Câmara de Vereadores de Tigrinhos

Tigrinhos


Informações do Ato n.º 2719097

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 19/2020
Arquivo Fonte do Ato1605541381_portaria00527.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 019/2020.

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDORA PÚBLICA CLARICE CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEJALMA SANTOS MIORANDO, Presidente do Poder Legislativo do Município de Tigrinhos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Complementar n°. 035/2015 e de acordo com o Art. 23, Inciso III, Alínea “A” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Concedida Licença para tratamento de saúde à Servidora Pública Municipal Efetiva Sra. CLARICE CAMPOS, Auxiliar de Serviços Gerais, 20 horas semanais, matrícula nº. 29/08, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, de 20 de outubro à 03 de dezembro de 2020, nos termos do art. 100 da Lei Municipal Complementar n°. 035/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tigrinhos), conforme Atestado Médico apresentado.

Lei Complementar Municipal 035/2015

Art. 109 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus pelo período de 15 (quinze) dias, sendo que após, o funcionário deverá encaminhar o devido procedimento junto ao Instituto Nacional de Seguro Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, 16 de novembro de 2020.

Dejalma Santos Miorando

Presidente