº do CPF.

5.4 Não serão aceitas propostas com valores superiores ao limite da dotação orçamentária (Clausula II).

5.5 A proposta deverá contemplar todas as exigêncais constantes do Anexo I, (Especificação do Objeto) e do Anexo X (Minuta do Contrato).

5.6 Os pagamentos terão o vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, responsabilizando-se a CONTRATADA em protocolar na sede do COINCO a nota fiscal de prestação de serviços com 05 (cinco) dias de antecedência, sob pena de prorrogação do prazo igual aos dias de atraso.

5.6.1 A nota fiscal de prestação de serviços deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b) Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);

c) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

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f) guias de recolhimento das obrigações fiscais em atendimento a Lei nº 8212/91, com as alterações da Lei nº 9.711 de 20.11.1998 (art.31), bem como da Ordem de Serviço nº 209 de 20.05.1999 do INSS, como condicionante de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente, com a Nota Fiscal/Fatura, as respectivas Guias de Recolhimento, de PIS/COFINS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; INSS e ISS correspondentes à referida Nota Fiscal, corretamente preenchida, para operacionalização da retenção, bem como, comprovação de pagamento da folha mensal dos funcionários devidamente registrados referentes ao mês dos trabalhos que estarão sendo cobrados;

g) documentos de quitação trabalhista, sendo: recibo de pagamento dos funcionários, inclusive com adicional de insalubridade aferido pelo PPRA; recolhimento INSS e FGTS e cartão ponto referentes ao mês dos trabalhos que estarão sendo cobrados;

h) a falta destas condições (itens a, b e c) resultará na suspensão do pagamento até sua regularização, não incorrendo qualquer ônus a CONTRATANTE.

5.6.2 O presente contrato não terá reajuste, salvo na ocorrência das condições expostas na Lei 8.666/93.

5.6.3 Serão retidos os tributos incidentes na nota fiscal.

5.7. O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de dezembro de 2012, terminando em 30 de novembro de 2013. 5.8. O contrato poderá ser aditado atendendo às disposições da Lei 8.666/93. 5.9 A critério exclusivo do CONTRATANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO), cuidando-se de serviço contínuo e havendo dotação orçamentária, poderá o presente contrato ser prorrogado de acordo com o que dispõe o inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE.

VI – Habilitação:

6.1 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO Pregão Presencial nº 004/2012

6.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

6.3 O envelope deverá conter os seguintes documentos:

6.3.1 Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

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a) registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública); deverão ser anexadas todas as alterações registradas ou a ultima alteração se for consolidada.

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.3.2 Quanto à REGULARIDADE FISCAL:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b) Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS);

c) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

6.3.3 Quanto a CAPACIDADE TÉCNICA:

a) Apresentar comprovação de experiência em serviços do gênero, prestado pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;

b) Apresentar atestado de capacidade técnica devidamente registrado no órgão competente;

c) Apresentar comprovação mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado referente normas de segurança de trabalho (LTCAT, PPRA, PCMSO, CIPA);

d) Apresentar Atestado de Visita Técnica (anexo X) devidamente assinado pelo COINCO;

e) Atender as exigências do Anexo I.

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VII - Sessão Pública do Pregão:

7.1 No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:

VII.1 Credenciamento:

7.1.1 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.1.2 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

7.1.3 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrurção Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

7.1.4 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

7.1.5 Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

7.1.6 Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

7.1.7 As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos referidos no item 7.1.1 não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame.

VII.2 Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação:

7.2.1 Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II. É facultado ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

7.2.2 As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a declaração prevista no item 7.2.1, desde que, cumprido o disposto no item 7.1.3 deste edital, apresentem declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, exceto quanto à regularidade fiscal, os quais serão cumpridos para fins de assinatura do contrato, caso seja declarada vencedora do certame.

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VII.3 Análise preliminar de aceitabilidade das propostas:

7.3.1 O pregoeiro procederá à abertura das propostas e fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

VII.4 Seleção das propostas para a etapa de lances:

7.4.1 O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

7.4.2 Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

7.4.3 Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

VII.5 Etapa de lances orais:

7.5.1 Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.5.2 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.5.3 Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

7.5.4 Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

7.5.5 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

7.5.6 Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.5.7 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

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7.5.8 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada

7.5.9 Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.5.7, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.6, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.5.8, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.5.10 Para as situações previstas nos item 7.5.7 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.5.11 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

7.5.12 - Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará com auxílio da comissão de licitação, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito. 7.5.13 - Durante os trabalhos de julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá suspender a reunião para promover diligências acerca de dúvidas que não possam ser sanadas de imediato.

VII.6 Habilitação:

7.6.1 O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

7.6.2 Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

7.6.3 Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

7.6.4 A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.6.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

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7.6.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da comissão licitatória, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

7.6.7 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

VII.7 Recurso:

7.7.1 Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

7.7.2 Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

7.7.3 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

7.7.4 O proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no COINCO, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.7.5 Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

7.7.6 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

VIII - Adjudicação e Homologação:

8.1 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

8.2 No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos (artigo 4º., inciso XVIII, da Lei n. 10.520/2002).

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8.3 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento. 8.4- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 O Pregoeiro, ou a autoridade superior, poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 8.6 A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.7 O COINCO, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomará a Sessão Pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

IX – Contrato:

9.1 O COINCO, disporá do prazo de 05 (cinco) dias para convocar o licitante vencedor a assinar o contrato, contados a partir da data da apresentação da proposta vencedora.

9.2 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

9.3 O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de dezembro de 2012, terminando em 30 de novembro de 2013. 9.4 A critério exclusivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO), cuidando-se de serviço contínuo e havendo dotação orçamentária, poderá o contrato ser prorrogado de acordo com o que dispõe o inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o COINCO. 9.5 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo COINCO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 9.6 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo III deste Edital. 9.7 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário. X – Penalidades:

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10.1 No caso de inadimplemento das obrigações previstas neste instrumento de CONTRATO, no Edital e nas normas legais nos mesmos referidos, incorrerá a CONTRATADA nas penalidades previstas pela Lei Federal 8.666/93, suas modificações posteriores, ainda:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade.

10.2 Em caso de recusa no cumprimento do objeto do contrato serão aplicadas multa de 10% (dez por cento) sobre o valor licitado.

10.3 No caso de atraso na entrega dos produtos serão aplicadas multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor descrito na nota de empenho por dia de atraso.

10.4 Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo COINCO.

10.5 Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

10.6 O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

XI - Disposições finais:

11.1 Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no COINCO para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

11.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

11.3 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

11.4 O resultado desta licitação será lavrado em ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

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11.5 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

11.6 No interesse do COINCO, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

11.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Curitibanos - SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao COINCO pelo telefone (49) 3241.3904, nos dias úteis, das 08h:00m às 12h:00m e das 13h:30m às 17h:30m.

11.9 Faz parte deste Edital como partes inseparáveis e de complementação que deverão ser obervadas como cláusulas deste edital:

a) Anexo I - Especificação do objeto

b) Anexo II - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

c) Anexo III – Minuta de Proposta

d) Anexo IV – Carta de Credenciamento;

e) Anexo V – Declaração de inidoineidade;

f) Anexo VI – Declaração de Micro Empresa;

g) Anexo VII – Declaração de Responsabilidade Técnica;

h) Anexo VII – Termo de Renúncia

i) Anexo IX – Atestado de Visita Técnica e

j) Anexo X - Minuta de Contrato (de Prestação de Serviços).

11.10. O Contrato poderá ser complementado.

11.11. O órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos do COINCO é o “Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina” acessado eletronicamente atrevés do sitio eletronico: www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Curitibanos SC, 04 de setembro de 2012.

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI JOÃO WEBER FILHO

Presidente do COINCO Pregoeiro Oficial

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ESTADO DE SANTA CATARINA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO)

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREG ÃO PRESENCIAL Nº 004/2012

Anexo I

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

I – Objeto:

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta SELETIVA, nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Monte Carlo, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul, com mão de obra especializada, obedecendo à legislação ambiental, trabalhista e de segurança de trabalho, para a boa execução dos serviços, conforme cronograma abaixo: a) Brunópolis: uma vez por semana na área urbana do município e distrito de Marombas. Na vila Weber e vila Brasília a coleta será realizada uma vez por mês. b) Curitibanos: duas vezes por semana no centro da cidade; uma vez por semana nos bairros; e uma vez por mês nas localidades de Santa Cruz do Peri, Marombas Caçador, Cartão Sbravatti, Reassentamentos/Assentamentos: 1º de Maio; Santa Paulina; Novo Amanhecer, Santo Expedito e Bela Vista. c) Frei Rogério: uma vez por semana na área urbana do município e nas localidades de Núcleo Celso Ramos, Núcleo Tritícola. Uma vez por mês nas localidades de: Lote 14, Sede São José, Salto Corrente; Taquaruçú e Assentamento Índio Galdino. d) Monte Carlo: uma vez por semana na área urbana do município e uma vez por mês na localidade de: Imasa. e) Ponte Alta: uma vez por semana na área urbana do município, e uma vez por mês nas localidades de: Cerrado, Cerro Verde I, Cerro Verde II, Ponte Altinha, Assentamento Nossa Senhora do Caravágio e Assentamento Anita Garibaldi.

f) Ponte Alta do Norte: uma vez por semana na área urbana do município e uma vez por mês na sede da empresa SEIVA S/A, localizada na BR 116, Km 161;

g) Santa Cecília: duas vezes por semana no centro da cidade e uma vez por semana nos bairros. Uma vez por mês nas localidades Sede Waelly e Areião.

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h) São Cristóvão do Sul: uma vez por semana na área urbana do município e na localidade de Monte Alegre, junto às margens das BRs 116 e 470. 1.2 È vedado o armazenamento provisório em vias públicas e logradouros, para posterior carga no veículo transportador, por tempo superior a 15 (quinze) minutos. Toda e qualquer mudança em roteiro ou cronograma de coleta, deverá ser realizado somente após o consentimento do COINCO.

1.3 A empresa contratada será responsável única e exclusiva por todos os procedimentos e serviços a serem desenvolvidos para o perfeito aproveitamento, armazenamento, estoque, guarda e destino de todos os materiais recicláveis, tais como: Metais, Plásticos, Vidros, Papéis, Papelão e outros materiais passíveis de comercialização. 1.4 Não será permitido o recolhimento de resíduos de classe industrial (sobras de processo de fabricação), lodos, graxas e estopas engraxadas de postos de combustível, oficinas mecânicas e restos de material de construção e reforma. 1.5 Os resíduos coletados deverão ser depositados em uma estação de triagem devidamente licenciada junto à FATMA, sendo de propriedade da contratada os materiais recicláveis coletados. A empresa contratada se obriga depositar os materiais descartados (rejeitos) no aterro sanitário do COINCO, obrigatoriamente em caminhão tipo “compactador” correndo por sua conta todas as despesas de carga, descarga e transporte.

1.6 A CONTRATADA deverá disponibilizar de 02 (dois) veículos com capacidade de carga igual ou superior a 4.000kg. (quatro mil quilos), tipo baú, ou outro tipo de carroceria de madeira, metal, tela, desde que não possibilite a perda de materiais durante o transporte e 01 (um) veículo tipo utilitário para dar suporte aos trabalhos. 1.7 Para operacionalização dos trabalhos, a CONTRATADA, deverá manter um equipe composta por 10 (dez) funcionários, a saber: 01 (um) gerente; 03 (três) motoristas e seis ajudantes para os serviços de coleta.

1.8 Nas localidades onde a coleta será realizada duas vezes por semana, o intervalo entre ambas deverá ser de 03 (três) dias.

1.9 A coleta, na área urbana dos municípios poderá ser realizada no período noturno, desde que não ultrapasse o horário de 22:00h.

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ANEXO II

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº ______________________ , sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, ainda, conhece as localidades dispostas no cronograma de coleta e aceita as exigências do edital licitatório e do contrato (anexo IV).

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2012

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

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ANEXO III

MINUTA DE PROPOSTA

PROPOSTA

Pregão Presencial nº 004/2012

(Identificação da Proponente – Razão Social, endereço, nº do CNPJ, etc.)

Para atender ao objeto descrito no edital licitatório Pregão Presencial nº 004/2012, que declaramos conhecer em seu todo, apresentamos a seguinte proposta:

Descrição do objeto: ____________________________________________________________

________________________________________________________________________ _____

Valor do objeto: R$ __________ (valor por extenso)

Proponho-me a cumprir com o objeto obedecendo ao edital de licitação, às clausulas do contrato (anexo IV), aos termos da Lei 8.666/93 e da Lei Federal 10.520/02.

_____________, ______ de _______________ de 2012.

_____________________________________________

(Assinatura do representante legal da Proponente)

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ANEXO IV

MODELO

CARTA DE CREDENCIAMENTO

EDITAL DE LICITAÇÃO N.004/2012

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COINCO

Pela presente, credenciamos o(a) Sr.(a) ____________________________, portador(a) da Cédula de Identidade sob n° _________________________________ e CPF sob n° _________________________________, a participar do procedimento licitatório edital n. 004/2012 sob a modalidade Pregão, instaurado pelo COINCO.

Na qualidade de representante legal da empresa _____________________________________________________, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

(LOCAL E DATA)

________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO V

MODELO

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 004/2012

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

(utilizar preferencialmente papel timbrado da instituição)

A empresa Xxxxxxxxx, inscrita no CNPJ n º xxxxxxxxxxx, com endereço à Xxx Xxxxxx, n.º xxx, declara que não está sob efeito de uma Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Direta ou Indireta do Município, nos termos do Inciso IV, do Art. 87, da Lei nº 8.666/93, bem como, que comunicará qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos da habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira. Estamos cientes que a falsidade das informações fornecidas pode acarretar devolução dos recursos financeiros recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, nos termos do Edital do Processo n.º 04/2012.

Cidade sede da empresa, ______de _______ de 2012.

_____________________________________ Assin. Representante Legal da Empresa

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ANEXO VI

MODELO

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 004/2012

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COINCO

Declaramos, sob as penas da Lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no edital, que a empresa ____________(denominação da Pessoa Jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº ______________________________, é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório nº 004/2012 – Convite, realizado pelo COINCO.

(LOCAL E DATA)

___________________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO VII

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 004/2012 DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COINCO

Declaramos para os devidos fins de direito, que apresentamos o profissional abaixo identificado para atender a responsabilidade técnica exigida.

Nome:

Endereço profissional: Registro no CREA:

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

(LOCAL E DATA)

_________________________________________ (assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO VIII

MODELO

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 004/2012

TERMO DE RENÚNCIA

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COINCO

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade Convite, Edital nº 004/2012, por seu representante credenciado, DECLARA, na forma e sob as penas impostas pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, obrigando a empresa que representa que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação, RENUNCIANDO, assim, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitatória e ao prazo respectivo.

(LOCAL E DATA)

_______________________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO IX

MODELO

EDITAL DE LICITAÇÃO 004/2012

ATESTADO DE VISITA

Atestamos em atendimento ao item 6.3.3, subitem d do edital de Pregão Presencial n° 004/2012, que o Sr....................................................................., responsável técnico pela empresa ......................................................................, CNPJ n° ......................................... visitou o local dos serviços e recebeu os documentos pertinentes a esta Licitação.

Curitibanos,SC, ......de .................. de 2012.

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ANEXO X MINUTA DE CONTRATO

(Obs.: Sujeito a complementações pelo COINCO conforme o Edital Licitatório e a

legislação vigente) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2012 De um lado, o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.695.617/0001-20, com sede administrativa na Av. Lions, s/n, “Parque Pouso do Tropeiro”, em Curitibanos/SC, neste ato representado por seu presidente WANDERLEY TEODORO AGOSTINI, ora denominado CONTRATANTE e do outro,______________________________ ora denominada CONTRATADA, tem justo e contratado nos termos da adjudicação no Processo de Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2012, ao qual se vincula em todos seus termos e anexos. CLAUSULA I – DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de coleta SELETIVA nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Monte Carlo, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília e São Cristóvão do Sul, conforme exigências e freqüência constantes no Anexo I (Especificação do Objeto), parte integrante do presente contrato, através de mão de obra especializada, obedecendo às normas trabalhistas, ambientais e de segurança do trabalho vigentes. 1.2. É vedado o armazenamento provisório em vias públicas e logradouros, para posterior carga no veículo transportador, por tempo superior a 15 (quinze) minutos.. 1.3. Toda e qualquer mudança em roteiro ou cronograma de coleta, deverá ser realizado somente após o consentimento do COINCO. 1.4. O COINCO poderá alterar o cronograma de coleta com aviso prévio de 07 (sete) dias. 1.3 A CONTRATADA será responsável única e exclusiva por todos os procedimentos e serviços a serem desenvolvidos para o perfeito aproveitamento, armazenamento, estoque, guarda e destino de todos os materiais recicláveis, tais como: Metais, Plásticos, Vidros, Papéis, Papelão e outros materiais passíveis de comercialização.

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1.5. Não será permitido o recolhimento de resíduos de classe industrial (sobras de processo de fabricação), lodos, graxas e estopas engraxadas de postos de combustível, oficinas mecânicas e materiais de construção. 1.6. Os resíduos coletados deverão ser depositados no aterro sanitário do COINCO, no local apropriado, no mesmo dia da coleta no horário de funcionamento do aterro, atendendo as orientações do CONTRATANTE e da empresa terceirizada prestadora dos serviços de triagem e disposição final que opera no aterro sanitário. CLÁUSULA II – DO PRAZO: 2.1. O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de dezembro de 2012, terminando em 30 de novembro de 2013. 2.2. O contrato poderá ser aditado atendendo às disposições da Lei 8.666/93. 2.3 A critério exclusivo do CONTRATANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO (COINCO), cuidando-se de serviço contínuo e havendo dotação orçamentária, poderá o presente contrato ser prorrogado de acordo com o que dispõe o inciso II, do Art. 57, da Lei 8.666/93, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para o CONTRATANTE. CLÁUSULA III - DO PAGAMENTO E REAJUSTE DE PREÇOS: 3.1. O valor a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA será de R$ .................. (......................................) mensais. 3.2. Os pagamentos terão o vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, responsabilizando-se a CONTRATADA em protocolar na sede do COINCO a nota fiscal de prestação de serviços com 05 (cinco) dias de antecedência, sob pena de prorrogação do prazo igual aos dias de atraso. 3.3. A nota fiscal de prestação de serviços deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b) Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);

c) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

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f) guias de recolhimento das obrigações fiscais em atendimento a Lei nº 8212/91, com as alterações da Lei nº 9.711 de 20.11.1998 (art. 31), bem como da Ordem de Serviço nº 209 de 20.05.1999 do INSS, como condicionante de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente, com a Nota Fiscal/Fatura, as respectivas Guias de Recolhimento, de PIS/COFINS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; INSS e ISS correspondentes à referida Nota Fiscal, corretamente preenchida, para operacionalização da retenção, bem como, comprovação de pagamento da folha mensal dos funcionários devidamente registrados referentes ao mês dos trabalhos que estarão sendo cobrados; g) documentos de quitação trabalhista, sendo: recibo de pagamento dos funcionários, inclusive com adicional de insalubridade aferido pelo PPRA; recolhimento INSS e FGTS e cartão ponto referentes ao mês dos trabalhos que estarão sendo cobrados; 3.4. A falta de qualquer destas condições resultará na suspensão do pagamento até sua regularização, não incorrendo qualquer ônus a CONTRATANTE. 3.5. O presente contrato não sofrerá reajuste, salvo na ocorrência das condições expostas na Lei 8.666/93. 3.6. Serão retidos os tributos incidentes na nota fiscal. CLÁUSULA IV - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decorrentes da execução dos serviços ora contratados correrão a conta de recursos próprios do orçamento do COINCO. CLAUSULA V - DAS RESPONSABILIDADES: 5.1. A CONTRATADA responderá pelos vícios e defeitos dos serviços ainda, por quaisquer danos que venha a causar, inclusive perante terceiros, ficando o CONTRATANTE, isento de qualquer responsabilidade, de natureza Fiscal, Federal, Estadual e/ou Municipais, como Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições), inclusive de natureza civil, criminal, trabalhista e/ou previdenciária, em virtude do objeto do presente contrato. 5.1.2. Serão de inteira responsabilidade da Contratada as despesas e encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos seus empregados, que atuem sob sua dependência e subordinação, conforme art. 71, da Lei Nº 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada obriga-se a cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre medicina de segurança do trabalho, obrigando seus empregados ao uso de equipamentos apropriados de proteção a acidentes.

5.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar o mínimo de 10 (nove) funcionários sendo: 01 (um) gerente; 03 (três) motoristas com habilitação necessária e 06 (seis) ajudantes para os serviços de coleta.

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5.2.1. A CONTRATADA obriga-se a zelar pelo cumprimento, por parte de seus colaboradores, das normas de higiene e segurança do trabalho, cabendo àquela fornecer- lhes os equipamentos (EPI’s) necessários à atividade laboral de acordo com PPRA e LTCAT, uniformes e placas de identificação contendo o nome, a função e denominação da empresa, cuidando para que se mantenham limpos e asseados, quer no aspecto do vestuário, quer de higiene pessoal, seguindo as normas do Ministério do Trabalho. 5.2.2. A CONTRATADA ficará encarregada pela entrega de material orientativo (produzido pelo COINCO) junto às residências que porventura não estejam executando a separação adequadamente. 5.2.3. A CONTRATADA obriga-se a atender ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, ou seja: proibir de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 5.2.4. Sempre que houver afastamento de qualquer colaborador da CONTRATADA prestante de serviço por motivo de férias, licença, atestado médico, falta ou de qualquer outro fato, a empresa CONTRATADA fará a imediata substituição. 5.2.5. É vedado o consumo de alimentos ou uso e guarda de bebidas alcoólicas no caminhão recebido. 5.5. Caberá a CONTRATANTE o pagamento dos valores na forma e prazos contratados. CLAUSULA VI – EQUIPAMENTOS: 6.6.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar de 02 (dois) veículos com capacidade de carga igual ou superior a 4.000kg. (quatro mil quilos), tipo baú, ou outro tipo de carroceria de madeira, metal, tela, desde que não possibilite a perda de materiais durante o transporte. Deverá disponibilizar também de um veículo tipo utilitário para dar suporte aos trabalhos de coleta. CLAUSULA VII – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES: 7.1. No caso de inadimplemento das obrigações previstas neste instrumento de CONTRATO, no Edital e nas normas legais nos mesmos referidos, incorrerá a CONTRATADA nas penalidades previstas pela Lei Federal 8.666/93, suas modificações posteriores, ainda: a) advertência; b) multa administrativa, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, cumulável com as demais sanções; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

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d) declaração de inidoneidade para licitar, e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a autoridade que aplicou a penalidade. 7.2. Em caso de recusa no cumprimento do objeto do contrato, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor licitado. 7.3. No caso de atraso na entrega dos produtos, será aplicada multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor descrito na nota de empenho por dia de atraso. 7.4. Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo COINCO. CLAUSULA VIII – FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: 8.1. Todos os serviços, objeto do presente contrato, serão fiscalizados pelo COINCO e pelos municípios consorciados, sendo que a comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será sempre por escrito. Quando, por necessidade ou conveniência de serviço, houver entendimentos verbais, estes serão confirmados por escrito, dentro de 05 (cinco) dias. 8.2. A fiscalização não diminui nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e correta execução dos serviços. 8.3. A fiscalização poderá a qualquer hora, examinar a documentação da contratada relativa ao pessoal empregado para execução dos serviços podendo exigir as apresentações dos comprovantes de atendimento às obrigações trabalhistas e previdenciárias correspondentes e seu equipamento. 8.4. A CONTRATADA fica obrigada a acatar e fazer com que seus empregados atendam a todas as instruções emanadas pela CONTRATANTE. CLAUSULA IX – RESCISÃO CONTRATUAL: 9.1. O presente contrato será rescindido, por acordo entre as partes, e/ou independentemente de interpelação ou procedimento judicial: a) no caso de inexecução total ou parcial, bem como pelos motivos enumerados no art. 78 da Lei 8.666/93, alterada, pela Lei 8.883/94; b) no caso de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do presente contrato; c) quando ficar evidenciada a incapacidade da CONTRATADA, para dar execução ao contrato, ou para nele prosseguir; d) se a CONTRATADA, transferir, o presente contrato, ou a sua execução, no todo ou em parte; e) se a CONTRATADA falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução, ou, ainda, ocorrer alteração em sua estrutura social que impossibilite ou prejudique a execução do presente instrumento.

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CLAUSULA X – DISPOSIÇÕES GERAIS: 10.1. A CONTRATADA deverá comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato, nos casos estabelecidos no art. 65 da Lei 8.666/93. 10.2. O presente contrato regular-se-á no que concerne à sua execução, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas e pelos preceitos e princípios do direito público. 10.3. A CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do prestante, sem que tenha que justificar os motivos do pedido, que deverá ser substituído no prazo citado na cláusula anterior. 10.4. É vedado a cessão ou subcontratação de serviços. 10.5. A empresa CONTRATADA deverá firmar contrato de seguro de vida e contra acidentes pessoais para todos os empregados, na forma da Lei. 10.6. O pessoal empregado na prestação dos serviços não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo de responsabilidade da CONTRATADA todos os encargos decorrentes das relações de trabalho, na forma dos artigos 593 e seguintes do Código Civil. 10.7. A CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste contrato, podendo rescindi-los, nos termos do art.78, da Lei Federal nº 8.666/93. 10.8. Fazem parte integrante deste instrumento de contrato, a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, ata de julgamento, bem como o Edital Licitatório e respectivos anexos. 10.9. Na hipótese de divergência entre este instrumento de contrato e o Edital correspondente, prevalecerão às disposições que melhor favorecer o COINCO. 10.10. Nos casos omissos no presente instrumento e no correspondente edital, aplicar-se- á as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e suas modificações posteriores. CLÁUSULA XI- DO FORO: 11.1. Para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste instrumento de contrato, fica eleito desde já o foro da Comarca de Curitibanos/SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento de Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, juntamente com as testemunhas abaixo.

Curitibanos/SC, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO – COINCO CONTRATANTE:

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

Presidente COINCO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTRATADA:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Representante Legal

TESTEMUNHAS: 1-_________________________________ 2-_________________________________

Visto Assessoria Jurídica: