Prefeitura Municipal de Trombudo Central

Trombudo Central


Informações do Ato n.º 2725541

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação23/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 2116
Arquivo Fonte do Ato1605883238_lei_2116.doc
Conteúdo

LEI 2116 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE RESIDENCIAL NO LOTEAMENTO POPULAR ERVINO JOSÉ DA CUNHA.

GEOVANA GESSNER, Prefeita do Município de Trombudo Central, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência de titularidade de unidade residencial no Loteamento Ervino José da Cunha, localizado na Rua Heinz Müller, Bairro Vila Nova, registrado no Cartório de Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Trombudo Central sob matrícula nº 20.759, com área territorial de 260,00 m² (duzentos e sessenta metros quadrados), com edificação de uma residência em alvenaria com área de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados), em favor do promitente comprador Sr. HENSON MENEGAZZI, portador do CPF sob nº 071.361.249-56 e RG sob nº 4.311.779.

Art. 2º - A transferência da titularidade é motivada pela quitação integral do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel nº FMH-015/98, firmado junto ao Fundo Municipal de Habitação de Trombudo Central.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Trombudo Central, 20 de novembro de 2020.

GEOVANA GESSNER

Prefeita de Trombudo Central

Esta Lei foi registrada e publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC).

GEZIEL BALCKER

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2116
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção20/11/2020
Data de Início de Vigência20/11/2020
Data de RevogaçãoNão configurado