Prefeitura Municipal de Forquilhinha

Forquilhinha


Informações do Ato n.º 2719011

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1605537566_lei_2454__projeto_de_lei_pl_0032020__concede_iseno_do_pagamento_da_tarifa_de_esgoto.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de esgoto os imóveis residenciais situados em níveis (greides) abaixo da rede pública coletora de esgotos, ficando condicionada a adoção pelo usuário de uma solução individual para a destinação final dos esgotos sanitários, mediante autorização dos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos do Município ou do Estado.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 16 de novembro de 2020.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 16 de novembro de 2020.

JULIANA TAVARES

Chefe do Departamento de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2454
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.454, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO.
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de LeiPROJETO DE LEI PL 003/2020
Data de Sanção16/11/2020
Data de Início de Vigência16/11/2020
Data de RevogaçãoNão configurado