Informações do Item de Acervo n.º 2720848

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Informações Básicas

Código2720848
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Araranguá
URL de Origem
Data de Cadastro17/11/2020 17:28:47
Data do Documento30/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 9.458, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605644934_decreto_n_9.458_de_30_de_setembro_de_2020..doc
Conteúdo

Decreto nº 9.458 de 30 de setembro de 2020.

Declara Isenção/Não Incidência de Tributos À Faculdade do Vale do Araranguá - FVA.

O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, e ao que determina a Lei Complementar nº 295/2020 e considerando o parecer exarado nos autos do Processo Administrativo nº. 7634/2020:

Decreta

Art. 1º. Fica concedida isenção/não incidência do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício financeiro de 2020, à Faculdade do Vale do Araranguá - FVA portadora do CNPJ nº 07.244.722/0001-30, como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, objetivando a manutenção do emprego e da renda, na forma autorizada pela Lei Complementar nº 295/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 30 de setembro de 2020.

MARIANO MAZZUCO NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 30 de setembro de 2020.

AUDERI ANTÔNIO DE CASTRO

Secretário de Administração