Prefeitura Municipal de Trombudo Central

Trombudo Central


Informações do Ato n.º 2721687

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação19/11/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 396/20
Arquivo Fonte do Ato1605721678_portaria_396.docx
Conteúdo

PORTARIA 396/20 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

REINTEGRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com base na Lei Complementar 1773 de 30 de Abril de 2013, alterada pela Lei 1849 de 09 de Setembro de 2014.

CONSIDERANDO a ação trabalhista proferida em rito ordinário, Processo sob nº 0000535-08.2018.5.12.0011 pelo Poder Judiciário, 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul;

CONSIDERANDO e observado o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2017 de 02 de março de 2017, da Estratégia Saúde da Família – ESF da Secretaria de Saúde;

CONSIDERANDO e observado o Decreto 045/17 de 08 de maio de 2017 que homologa a classificação final do Processo Seletivo nº 007/2017;

CONSIDERANDO o funcionamento inadiável do serviço público essencial;

CONSIDERANDO o superior interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - REINTEGRAR ao quadro funcional do Município de Trombudo Central, a Sra. VIVIAN MEYER, a exercer o emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ESF, MICRO ÁREA 1 – ESF 2, com carga horária de 40:00 horas semanais, a partir de 13 de novembro de 2020.

Art. 2º - A nomeação de que trata o Art. 1º, aplicar-se-á a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação correlata.

Art. 3º - Observar-se-á todas as formalidades legais, inclusive retificações do Contrato de Trabalho em CTPS, respeitando-se todas verbas trabalhistas do período do contratado da efetivação da rescisão até a reintegração, (salários, décimos terceiros em salários, férias com 1/3 e FGTS, período que será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário.

Trombudo Central, 13 de novembro de 2020.

GEOVANA GESSNER

Prefeita de Trombudo Central

Esta Portaria foi registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

ALÉSIO JUNG

Secretário da Saúde