Informações do Item de Acervo n.º 2720830

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Informações Básicas

Código2720830
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Cadastro17/11/2020 17:22:44
Data do Documento27/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.498, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605644579_decreto_n_9.498_de_27_de_outubro_de_2020..doc
Conteúdo

Decreto nº 9.498, de 27 de outubro de 2020.

Dispõe Sobre Medidas Para Combate À Proliferação Da Pandemia Da Covid-19, E Dá Outras Providências.

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, inciso VII, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.979/20;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio entre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e o compromisso da Administração Pública Municipal de garantir que cidadãos e empresas ultrapassem esse período com recursos suficientes para sobreviver com qualidade de vida durante a quarentena;

Decreta

Art. 1º. Ficam determinadas as seguintes restrições no Município de Araranguá, até o dia 08 de novembro de 2020:

I - Restaurantes, lanchonetes, bares e lojas de conveniências, independente do horário autorizado em alvará, terão seu horário de funcionamento limitado às 24h (vinte e quatro horas);

II - Ficam proibidas as atividades de jogos que resultem em aglomeração de pessoas, notadamente: cartas, bilhar, dominós, eletrônicos ou similares, dentro de estabelecimentos comerciais;

III - Todos os estabelecimentos de comércio de alimentos, sejam mercados, supermercados, atacados, açougues, mercearias, padarias e afins deverão permitir a entrada de, no máximo, dois integrantes da mesma família, para compras no estabelecimento, a fim de evitar o acúmulo de pessoas no local;

IV - Todo e qualquer tipo de aglomeração, seja ela em local público ou dentro dos estabelecimentos comerciais, que não respeite o distanciamento mínimo entre pessoas de 1,5 metros, será considerada transgressão às normas destinadas à proteção da saúde, uma vez que dificultam a aplicação de medidas sanitárias, sujeito às penalidades previstas nos artigos 58 e seguintes da Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

§ 1º Responde pelas mesmas penas previstas no inciso IV, o estabelecimento comercial que der causa a formação de aglomeração que resulte no descumprimento do distanciamento mínimo de 1,5 metros, tanto dentro do estabelecimento quanto na formação de filas em frente ao comércio.

§ 2º Será considerada como causa à formação de aglomeração, a falta de sinalização, ou orientação aos clientes do comércio, que ensejar aglomeração em frente ao estabelecimento que desrespeite o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre cada cliente.

§ 3º É responsabilidade de cada estabelecimento garantir o cumprimento das medidas impostas neste artigo, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, sendo que o descumprimento do regramento disposto em qualquer das determinações deste artigo constituirá infração sanitária, sujeita às penalidades previstas nos artigos 58 e seguintes da Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

Art. 2º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como forma de evitar a transmissão do COVID-19, em todos os estabelecimentos públicos ou privados no território do Município de Araranguá enquanto vigorar o Decreto que declara estado de emergência municipal, notadamente nos seguintes casos:

I - Para a circulação em todas as ruas, avenidas, calçadas e demais espaços públicos de circulação de pessoas, inclusive na prática de exercícios físicos;

II - Para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;

III - Para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (bancos, lotéricas, supermercados, mercados, farmácias, mercearias, drogarias, padarias, entre outros), repartições públicas e privadas;

IV - Para acesso aos estabelecimentos comerciais que tiverem suas atividades liberadas e/ou retomadas;

V - Para o desempenho das atividades em ambientes compartilhados com outras pessoas.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas máscaras de pano confeccionadas de forma artesanal, desde que estejam devidamente fixadas e ajustadas ao rosto do usuário, encobrindo totalmente a boca e nariz.

§ 2º É responsabilidade de cada estabelecimento comercial garantir o cumprimento das medidas impostas neste artigo no interior do estabelecimento e nas filas de acesso, ficando sujeito à fiscalização dos órgãos públicos, sendo que o descumprimento do regramento disposto neste Decreto constituirá infração sanitária, sujeita às penalidades previstas nos artigos 58 e seguintes da Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983.

§ 3º Não se aplica a obrigatoriedade do uso de máscara para crianças menores de 02 (dois) anos, conforme orientação da ANVISA.

Art. 3º. A desobediência aos comandos previstos neste Decreto, além de caracterizar infração administrativa, com possibilidade de interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará de funcionamento, é passível de sanções civis e administrativas, além daquelas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Art. 4º. O Município de Araranguá acolhe integralmente os termos da Portaria SES - 821, que dispõe sobre a retomada de eventos, condicionado-se o limite da ocupação da capacidade de público do espaço do evento, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 na AMESC:

I - Risco Potencial GRAVÍSSIMO (representado pela cor vermelha): fica proibida a realização de eventos sociais;

II - Risco Potencial GRAVE (representado pela cor laranja): fica autorizada a realização de eventos sociais, respeitando a capacidade de ocupação de 30% do espaço;

III - Risco Potencial ALTO (representado pela cor amarela): fica autorizada a realização de eventos sociais, respeitando a capacidade de ocupação de 50% do espaço;

IV - Risco Potencial MODERADO (representado pela cor azul): fica autorizada a realização de eventos sociais, respeitando a capacidade de ocupação de 70% do espaço.

Art. 5º. Permanecem vigorando todas as disposições estabelecidas em Decretos anteriores, desde que não colidam com as estipuladas no presente Decreto ou que tenham determinações mais restritivas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto nº 9.498, de 27 de outubro de 2020. Fls. 04.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 27 de outubro de 2020.

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 27 de outubro de 2020.

AUDERI ANTÔNIO DE CASTRO

Secretário de Administração