Informações do Item de Acervo n.º 2720860

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Balneário Barra do Sul
URL de Origem
Data de Cadastro17/11/2020 17:33:05
Data do Documento10/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.626, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte1605645193_decreto_n_1.626_de_10_de_agosto_de_2020.docx
Conteúdo

Prefeitura MUNICIPAL DE Balneário Barra do Sul

cgc/mf 95.954.509/0001-80

Rua Joaquim João Luiz, 216 - Centro - Telefax: (047) 3448-1043

CEP: 89247-000 Balneário Barra do Sul Santa Catarina

DECRETO Nº 1.626, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

ALTERA DO DECRETO Nº  1. 623 DE 31 DE JULHO DE 2020, QUE DÁ CONTINUIDADE À ADOÇÃO PROGRESSIVA DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III do art. 190 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam alterados o § 3º e respectivos incisos I a V, do art. 1º, do Decreto nº 1.623 de 31 de julho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 3º Os servidores que integrarem o grupo de risco, no caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, ficam sujeitos à concessão das medidas administrativas abaixo, na seguinte ordem: I - Concessão de férias normais; II - Concessão de licença prêmio; III - Concessão de férias antecipadas; IV - Banco de horas, nos termos da Lei n. 1.455, de 11 de dezembro de 2019; V - Banco de horas negativo, firmado através de acordo individual escrito, e desde que limitado ao período máximo de 480 (quatrocentos e oitenta) horas.

Art. 2º Acrescentam-se os §§ 5º e 6º ao art. 1º do Decreto nº 1.623, de 31 de julho de 2020, cujo teor é o seguinte:

Art. 1º (...)

§ 5º Além de necessidade de anuência expressa da chefia imediata, a medida constante no inciso V, do § 3º, não se aplica:

I – aos servidores cujas atribuições/funções sejam incompatíveis com o regime de horas extras;

II – aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

§ 6º Todos aqueles que forem afastados com base no § 2º, deverão submeter-se à perícia médica para comprovação.

Art. 3º Aos servidores que não integram o grupo de risco, mas que forem afastados, mediante atestado médico, como suspeitos de terem contraído a doença, tão logo obtenham o resultado do exame negativo devem retornar imediatamente ao trabalho.

At. 4ºPermanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 1.623/2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADEMAR HENRIQUE BORGES Prefeito Municipal