Prefeitura municipal de Caxambu do Sul

Caxambu do Sul


Informações do Ato n.º 2724067

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA 129/2020
Arquivo Fonte do Ato1605814954_portaria00743.doc
Conteúdo

PORTARIA N° 129/2020

“Estabelece jornada de trabalho remoto a servidor que especifica e dá outras providencias”.

GLAUBER BURTET, Prefeito Municipal de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de conformidade com o art. 71, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 2º, inc II, alínea “a” da Lei n. 1451/2020, o qual dispõe sobre a modalidade de trabalho remoto (home Office);

Considerando o disposto no art. 6º, § 6º da Lei municipal n. 1439/2019, o qual dispõe que “§ 6º Observado o interesse da Administração e a necessidade do serviço, o cumprimento da jornada de trabalho do servidor público municipal poderá, eventualmente, ser realizado em localidade diversa da sua lotação”.

Considerando, o requerimento formulado pela Servidora subscrita, bem como, a justificativa por ela exposta e comprovada;

Considerando a previsão do art. 83, §3º da Lei Complementar municipal n. 001/2001, em aplicação analógica ao presente caso;

Considerando não haver prejuízo ao interesse público na prestação de serviços da servidora de forma remota;

Considerando haver possibilidade de controle da prestação de serviços mediante a apresentação de relatório diário e mensal do trabalho realizado, restando resguardados os princípios da eficiência e continuidade da prestação de serviços públicos;

RESOLVE:

Art.1º. Estabelecer jornada de trabalho remoto, por período de 51 dias a contar da publicação da presente portaria, a Servidora Pública Municipal, Senhora GABRIELI TAFFAREL, ocupante do Cargo de ASSESSORA DE DEPARTAMENTO, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 2ª. Ainda que de forma remota, a carga horária da servidora em questão permanece de 8 horas diárias, 40 horas semanais, ficando esta sujeita a controle de jornada mediante a apresentação de relatórios diários e mensais do trabalho realizado.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4ª. Revogam-se as disposições em contrário

Registre-se e Publique-se

Caxambu do Sul/SC, 19 de novembro de 2020.

GLAUBER BURTET

Prefeito