Informações do Item de Acervo n.º 2721805

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
URL de Origem
Data de Cadastro18/11/2020 15:32:21
Data do Documento07/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.172/2020 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605724349_decreto_n_1.1722020_de_07_de_outubro_de_2020..docx
Conteúdo

DECRETO Nº. 1172/2020 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 1993, de 25 de novembro de 2019; DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total R$ 533.463,62 (quinhentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e três reais sessenta e dois centavos), destinado a suplementações das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

01 - Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 2.054 Manut. da Atenção Básica

Despesa:

(54) 3.3.90.00.00.00.00.00.0238

R$ 56.422,00

Atividade: 2.055 Manut. das Atividades Médica Hospitalar e Ambulatorial

Despesa:

(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.0238

R$ 77.041,62

Atividade: 2.059 Manut. da Unidade de Urgência e Emergência

Despesa:

(70) 3.3.90.00.00.00.00.00.0238

R$ 400.000,00

Art. 2o Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o enfrentamento do Coronavírus - COVID-19.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 07 de outubro de 2020.

Nivaldo de Sousa

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado no Mural Central desta Prefeitura

"28º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"