Ato n.º 2723742

Informações Básicas

Código2723742
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeFundo Rotativo do Bem Estar Social - FURBES
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL N° 11/2020 - LOTE 1700
Arquivo Fonte1605808732_edital_reurb_n_11.2020__lote_1700.docx
Conteúdo

EDITAL DE INSTAURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 09/2020 – FURBES

INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, através do FURBES – Fundo Rotativo do Bem Estar Social, órgão lotado na Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social e responsável pelas políticas de habitação de interesse social do município. vem através deste edital NOTIFICAR a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros, confrontantes externos e a quem interessar, o LOTE URBANO 1700, encontra-se em processo de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, em formato de REURB-S, conforme o Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Municipal 9.310/2018. O Lote Urbano 1700, na Rua Paraguai, está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de Matrícula Individualizada ao detentor da posse do lote, bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto sem Registro. IDENTIFICAÇÃO SUCINTA DA ÁREA : Um terreno com a área total de 199,53 m², sem registro, propriedade da posseira Carlaile Emanuel de Lima de Saibro. Sendo este um lote consolidado, há mais de 20 anos, em área urbanizada, em meio a concentração de lotes urbanos, conforme levantamento socioambiental, sendo assim passível de regularização fundiária. EQUIPAMENTOS URBANOS COMUNITÁRIOS PRESENTES NA REFERIDA ÁREA: Arruamento envolvendo a área de intervenção; Energia Elétrica atendida pela CELESC, água potável fornecida pela EMASA; Coleta seletiva de resíduos sólidos através da Prefeitura Municipal; Telefonia Fixa; Sinal de telefonia Móvel: TIM, OI e VIVO. Ocupantes: os ocupantes serão alvos deste edital sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tida como aceite, conforme Artigo 20 § 1º da Lei 13.465/2017. Proprietários confrontantes: AO NORTE: com a continuação da Rua Projetada; AO SUL: com a Rua Paraguai; AO LESTE: com a propriedade de Evelasio Dumke, CPF: 031.135.319-34 matrícula 90.972; AO OESTE: com a propriedade de Pedro Ferreira, CPF: 460.267.119-53 matrícula 278. IMPUGNAÇÕES: as impugnações ao objeto deste ato deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por meio eletrônico no DOM( Diário Oficial Municipal), sendo que poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú-SC, endereçada ao Prefeito Municipal e a Comissão Executora do Programa de urbanização, regularização e Integração de Assentamentos Precários, com as devidas justificativas plausíveis. CONCLUSÃO: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se à como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao lote. Transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31, §5º e §6 do mesmo Diploma Legal. O presente edital entra vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2020.

João Miguel

Superintendente do FURBES