Informações do Item de Acervo n.º 2721819

DECRETO Nº 1167/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 1993, de 25 de novembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 1.225.102,41 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil cento e dois reais quarenta e um centavos), para cobrir despesas a serem realizadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação do COVID 19 – LC 173/2020 art.5°.