Prefeitura municipal de São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste


Informações do Ato n.º 2723040

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 7.766/2020 - PERMISSÃO DE USO NO AERÓDROMO
Arquivo Fonte do Ato1605797767_lei_7.766_permisso_de_uso_no_aerdromo.docx
Conteúdo

LEI Nº 7.766/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE UMA SALA LOCALIZADA JUNTO AO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO OESTE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Permissão de Uso de bem público, a título oneroso, mediante processo licitatório, do seguinte imóvel:

 I – Sala localizada junto ao Aeródromo do Município de São Miguel do Oeste, com área de 24,20 m², construída sobre o Lote Rural nº 47, inscrito na matrícula nº 20.942.

 Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta lei poderá ser realizada apenas com empresas atuantes no ramo aeroportuário, a título oneroso e precário, por prazo determinado e por meio de contrato de adesão.

 

Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas no imóvel objeto da Permissão de Uso deverão possuir finalidade aeroportuária.

Art. 3º Ficarão a cargo do permissionário, além do pagamento dos valores estabelecidos no Edital, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, água, telefone, limpeza do espaço público ora permitido, bem como os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, decorrentes da atividade a ser desenvolvida no local.

 § 1º Também ficarão a cargo do permissionário a contratação de pessoal e a realização de eventuais obras/serviços que se fizerem necessários para a prestação e manutenção das suas atividades.

 

§ 2º O permissionário também é responsável pelas despesas com limpeza e funcionalidade da área de entorno ao imóvel objeto da Permissão de Uso.

 § 3º O permissionário é responsável pela reparação dos danos que tenham relação com a prestação das suas atividades, seja sobre o patrimônio público ou privado, por dolo ou culpa.

 Art. 4º As benfeitorias realizadas pela permissionária incorporar-se-ão ao imóvel, não gerando direitos à retenção ou indenização.

Art. 5º O permissionário não poderá transferir, subconceder, emprestar, locar, no todo ou em parte o objeto da permissão, devendo o uso ser restrito à finalidade constante do respectivo termo de adesão, sob pena de revogação imediata da permissão, sem direito à retenção e indenização.

Art. 6º É responsabilidade do permissionário atender às normas e exigências previstas na legislação específica e normativas do Comando da Aeronáutica e Normas da Administração Aeroportuária da ANAC, sob pena de rescisão da Permissão de Uso.

 Art. 7º Eventual necessidade de interrupção dos serviços ou fechamento do Aeródromo não implicará em direito à indenização ao permissionário por parte do permitente.

Art. 8º As demais condições para a Permissão de Uso constarão do Edital e do termo de adesão a ser firmado com o permissionário.

 

Art. 9º O prazo da Permissão de Uso de que trata esta lei será de 60 (sessenta) meses.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – SC.

Em, 18 de novembro de 2020.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALENCAR BARBIERI

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas

Barbara Casales Giongo Rodrigues

Procuradora Geral

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7766
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado