Item de Acervo n.º 2723675

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Informações Básicas

Código2723675
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Florianópolis
URL de Origem
Data de Cadastro19/11/2020 14:45:34
Data do Documento01/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 22.087, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
Arquivo Fonte1605807958_decreto_n_22.087_de_01_de_outubro_de_2020..doc
Conteúdo

DECRETO N. 22.087, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS (GESTÃO 2017/2020), ALTERA OS INCISOS VI E VII, DO ART. 1º, DO DECRETO N. 18.110, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do Art. 74, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando a Lei Federal n. 13.979, de 2020, que dispõe sobre medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de COVID 19,

Considerando as medidas de enfrentamento ao COVID-19 no município de Florianópolis;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o mandato das entidades e dos conselheiros representantes do Conselho Municipal de Educação, nomeados pelo Decreto n. 18.110, de 2017, e suas devidas alterações, enquanto durarem as medidas de enfrentamento à pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo abrangerá, ainda, a nomeação constante na alínea ‘a’ do inciso VI do art. 1º do Decreto n. 16.801, de 2016, alterada pelo Decreto n. 17.601, de 2017.

Art. 2º Fica suspensa a abertura do processo eleitoral do Conselho Municipal de Educação enquanto durarem as medidas de enfrentamento a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. As eleições devem ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após declarado o fim do estado de emergência de saúde pública.

Art. 3º Revoga a alínea ‘b’ do inciso VI, altera a alínea ‘a’ e revoga a alínea ‘b’ do inciso VII, art. 1º, do Decreto n. 18.110, de 2017, alterado pelo Decreto n. 18.211, de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

VI - Representantes de Pais vinculados aos Conselhos Deliberativos Escolares do Sistema Municipal de Ensino:

a) (...)

b) (Revogada)

VII - Representantes de instituições vinculadas às pessoas com deficiência, com sede no Município:

a) Titular: Sandra Lúcia Amorim

b) (Revogada)”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/11/2020.

Florianópolis, 1º de outubro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número22087
Ano2020
EpígrafeDECRETO Nº 22.087, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado