Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2725039

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 5829/2020
Arquivo Fonte do Ato1605869619_2020_gabinete_leis_5829.doc
Conteúdo

. LEI Nº 5829

. de 20 de novembro de 2020

Autoriza alteração orçamentária por Anulação e Suplementação no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial.

Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Anual do Município de Indaial o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) das dotações orçamentárias em conformidade dos quadros abaixo discriminados:

Dotação

Valor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

03.001 – Procuradoria Geral / Procuradoria Geral

 

0002.0062.0003.2101 – Pagamento de Sentenças Judiciais

 

3.3.3.9000000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

 

01000000 – Recursos Ordinários

2.500.000,00

Dotação

Valor de ANULAÇÃO do crédito orçamentário

08.002 – Secretaria de Obras / Fundo Mun. de Pavimentação - FUMPAV

 

0015.0451.0008.1311 – Pavimentação e Drenagem – Sistema Mutirão

 

3.4.4.9000000000000000 – Despesas de Capital / Investimentos / Aplicações Diretas

 

01000000 - Recursos Ordinários

1.500.000,00

Art. 2º - Por conta das anulações previstas no artigo 1º, ficam suplementadas no Orçamento Anual do MUNICIPIO DE INDAIAL em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) as dotações orçamentárias em conformidade do quadro abaixo discriminado:

Dotação

Valor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação – Educação Infantil

 

0012.0365.0005.2221 – Manutenção do RH – Folha de Pagamento – Educação Infantil

 

3.3.1.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

 

01010000 – Educação

3.000.000,00

Dotação

Valor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação – Educação Infantil

 

0012.0365.0005.2221 – Manutenção do RH – Folha de Pagamento – Educação Infantil

 

3.3.1.91.00000000000000 – Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos

 

01010000 – Educação

300.000,00

Dotação

Valor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.002 - Secretaria de Educação – Educação Infantil

 

0012.0365.0005.2221 – Manutenção do RH – Folha de Pagamento – Educação Infantil

 

3.3.3.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

 

01010000 – Educação

200.000,00

Dotação

Valor a SUPLEMENTAR em crédito orçamentário

05.001 - Secretaria de Educação – Ensino Fundamental

 

0012.0361.0005.2201 – Manutenção do RH – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental

 

3.3.1.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas

 

01010000 – Educação

500.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Município de Indaial, em 20 de novembro de 2020.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

Rodrigo Koenig França Silvio Cesar da Silva

Procurador-Geral do Município Secretário de Governo - Interino

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número5829
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção20/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado