Prefeitura municipal de São Bento do Sul

São Bento do Sul


Informações do Ato n.º 2723776

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4325/2020
Arquivo Fonte do Ato1605809224_lei_4325__abandono_de_veiculos_e_sucatas_vias_publicas.doc.docx
Conteúdo

LEI Nº 4325/2020 1

LEI Nº 4325, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno Bollmann, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica proibido abandonar veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas seguintes situações:

I - Veículos motorizados ou não, dos quais não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detran net, BIN (Base de identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detran net, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

III - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.

Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Município de São Bento do Sul, observadas as seguintes disposições:

I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 03 (três) dias;

II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo Município;

IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, abatidas as despesas previstas no inciso VI, serão revertidos para a municipalidade;

V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando- se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. São agentes da autoridade competentes para lavrar o auto de identificação de características de abandono e remoção da via pública: I – Agentes de Trânsito do DETRU;

II - Policiais Militares;

III - Agentes da Vigilância Sanitária;

Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 20 de novembro de 2020.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4325
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção20/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado