Informações do Item de Acervo n.º 2721819

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
URL de Origem
Data de Cadastro18/11/2020 15:38:37
Data do Documento28/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.167/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605724724_decreto_n_1.1672020_de_28_de_setembro_de_2020..docx
Conteúdo

DECRETO Nº 1167/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 1993, de 25 de novembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 1.225.102,41 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e dois reais quarenta e um centavos), para cobrir despesas a serem realizadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:

01 – Gabinete do Prefeito

Unidade:

01 – Gabinete do Prefeito

Atividade:

2.001 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito

Despesa:

(243) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$100.000,00

04 - Secret.Municipal de Assistência Social e da Fa

Órgão:

02 – Sec. Mun. de Administração Fin. e Planej. Urbano

Unidade:

01 – Sec. de Administração Fin. e Planej. Urbano

Atividade:

2.009 Manutenção dos serviços de Adm. Financeira

Despesa:

(244) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 163.000,00

Órgão:

03 – Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade:

01 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Atividade:

2.014 Manutenção do Ensino Fundamental

Despesa:

(245) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 557.000,00

Atividade:

2.019 Manutenção da Secretaria de Educação

Despesa:

(246) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 34.102,41

Órgão:

03 – Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade:

03 – Departamento de Cultura, Esporte e Turismo

Atividade:

2.023 Manutenção das Atividades Esportivas

Despesa:

(247) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 3.000,00

Órgão:

04 - Sec. Municipal de Assistência Social e da Família

Unidade:

01 - Fundo Municipal de Assistência Social e da Família

Atividade: 2.025 Manutenção das atividades da Sec. de Assistência Social

Despesa:

(248) 3.1.90.00.00.00.00.00.1052

R$ 64.000,00

Órgão:

06 - Sec. Municipal de Indústria Com. e Des. Rural

Unidade:

01 - Sec. Municipal de Indústria Com. e Des. Rural

Atividade: 2.039 Manutenção das atividades do Desenvolvimento rural

Despesa:

(249) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 62.000,00

Órgão:

07 - Sec. Munic. Obras, Viação, Trânsito

e Meio Ambiente

Unidade:

01 - Sec. de Obras, Viação, Trânsito

e Meio Ambiente

Atividade: 2.045 Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. de Utilidade Pública

Despesa:

(250) 3.1.90.00.00.00.00.00.1053

R$ 242.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do COVID 19 – LC 173/2020 art.5°.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 28 de setembro de 2020.

Nivaldo de Sousa

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado no Mural Central desta Prefeitura

"28º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

2/2