Prefeitura municipal de Peritiba

Peritiba


Informações do Ato n.º 2722710

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaContratos
TítuloEXTRATO DE CONTRATO 137/2020 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 76/2020
Arquivo Fonte do Ato1605788709_ct_137_2020_nibus_escolar__cnh_industrial_do_brasil__1_adit._ao_ct_76_2020__prazo.pdf
Conteúdo

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2020 PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2020

Aos 09 dias do mês novembro de 2020, de um lado o PREF MUN DE PERITIBA, com sede e foro em PERITIBA/SC, localizada à RUA FREI BONIFACIO Nº 63, ENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 82.815.085/0001-20, neste ato representado Sra. NEUSA KLEIN nomeada por meio de Termo de Posse, portadora da Carteira de Identidade nº 2461046, CPF nº 825.056.329-87, no uso da atribuição que lhe confere o o(a) Termo de Posse, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e a e m p r e s a CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 01.844.555/0005-06, estabelecida à RODOVIA MG 238, KM 74, SETE LAGOAS/MG, neste ato representada(o) por seu/sua DIRETOR(A), Srª/Srº. THAINA MARTINS DE FREITAS, portador(a) da carteira de identidade n.º 372571864, expedida pela SSP/SP, CPF n.º 356.714.208-90, doravante denominada CONTRATADA, em vista o constante e decidido no processo administrativo n.º 23034.050192/2018-41, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO FNDE n.º 11/2019, para Registro de Preços, conforme descrito no edital e seus anexos, que se regerá pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Aditar o prazo de entrega do contrato original nº 76/2020 que tem por objeto a aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE), em atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. 1.2. Considerando: 1.2.1. O impacto da pandemia mundial do COVID-19. 1.2.2. A carta/ofício enviada por esta empresa à Contratante na data de 18/09/2020, solicitando a prorrogação do prazo de entrega. 1.2.3. A necessidade frente aos motivos apresentados da alteração da data de entrega do veículo objeto do contrato.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1. As partes acordam em alterar a redação da cláusula 4.1, pactuando que o novo prazo de entrega findará em 25/01/2021. 2.2. Em virtude da excepcionalidade da situação, proveniente de motivo de força maior, em razão da pandemia do vírus COVID-19, acordam as partes que a referida prorrogação de prazo é medida que se impõe, não gerando qualquer prejuízo ao órgão e, por isso, não é passível de aplicação de qualquer e eventual penalidade. 2.3. O presente termo aditivo retroage a data do dia 09/10/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 3.1. As demais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus assessores, em 3 (três) vias iguais e de mesmo teor e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.

Município de Peritiba – SC., 09 de novembro de 2020.

_____________________________________________ NEUSA KLEIN

Prefeita Municipal

______________________________________________ CNH INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

Contratada

______________________________________ MARIELE ANDRESSA AULER MACIEL

Testemunha

_________________________________ REGINA INES BRAND LAZZARIN

Testemunha

__________________________________ LUANA CAROLINA SCHARDONG

Fiscal do Contrato

__________________________________ LUCIANA NILSON Fiscal do Contrato

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00