Informações do Item de Acervo n.º 2720834

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Informações Básicas

Código2720834
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Cadastro17/11/2020 17:24:39
Data do Documento05/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.472, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605644690_decreto_n_9.472_de_05_de_outubro_de_2020..doc
Conteúdo

Decreto Nº 9.472, De 05 De Outubro De 2020.

Nomeia Comitê Municipal De Gerenciamento Da Pandemia Do Covid-19 E Comissões Escolares De Gerenciamento Da Pandemia De Covid-19, Das Instituições Integrantes Ao Sistema Municipal De Ensino.

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, inciso VII, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.979/20;

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, referente às medidas adotadas para contenção da proliferação da Pandemia da COVID-19/Coronavírus;

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência pelo Município de Araranguá, por meio do Decreto nº 9181, de 17 de março de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;

CONSIDERANDO as medidas para combate à proliferação da pandemia da COVID-19, por meio do Decreto nº 9453, de 28 de setembro de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;

CONSIDERANDO o texto das Diretrizes Sanitárias e o Plano de Contingência para Retorno as Aulas, elaborado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a retomada gradual dos trabalhos presenciais, organizada de forma diferenciada, promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas voltados para o sentido psicossocial do servidor e dos alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de nortear os estabelecimentos de ensino do Estado de Santa Catarina, de forma a prevenir e mitigar a disseminação do SARS Cov2 (COVID-19) no retorno de suas atividades presenciais;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n. 750/2020 SED/SES/DCSC de 25 de setembro de 2020,

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19, na forma determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 9.467, de 01 de outubro de 2020, que contará com os seguintes representantes:

I. Tomázia Souza Farias, como representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II. Leandro Pessi Orige, como representante da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação;

III. Evelyn Elias, como representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. Rosana Bonaldo Rafael de Souza, como representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V. Francisco de Souza Diello, como um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

VI. Darlan Vargas de Matos, como representante do Conselho Municipal de Educação;

VII. Andréa Pereira Vicente Ghellere, como representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VIII. Mônia Nunes Cardoso, como representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

IX. José Catalino Lopes, como representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

X. Maisa Soares Ferreira, como representante das Comissões Escolares constituídas para o Plano de Contingência Escolar;

XI. Graciane Gonçalves Farias, como representante dos profissionais e trabalhadores de educação

XII. Rosane Castelan, representante da Rede Estadual de Ensino/Coordenadoria Regional de Ensino;

XIII. Suzana Timboni, como representante da Rede Privada de Ensino;

XIV. Roger Flores Ceccon, como representante das Instituições de Ensino Federais.

Parágrafo Único: O Comitê Municipal será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 05 de outubro de 2020.

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 05 de outubro de 2020.

AUDERI ANTÔNIO DE CASTRO

Secretário de Administração

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