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Informações do Item de Acervo n.º 2720597

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro17/11/2020 15:40:06
URL de Origem
Data do Documento12/11/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 050/2020/SAR/CEDERURAL
Arquivo Fonte do Ato1605638412_resoluo_n_050_2020_sar_cederural.pdf
Conteúdo

RESOLUÇÃO nº 050/2020/SAR/CEDERURAL

Institui o Projeto Especial de Abastecimento de Água para famílias em vulnerabilidade social e de renda do Meio Rural Catarinense. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução nº 001, de 09 de setembro de 1993, em conformidade com os incisos VII, IX e X do artigo 5º da Lei Estadual nº 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos nº 4.162, de 30 de dezembro de 1993, 155, de 24 de maio de 1995, nº 3.305, de 30 de outubro de 2001 e nº 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 10/11/2020, Considerando a atual situação de estiagem que assola o Estado de Santa Catarina, cuja ocorrência vem afetando negativamente o meio rural como um todo, em especial as famílias em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda; Considerando que a escassez e a falta de água trazem inúmeras complicações aos estabelecimentos rurais, especialmente no abastecimento domiciliar, na dessedentação animal e na irrigação das atividades agrícolas; Considerando o ano absolutamente atípico e excepcional em desfavor do meio rural catarinense, que, além do enfrentamento dos efeitos deletérios da pandemia causada pela COVID-19, foi afetado por inúmeros eventos climáticos extremos, inclusive “Ciclone Bomba”; Considerando que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) é um instrumento de apoio a políticas agrícolas e pesqueiras do Estado de Santa Catarina, que com vistas ao desenvolvimento rural: RESOLVE: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) o Projeto Especial de Abastecimento de Água para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social e de Renda no Meio Rural Catarinense, com o objetivo de apoiar investimentos na captação, armazenamento e distribuição de água para dessedentação humana e animal. Parágrafo único. O projeto será viabilizado única e exclusivamente nos municípios amparados por decretos de emergência e/ou calamidade pública em função da estiagem/seca, devidamente homologados pelo oder executivo estadual. Art. 2º Fica o FDR autorizado a destinar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a implementação e execução do Projeto Especial ora instituído. DOS BENEFICIÁRIOS - Art. 3º Serão beneficiários as famílias em situação de vulnerabilidade social e de renda que residam no meio rural de municípios amparados com decreto de emergência e/ou calamidade pública em função da estiagem/seca, devidamente homologados pelo Poder Executivo estadual, mediante o atendimento das seguintes condições: a) Estejam cadastradas, preferencialmente, no CadÚnico e/ou possuam renda anual familiar de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). b) Estejam efetivamente afetados com o desabastecimento de água para as atividades essenciais. Parágrafo único. Em caso de empate terão prioridade i) as famílias inscritas no CadÚnico ii) posteriormente as de menor renda anual familiar. Art. 4º O beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação para avaliação e enquadramento: a) cópia do CPF; b) cópia da carteira de identidade; c) cópia do comprovante de residência; d) número do cadastro de produtor rural junto à Secretaria de Estado da Fazenda; e) cadastro de avalistas; f) Cópia do CadÚnico e/ou comprovantes de renda; g) Três orçamentos dos itens a serem financiados. DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS - Art 5º Serão distribuídas inicialmente 10 cotas para cada município, sendo que após 30 dias o valor poderá ser ampliado de acordo com a disponibilidade de recursos, priorizando aqueles municípios que ainda não receberam. DOS LIMITES E CONDIÇÕES - Art. 6º O apoio aos investimentos será na modalidade de repasse de recursos diretamente ao produtor, de acordo com os seguintes valores: a) Individual: até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por família; b) Coletivo: até o montante R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), desde que beneficie mais de 5 famílias. PRAZOS E ENCARGOS - Art. 7º O prazo para pagamento será de até 05 (cinco) anos, em parcelas anuais, sem juros. Parágrafo primeiro. O beneficiário que pagar em dia terá uma subvenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da parcela, no ato do pagamento. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Art. 8º Liberados os recursos para os beneficiários, caberá a eles, dentre as obrigações que lhe competem, como cumpriro objeto à risca e realizar o pagamento em dia, prestar contas de acordo com os dispositivos desta Resolução. Art. 9º A prestação de contas deverá ser efetuada por meio de notas fiscais, comprovando a efetiva aplicação dos recursos, que, depois de atestadas pelo respectivo técnico da Epagri, será encaminhada à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural para composição do processo de financiamento. Art. 10 A falta de prestação de contas ou a inexecução do objeto contratual ensejará a devolução imediata dos recursos disponibilizados, sob pena de inscrição do beneficiário no cadastro de inadimplentes, inscrição em dívida ativa e execução judicial da dívida. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 11. As demais normas e exigências legais não mencionadas nesta Resolução serão aquelas constantes da Resolução no 055/2019/SAR/CEDERURAL, de 15 de maio de 2019. Art. 12 Fica a Diretoria de Cooperativismo e Agronegócios incumbida de providenciar normas e instruções complementares necessárias ao Projeto. Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE GOUVÊA PRESIDENTE DO CEDERURAL