Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco

Presidente Castello Branco


Informações do Ato n.º 2718819

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2020
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS Nº 01/2020
Arquivo Fonte do Ato1605528980_edital_contratao_temporria__contador.docx
Conteúdo

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE TÍTULOS

Nº 01/2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, ESTADO DE SANTA CATARINA estabelece e divulga normas para o Processo Seletivo Simplificado, destinado a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do que preconiza o artigo 37, inciso IX da CF, regulamentado pela a Lei Complementar nº. 096/2012 de 04 de julho de 2012 e suas alterações posteriores, visando suprir as necessidades de profissional CONTADOR, para atender as necessidades da Entidade, em certame regido pelas normas do presente Edital e seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A presente Seleção Pública Simplificada, tem por finalidade a contratação em caráter temporário pelo prazo inicial de 210 (duzentos e dez) dias, podendo eventualmente ser prorrogado por mais 30(trinta) dias havendo a necessidade do ente público, para preenchimento dos cargos e número de vagas indicadas de acordo com a tabela abaixo (Quadro de Vagas). A presente Seleção Pública Simplificada ocorrerá no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Castello Branco, sendo que às inscrições serão realizadas gratuitamente no período do dia 17 de novembro de 2020 ao dia 01º de dezembro de 2020, em dias úteis, de segunda, quarta, quinta e sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e nas terças feiras das 13h00min às 17h00min, na Sede da Câmara Municipal, situada na Rua Paraná, 453, Centro, do Município de Presidente Castello Branco/SC, Telefone (49)3457-1077 ou via e-mail, pelo endereço eletrônico: camara.contabil@castellobranco.sc.gov.br.

QUADRO DE VAGAS

CARGO

Contador

VAGAS

01

ÁREA DE ATUAÇÃO

Câmara Municipal de Vereadores

REQUISITOS

Bacharel em Ciências Contábeis e Registro no CRC.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

20 horas (segunda, quarta, quinta e sexta-feira, das 7:30h às 11:30h e nas terças feiras das 13h00min às 17h00min)

REMUNERAÇÃO (R$)

2.035,88

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1 As inscrições, no posto de inscrição, deverão ser instruídas com a seguinte documentação:

I. Ficha de inscrição devidamente preenchida (disponível no local da inscrição e no Anexo II deste Edital);

II. Fotocópia simples de documento oficial de identidade e do CPF;

III. Procuração com firma reconhecida, anexa ao requerimento, caso a inscrição seja efetuada por terceiros;

IV. Fotocópia simples e seu respectivo original para autenticação do (s) Certificado (s) e ou Certidão de Conclusão para fins de pontuação;

V. Declaração de tempo de serviço público, contendo o total em dias e contagem em dias, meses e anos, emitida pelo setor de Recursos Humanos do órgão onde prestou o serviço (caso possuir referida prestação em serviço público).

VI. O candidato ou seu procurador são responsáveis pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros e/ou não preenchimento de qualquer campo da ficha de inscrição, bem como pela apresentação de documentos fora dos prazos e critérios estabelecidos por este edital.

VII. O pedido de inscrição será indeferido para os candidatos que não satisfizerem as exigências impostas por este edital.

VIII. A Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado de Títulos, divulgará a relação preliminar das inscrições, em mural na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco e no sítio <https://www.castellobranco.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/129649>, na aba “concursos público” no dia 02 de dezembro de 2020 até as 17:00 horas.

3.2. Antes de se inscrever no certame, o candidato deverá examinar cuidadosamente as normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem a presente Seleção Pública Simplificada, razão pela qual, não poderá alegar, desconhecimento das regras estabelecidas.

3.3. A inscrição do candidato no certame, indica que esse aceitou e tem pleno conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital.

3.4. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.5. Cada candidato só poderá realizar uma única inscrição para a Seleção Pública Simplificada.

3.6. As inscrições serão homologadas no dia 02 de dezembro de 2020, data em que a relação de inscritos será disponibilizada no site https://www.castellobranco.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/129649, na aba “concursos público”.

4. DA LOTAÇÃO:

4.1 O candidato selecionado no seu respetivo cargo, será lotado para a prestação do serviço na sede da Câmara Municipal, na Rua Paraná, 453, Centro, do Município de Presidente Castello Branco/SC.

5. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA O EMPREGO TEMPORÁRIO CONSTANTE NESTE CERTAME:

· Ter idade mínima de 18 anos;

· Ser brasileiro nato ou naturalizado;

· Estar em dia com as obrigações eleitorais;

· Sendo do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

· Possuir escolaridade compatível com a função e inscrição no CRC/SC;

· Aptidão física e mental, sendo que pelas peculiaridades da contratação, não poderão ser contratadas pessoas comprovadamente incluídas no grupo de risco, conforme definidos pela autoridade de saúde competente;

· Não fazer parte do grupo de risco conforme a descrição do Anexo III do presente Edital.

6. DOS CANDIDATOS PCD – PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

6.1 As pessoas portadoras de deficiência participarão deste processo de seleção em condições de igualdade com os demais inscritos no que se refere aos critérios de seleção e somatório da pontuação.

7. DA ANÁLISE DE TITULO E COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA:

7.1. A análise de Títulos e comprovação de experiência terá caráter classificatório e eliminatório.

7.2. O candidato deverá apresentar os documentos originais para conferência.

7.3. Somente serão considerados os títulos obtidos pelo candidato até a data do envio do Formulário para Entrega de Títulos e Documentação.

7.4. Todos os cursos previstos e tempo de experiência profissional para pontuação na análise de Títulos deverão estar concluídos.

7.5. Somente serão considerados os títulos comprobatórios, constantes na tabela de pontuação descritas no item 8.

8. DAS TABELAS DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

8.1. Serão considerados os seguintes títulos para efeito de avaliação e pontuação a presente Seleção Pública Simplificada.

ITENS DE AVALIAÇÃO

ESQUEMA DE PONTUAÇÃO

Requisito

Títulos

Pontos Unitários

Pontuação

Máxima

1.Cursos lato sensu (Pós Graduação)

Certificado de Pós Graduação lato sensu na área de atuação. Não será considerado o

Certificado que for requisito do cargo que irá exercer

20 (vinte) pontos máximo 1 (um) curso.

20 (vinte) pontos

2.Cursos de Graduação

Certificado de graduação lato sensu na área da Contabilidade, Administração, Economia e Direito.

20 (vinte) pontos

Máximo 2 (dois) curso.

40 (quarenta)

Pontos

3.Outros Cursos

Declaração ou Certificado de outros cursos ou treinamentos na área pretendida, concluídos nos últimos 5 (cinco) anos.

16 até 19 horas – 2,0

20 até 39 horas - 4,5

40 até 59 horas – 7,5

60 até 79 horas - 11

Superior 80 horas - 15

15 (quinze) pontos

4.Tempo de Serviço

Tempo de serviço, para efeitos de comprovação, apresentar comprovação legal do serviço prestado

5 (cinco) ponto para cada ano de atuação, podendo ser cumulativo.

Máximo de 05 (cinco) Períodos.

25 (quinze) pontos

TOTAL DE PONTOS

100 (cem pontos)

9. DA CLASSIFICAÇÃO

9.1. Os candidatos selecionados serão classificados em ordem decrescente de pontuação de acordo com a análise de títulos, currículos e de acordo com os itens de avaliação constantes no item 8.1, considerando critério de desempate a seguir:

9.1.1 Experiência Comprovada dos últimos 5 anos.

9.1.2 Persistindo empate, o desempate será decidido beneficiando o candidato com maior idade.

9.2. Caracterizada a situação emergencial desta contratação, em caso de inexistência de títulos o critério de classificação será o de maior experiência na área, e em caso de inexistência de comprovação destes dois critérios, a classificação dar-se-á na forma do item 9.1.2 (maior idade).

10. DOS RECURSOS:

10.1. Os candidatos que discordarem do resultado preliminar da Avaliação de Títulos, terão o prazo de 01 (um) dia útil, conforme Anexo I, do edital para interpor Recurso Administrativo, onde deverão expor as suas razões recursais.

10.2. A interposição de recursos será efetuada através do e-mail camara.contabil@castellobranco.sc.gov.br.

10.3. Não serão analisados os recursos apresentados fora dos prazos estabelecidos neste Edital, assim como não serão aceitos os recursos interpostos por procuração ou por outros meios não especificados neste Edital.

10.4. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação de outro(s) candidato(s).

10.5. Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.

10.6. O candidato quando da apresentação do recurso deverá apresentar argumentações claras e concisas.

10.7. A análise dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como os casos omissos, serão analisados e decididos pela Comissão da Seleção Pública Simplificada.

10.8. A decisão proferida pela Comissão será irrecorrível.

12. DA HOMOLOGAÇÃO:

12.1. A homologação do resultado final será publicada no sítio eletrônico https://www.castellobranco.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/129649, na aba “concursos público”, no dia 08 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Anexo I.

12.2. Os candidatos selecionados dentro das vagas, serão convocados por meio de Edital de Convocação, divulgado no sítio eletrônico do Município.

13. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO:

13.1. Documentos obrigatórios:

· 01 foto 3X4 (recente);

· Comprovante de residência atual (com CEP) ou declaração firmada pelo próprio candidato com o fornecimento do endereço;

· Cadastro de Pessoa Física (CPF);

· Cópia da Carteira com Registro do órgão de Classe ou Conselho;

· Carteira de Identidade (RG);

· Título de Eleitor;

· Certidão de nascimento/casamento ou averbação se for separado ou divorciado;

· Comprovante de estar quite com serviço militar. (Sexo masculino);

· Comprovante de inscrição do PIS /PASEP; caso não tenha, tirar o extrato Analítico expedido pela Caixa Econômica Federal, com data atual;

· Cópia da Carteira de trabalho (página da foto e o verso);

· Escolaridade compatível com o emprego (Diploma/Certificado/ Declaração/Pós, etc.);

· Caso o candidato exerça cargo público, deverá apresentar certidão emitida pelo órgão empregador, especificando o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, incluindo a carga horária, o vínculo jurídico, horário de entrada e saída das atividades.

· Declaração de estar quite com a Justiça Eleitoral expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE);

· Certidão Cível e Criminal /Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

· Declaração do último imposto de renda ou declaração do CPF (regular).

OBSERVAÇÃO: Nos casos de candidatos que exerçam outro cargo público, ainda que em acumulação lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, sendo vedado, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma as cargas horárias ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais.

13.2. EXAMES MÉDICOS: deverão ser apresentados, para fins de contratação exame médico admissional firmado por um médico do trabalho.

14. DA VIGÊNCIA:

14.1. A Seleção Pública Simplificada terá vigência de 210 (duzentos e dez) dias, após a convocação do candidato vencedor do Processo Seletivo Simplificado, podendo eventualmente ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias havendo à necessidade do ente público;

14.2. A vigência do Contrato de Trabalho será de até 07 (seis) meses, podendo eventualmente ser prorrogado por mais 01 (um) mês, após a sua assinatura.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. O candidato será lotado na sede da Câmara Municipal.

15.2. Será excluído da presente Seleção Pública Simplificada o candidato que fizer declarações falsas ou inexatas em qualquer documento.

15.3. Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão dirimidos pela Comissão da Seleção Pública Simplificada.

Presidente Castello Branco (SC) 17 de novembro de 2020.

IVALDINO ANTÔNIO FRIGO

Presidente da Mesa Diretora

ANEXO I

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2020

CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS

DATAS PREVISTAS

Período de Inscrições

17 de novembro a 01º de dezembro de 2020

Homologação das Inscrições

02/12/2020

Resultado da Avaliação de Títulos

03/12/2020

Entrega de Recursos Contra o

Resultado da Análise

04/12/2020

Resposta aos Recursos

07/12/2020

Homologação do Resultado Final

08/12/2020

ANEXO II

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2020

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:

Cargo:

CPF:

RG:

Data de Nascimento: ____/____/____

Telefone: (__) ______-_______

TÍTULOS: Não preencher os campos com esta COR:

CURSOS:

TEMPO DE SERVIÇO EM ANOS, MESES E DIAS:

PONTUAÇÃO TOTAL

Presidente Castello Branco/SC, ____/_____/2020.

_______________________________

Assinatura

ANEXO III

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2020

DECLARAÇÃO – GRUPO DE RISCO COVID-19

Eu, ______________________________________________________, inscrito (a) no CPF n° ____________________, convocado (a) através deste Edital n° 01/2020 (Processo Seletivo Simplificado), para assumir a vaga de Contador junto à Câmara Municipal de Vereadores do Município de Presidente Castello Branco/SC, DECLARO que não faço parte do grupo de risco da doença COVID-19, não apresentando as comorbidades abaixo relacionadas:

1. Doenças cardíacas crônicas;

2. Doenças cardíacas congênita;

3. Insuficiência cardíaca mal controlada e refrataria;

4. Doença cardíaca isquêmica descompensada;

5. Doenças respiratórias crônicas;

6. DPOC e Asma controlados;

7. Doenças pulmonares intersticiais com complicações;

8. Fibrose cística com infecções recorrentes;

9. Crianças com doenças pulmonar crônica da prematuridade;

10. Doenças renais crônicas;

11. Pacientes em diálise;

12. Imunossupressor;

13. Transplantados de órgãos sólidos e de medula óssea;

14. Imunossupressão por doenças e/ ou medicamentos (em vigência de quimioterapia/ radioterapia, entre outros medicamentos);

15. Portadores de doenças cromossômicas e com estado de fragilidade imunológica;

16. Diabetes;

17. Gestantes sintomáticas com suspeita de Síndrome Gripal COVID-19.

Presidente Castello Branco (SC), em _______ de ______________ de 20____.

_______________________

Assinatura do Candidato