Informações do Item de Acervo n.º 2720843

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2720843
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Cadastro17/11/2020 17:27:19
Data do Documento01/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.467, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605644849_decreto_n_9.467_de_01_de_outubro_de_2020..doc
Conteúdo

Decreto Nº 9.467, De 01 De Outubro De 2020.

Institui Comitê Municipal De Gerenciamento Da Pandemia Do Covid-19 E Comissões Escolares De Gerenciamento Da Pandemia De Covid-19, Das Instituições Integrantes Ao Sistema Municipal De Ensino.

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, inciso VII, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.979/20;

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019";

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)";

CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 509 e 515, de 17 de março de 2020, referente às medidas adotadas para contenção da proliferação da Pandemia da COVID-19/Coronavírus;

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência pelo Município de Araranguá, por meio do Decreto nº 9181, de 17 de março de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;

CONSIDERANDO as medidas para combate à proliferação da pandemia da COVID-19, por meio do Decreto nº 9453, de 28 de setembro de 2020, inclusive com a suspensão das atividades escolares;

CONSIDERANDO o texto das Diretrizes Sanitárias e o Plano de Contingência para Retorno as Aulas, elaborado pelo Governo do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO a retomada gradual dos trabalhos presenciais, organizada de forma diferenciada, promovendo um diálogo com os demais setores, com redução de riscos e traumas voltados para o sentido psicossocial do servidor e dos alunos;

CONSIDERANDO a necessidade de nortear os estabelecimentos de ensino do Estado de Santa Catarina, de forma a prevenir e mitigar a disseminação do SARS Cov2 (COVID-19) no retorno de suas atividades presenciais;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n. 750/2020 SED/SES/DCSC de 25 de setembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19, que contará com os seguintes representantes:

I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação;

III. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V. 1(um) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

VI. 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VII. 1(um) representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VIII. 1(um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

IX. 1(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

X. 1(um) representante das Comissões Escolares constituídas para o Plano de Contingência Escolar;

XI. 1(um) representante dos profissionais e trabalhadores de educação

XII. 1(um) representante da Rede Estadual de Ensino/Coordenadoria Regional de Ensino;

XIII. 1(um) representante da Rede Privada de Ensino;

XIV. 1(um) representante das Instituições de Ensino Federais.

§ 1º O Comitê Municipal será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 2º Os membros deste comitê serão nomeados por decreto.

Art. 2º São atribuições doComitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia do COVID-19:

I. Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, seguindo o modelo do Plano Estadual de Contingência para a Educação;

II. Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de Risco Potencial Regional”;

III. Participar das formações proporcionadas, em âmbito Regional e Estadual, para a elaboração e monitoramento do Plano de Contingência para a Educação

IV. Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de fiscalização dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;

V. Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

VI. Fomentar a realização de Seminários Virtuais, que permitam um debate amplo entre os órgãos sanitários dos níveis da federação com a presença dos cientistas e pesquisadores sobre saúde pública das Universidades;

VII. Analisar e homologar os Planos de Contingência das Escolas, com seus Planos de Ação e protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

VIII. Promover debate com comunidade e especialistas;

Art. 3º Cada instituição de Ensino deverá constituir a Comissão Escolar para o gerenciamento da COVID-19 em âmbito escolar.

§1º A Comissão Escolar para gerenciamento da COVID-19, prioritariamente, deverá ser constituída de forma paritária, com a seguinte constituição:

I - Gestor;

II - Representantes do quadro de professores;

III - Representantes de alunos;

IV - Representantes das famílias dos alunos (quando aplicável); V - Representantes das entidades colegiadas;

VI - Representantes de outros trabalhadores (higienização/administrativo/ alimentação).

§2º São atribuições da Comissão Escolar:

I - Elaborar seu próprio Plano de Contingência com Planos de Ação e Protocolos seguindo o estabelecido nas Diretrizes para o Retorno às Aulas, cadernos integrantes do Plano Estadual de Contingência para a Educação, tendo como base o Plano de Contingência Municipal, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II - Submeter seu Plano de Contingência Escolar com seus Planos de Ação e Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19.

Parágrafo único: O estabelecido no caput deste artigo aplica-se aos estabelecimentos de ensino públicos, privados, comunitários, confessionais ou outros, independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento.

Art. 4º Somente poderão retornar às atividades de forma presencial os estabelecimentos de ensino que obtiverem a homologação do Plano de Contingência Escolar pelo Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19.

Art. 5º Para homologar o Plano de Contingência Escolar, o Comitê deverá analisar o Plano de Ação e Protocolos escolares que deverão seguir todas as diretrizes estabelecidas nos Cadernos de Diretrizes para o retorno às aulas, que constam na página 19 do Plano Estadual de Contingência para a Educação, e foram homologadas pelo COES Estadual.

Art. 6º O retorno às atividades escolares presenciais deverá ser escalonado e gradativo, conforme determinado nas Diretrizes para o retorno às aulas, iniciando pelos grupos com maior idade e mais autonomia para seguir os protocolos estabelecidos.

Art. 7º A retomada das atividades presenciais estará condicionada às definições do Comitê de Operações em Emergência em Saúde (COES), que deverá definir, por meio de suas ferramentas, como a Matriz de Risco Potencial Regional, e comunicar com antecedência mínima de 15 dias, as atividades que podem retornar.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 01 de outubro de 2020.

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 01 de outubro de 2020.

AUDERI ANTÔNIO DE CASTRO

Secretário de Administração

image1.jpg