Prefeitura municipal de São José

São José


Informações do Ato n.º 2726437

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação21/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 14013/2020
Arquivo Fonte do Ato1605907706_decreto_14013__dispe_sobre_as_medidas_para_enfrentamento_da_emergncia_de_sade_pblica_de_importncia_internacional_decorrente_da_infeco_humana_pelo_novo_coronavrus_covid19_e_d_outras_providncias..docx
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Gabinete da prefeitaLogo Casa Civil

PUBLICADO NO D.O.M./SC

Edição:__________

De: ____/____/____

DECRETO Nº 14013/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, I, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde , bem como o artigo 30, inciso I, da Constituição, que dispõe que é de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de continuar o trabalho de controlar a disseminação da doença no Município de São José;

CONSIDERANDO a Portaria SES nº 464/2020 que institui o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19 em Santa Catarina;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 07 dias, em todo o território municipal classificado como Grau de Risco Potencial GRAVE (cor laranja):

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS

I - Fica autorizada a prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% da capacidade do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra e o reforço das medidas de biossegurança;

II - Nos casos em que a prestação de serviço é realizada através de agendamento, será necessário questionar se o cliente apresenta sintomas respiratórios ou se encontra-se em quarentena ou isolamento em decorrência do COVID-19, ficando proibido o atendimento de sintomáticos e em acordo com as demais disposições da Portaria SES Nº 223, de 05/04/2020;

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

III - As agências bancárias deverão, em dias de semana, dispor de um funcionário no local para fins de organizar as filas, mantendo o distanciamento social de no mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de distância entre uma pessoa e outra, exigir o uso de máscaras e controlar a disponibilização de álcool gel 70% junto aos caixas eletrônicos, inclusive nos finais de semana;

IV - Fica autorizado o funcionamento das agências bancárias no período compreendido das 10h às 16h, de segunda a sexta-feira, conforme Lei Municipal Nº 5.426, de 03/09/2014;

FESTAS RESIDENCIAIS

V - Ficam proibidas as festas residenciais, sendo que o descumprimento desta determinação, em caso de flagrante delito, permitirá o ingresso de autoridades competentes nas residências para verificação, nos termos art. 5º, XI, da Constituição Federal e do art. 268 do Código Penal;

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

VI - Fica proibida a aglomeração de pessoas nas áreas comuns dos condomínios residenciais, como saunas, home cinema, academias, piscinas, pistas de caminhadas ao ar livre, salão de festas, pet places, corredores e elevadores;

a) fica a critério do síndico a abertura ou não dos locais mencionados no caput deste inciso, bem como a organização da agenda de utilização dos mesmos, além de verificar o cumprimento das medidas adicionais:

1. distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de distância entre uma pessoa e outra;

2. uso de máscaras por todos os moradores;

3. o acesso às academias, piscinas, pet places e pistas de caminhadas ao ar livre somente será permitido para os residentes de uma única habitação de cada vez;

4. a ocupação dos salões de festas somente poderá ser realizada por moradores de uma mesma unidade familiar;

5. afixar avisos das medidas preventivas em todos os locais de acesso, inclusive em banheiros e outras dependências;

6. manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

7. realizar procedimentos que garantam a limpeza contínua dos espaços, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e a frequente desinfecção com álcool 70%, sob fricção, de superfícies expostas como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros;

8. as lixeiras devem ser providas de tampa e pedal, e devem ser higienizadas frequentemente durante o uso;

9. disponibilizar sabonete líquido, toalhas de papel e álcool 70% em diversos locais, inclusive banheiros e lavabos;

VII - Fica proibida a realização de eventos sociais.

ESPORTE E LAZER

VIII - Fica autorizada a retomada dos eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, através das Entidades de Administração Desportivas (EAD) e pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como treinamentos com e sem bola, em acordo com a Portaria Nº 886, de 17/11/2020;

IX - Ficam autorizados os jogos coletivos recreativos, sendo que o retorno dessas atividades deve ser de forma gradual e monitorada, conforme as determinações da Portaria SES Nº 664, de 03/09/2020 e Portarias SES Nº 885 e Nº 886, de 17/11/2020:

a) os jogos somente podem ocorrer em dias alternados.

b) nos dias das partidas, somente podem acessar o local e suas dependências as pessoas diretamente envolvidas nas mesmas e em número reduzido ao mínimo necessário para sua execução, sem comprometimento de ordem organizacional e de segurança.

c) todos os praticantes e demais presentes no local devem usar máscara, retirando apenas quando estiver efetivamente jogando.

d) os árbitros devem fazer uso de máscaras e face shield durante os jogos, desta forma devem utilizar apitos eletrônicos.

e) ficam proibidas as rodas de aquecimento e confraternizações, antes e após jogo, assim como o cumprimento físico inicial e/ou final entre os praticantes.

f) enquanto durar a situação de emergência em saúde ficam proibidas:

1. a presença de acompanhantes dos jogadores;

2. o uso de churrasqueiras para confraternizações;

3. o uso de coletes que identificam os times;

g) a utilização de vestiários.

h) devem ser adotadas as seguintes medidas:

1. divulgar, em local visível, as informações de prevenção à COVID-19 estabelecidas para estas atividades;

2. realizar de agendamento para utilização da quadra por meio eletrônico, evitando filas ou aglomerações;

3. permitir a entrada de pessoas nas dependências do local do evento somente após aferição de temperatura por método digital por infravermelho. Considera-se a temperatura de corte o máximo de 37,5º C;

4. caso o participante ou trabalhador apresente temperatura corporal maior ou igual a 37,5° C ou sintomas gripais como por exemplo: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, fica impedido de entrar e participar do evento e deve ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município. Os contatos próximos assintomáticos dos doentes devem também ser afastados por um período de 10 dias. Para retorno às atividades, seguir recomendação médica;

5. limitar o número de pessoas ao estritamente necessário para o funcionamento da atividade. Os dados destas pessoas devem constar em uma lista com nome completo, RG, CPF, endereço, telefone de contato, além de local e cronograma constando o agendamento das partidas. Esta lista destina-se a facilitar um possível rastreamento. A responsabilidade pela elaboração do documento é do proprietário do local e ficará sob sua guarda por, pelo menos, 14 dias;

6. controlar o fluxo de entrada e saída das quadras com intervalo de tempo entre as partidas de forma que não haja cruzamento entre os times que finalizam e os times que irão iniciar o jogo;

7. controlar o uso de áreas comuns, como sanitários, e a sua utilização para evitar agrupamentos;

8. cada participante deve portar sua própria toalha e garrafa de água com identificação, para evitar a troca ou o seu compartilhamento durante os jogos;

9. adaptar bebedouros do tipo jato inclinado, de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável;

10. Disponibilizar em pontos estratégicos do local do evento (em áreas onde ocorre a circulação de pessoas) locais para adequada lavagem das mãos e dispensadores de álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar, devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos;

11. definir intervalo de 10 minutos entre as partidas, para higienização das bolas e da quadra com aplicação pulverizada de uma solução de água sanitária com diluição de 1 copo (250 ml)de água sanitária para 1L de água ou 1 copo (200 ml) de alvejante para 1L de água;

12. realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização do ambiente, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade;

13. intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies, equipamentos, maçanetas, balcões, mesas, interruptores, sanitários entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

14. manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento;

15. manter todos os ambientes ventilados, com portas e janelas abertas, sempre que possível;

16. adotar medidas internas relacionadas à saúde das pessoas necessárias para evitar a transmissão do COVID-19, priorizando o afastamento das que pertencem a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, obesos e imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento.

X - Fica permitida a realização de atividades físico-desportivas nos ambientes de forma individual, ao ar livre, como parques, praças, calçadões, ciclovias, Beira Mar de São José, entre outros, em acordo com art.1º da Portaria SES Nº 275, de 27/04/2020;

XI - Fica permitido o funcionamento das quadras esportivas de futebol 7 particulares, para fins de locação e funcionamento de escolinhas, de segunda a sexta, das 18h às 23h, mediante a observância das medidas protetivas dispostas no Decreto Municipal Nº 13.673, de 21/08/2020;

XII - Fica permitido o acesso de pessoas à areia das praias, nos seguintes casos:

a) prática individual de esportes e atividades físicas condicionadas ao distanciamento social mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de distância entre uma pessoa e outra e o uso obrigatório de máscara;

b) a prática de pesca de arrasto e de tainha e maricultura;

XIII - Fica proibida a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, calçadões e Beira-mar de São José, com exceção da prática de esportes individuais, em acordo com a Portaria SES Nº 592, de 17/08/2020;

XIV - Continuam proibidas em todo território municipal as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, boates, pubs, museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público, em acordo com as Portarias SES Nº 592, de 17/08/2020, Nº 737, de 24/09/2020, Nº 771, de 01/10/2020 e Nº 822, de 23/10/2020;

a) Fica permitido o funcionamento de museus a céu aberto, adotando as medidas descritas no Art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria SES nº 712 de 18.09.2020.

XV - Permanece autorizado eventos da modalidade drive in, prevista pelo Decreto Municipal Nº 13449, de 19/06/2020;

EVENTOS SOCIAIS

VI - Fica proibida a realização de eventos sociais.

a) consideram-se eventos sociais, conforme Portaria SES Nº 821, de 23/10/2020, aqueles restritos a convidados sem cobrança de ingresso, compreendendo casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins.

ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CROSSFIT, FUNCIONAIS,

ESTÚDIOS, DANÇAS, ESCOLAS DE NATAÇÃO, HIDROGINÁSTICA,

HIDROTERAPIA, ACADEMIAS DE LUTAS E AFINS

XVII – Os estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos como Academias de Ginástica, Musculação, Crossfit, Funcionais, Estúdios, Danças, Escolas de Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Academias de Lutas e áreas afins poderão funcionar observando as medidas dispostas na Portaria SES nº 713, de 18/09/2020:

a) limitar e ordenar o seu público, bem como organizar as atividades,

b) atendendo as seguintes condições:

1. disponibilizar, na entrada do estabelecimento, álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, para higienização das mãos;

2. desativar os equipamentos de registro com digital, como catraca de entrada e saída. Um colaborador, na recepção, deve anotar o horário de entrada e saída de cada usuário;

3. é obrigatório o uso de máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, por todos os trabalhadores, usuários e visitantes durante a permanência no estabelecimento;

4. manter o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas;5. manter os cabelos presos, assim como,é obrigatório o uso de toalha de utilização pessoal durante toda a prática de atividade física;

6. somente utilizar bebedouros com copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

7. realizar a limpeza geral e a desinfecção de todos os ambientes pelo menos uma vez por período (matutino, vespertino e noturno);

8. o tempo de permanência de cada usuário no local deve ser de, no máximo, 60 (sessenta) minutos;

9. deve haver um intervalo de tempo de, no mínimo, 15 (quinze) minutos entre a saída de um grupo e a entrada de outro;

10. os ambientes devem permanecer limpos, priorizando a ventilação natural; nos estabelecimentos que possuam exclusivamente ar condicionado, deve ser realizada a limpeza dos filtros diariamente;

11. evitar o uso do guarda volumes e, quando estes forem utilizados, devem ser higienizados após cada uso, assim como, os usuários não devem utilizar os vestiários para banhos e trocas de vestimentas;

12. é proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;

13. os equipamentos devem, após cada uso, ser higienizados com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, igualmente eficazes;

14. esteiras, bicicletas ergométricas e similares devem ser utilizadas de forma intercalada (uma em funcionamento e uma sem uso) ou com pelo menos 1,5 metros de distância entre elas;

15. caso sejam utilizadas barras, halteres, bancos, colchonetes ou outros acessórios, os mesmos devem ser individualizados e higienizados antes ou depois do uso com álcool 70%, ou outras substâncias degermantes, em conformidade com a compatibilidade dos materiais e com as orientações dos fabricantes dos mesmos;

16. os banheiros devem estar providos de sabonete líquido, toalha de papel e álcool 70%;

17. as lixeiras devem ser providas de pedal para acionamento da tampa;

b) as atividades realizadas em piscinas devem seguir as seguintes regras:

1. disponibilizar, próximo à entrada da piscina, recipiente de álcool 70% para que os usuários usem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina;

2. exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas;

3. disponibilizar, na área da piscina, suportes para que cada usuário possa pendurar sua toalha de forma individual;

4. após o término de cada aula, higienizar os suportes de toalhas, as escadas, balizas e bordas da piscina;

5. para o uso das piscinas, poderá ser utilizado os vestiários para trocas de roupas molhadas por roupas secas.

c) em caso de algum dos trabalhadores (proprietários, empregados próprios ou terceirizados) apresentarem sintomas de contaminação da COVID-19, buscar orientação médica, bem como devem ser afastados do trabalho conforme orientação médica, sendo que as autoridades sanitárias devem ser imediatamente informadas da situação.

d) caso existam cantinas, lanchonetes ou venda de alimentos e suprimentos nesses locais, estes devem organizar o atendimento de forma a seguir as determinações da Portaria SES Nº 256, de 21/04/2020 sobre os serviços de alimentação ou outros regulamentos que venham substituí-la.

e) limitar o número de usuários a 50% da capacidade operativa do estabelecimento.

XVIII - Fica proibido o uso de saunas instaladas em academias, clubes e similares;

ENSINO, EDUCAÇÃO E CULTURA

XIX – Permanecem suspensas as atividades pedagógicas presenciais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados (particulares, comunitários, filantrópicos e confessionais) independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento, em acordo com a Portaria SES Nº 854, de 06/11/2020 que altera o art. 3º da Portaria SES n° 592, de 17/08/2020, alterada pela Portaria SES n° 769, de 01/10/2020.

XX - É facultado aos estabelecimentos de ensino desenvolver atividades de reforço pedagógico individualizado. O atendimento dos estabelecimentos, está condicionado aos regramentos da Portaria SES/SED nº 750, de 25/09/2020, que determina:

a) a criação dos comitês municipais e comissões escolares;

b) a elaboração e homologação dos Planos de Contingências para a Educação (PlanCon Edu) com base nas diretrizes para o retorno às atividades presenciais;

c) a organização dos Planos de Contingência para a Educação e os regramentos sanitários para a retomada das atividades presenciais, em acordo com a Portaria SES Nº 853, de 06/11/2020 que altera o art. 2º da portaria Conjunta SES/SED Nº 778 de 06/10/2020 e Portaria SES Nº 854, de 06/11/2020

XXI - Permanecem autorizadas as atividades de aulas práticas de Cursos Técnicos, excetuando-se os cursos técnicos das escolas da rede estadual de ensino, respeitado o limite de acesso de pessoas em 50% da capacidade determinada pelo Alvará do Corpo de Bombeiros, uso de máscara durante todo o período de funcionamento, realização de aferição de temperatura ao entrar no estabelecimento, distanciamento social de no mínimo 1,5m de raio entre as pessoas e respeitadas as demais disposições da Portaria SES Nº 448, de 29/06/2020;

XXII - Ficam proibidos os estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares nos laboratórios de cursos superiores, sendo permitidos apenas os estágios obrigatórios de profissionais de saúde realizados na Rede Pública de Saúde, conforme Portaria Nº 20, art.1º,§ 1º, de 07/08/2020 e estágios obrigatórios dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Psicologia, a serem realizados na rede privada, em acordo com a Portaria Ministerial Nº 374 de 03/04/2020

XXIII - Fica proibido o funcionamento das bibliotecas, em acordo com a Portaria SES Nº 738, de 24/09/2020;

XXIV - Fica proibido a realização de eventos na modalidade de congressos, palestras, seminários e afins, em acordo com Portaria SES Nº 770, de 01/10/2020;

XXV - Ficam autorizadas as aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores, sendo que cada sala de aula poderá ser ocupada somente em 50% da sua capacidade de alunos, respeitados também os demais requisitos da Portaria SES Nº 347, de 22/05/2020;

XXVI - Permanece autorizada a retomada das atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres, não compreendidos os cursos preparatórios para vestibulares, concursos e similares, respeitadas as demais as disposições do Decreto Municipal Nº 13.666, de 19/08/2020;

IGREJAS, TEMPLOS RELIGIOSOS E AFINS

XXVII - As igrejas, templos religiosos e afins, poderão funcionar, atendendo às disposições da Portaria SES Nº 257, de 20/04/2020, como:

a) garantir a circulação de ar externo, mantendo-se as janelas e portas abertas, sendo recomendada a não utilização de aparelhos de ar condicionado;

b) quando o tamanho for superior a 300m², realizar a aferição de temperatura de todas as pessoas antes de adentrarem ao estabelecimento, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato;

c) os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

d) deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações degermantes de efeito similar;

e) limitar o número de usuários a 50% da capacidade operativa do estabelecimento.

XXVIII – Fica proibida a realização de eventos sociais.

INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI

XXIX - Em relação às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI deverão ser observadas todas as disposições da Portaria SES Nº 665, de 01/09/2020;

FEIRAS E EXPOSIÇÕES

XXX - As feiras livres de Hortifrutigrangeiros e outros alimentos poderão ocorrer todos os dias da semana, devendo atender ao seguintes regramentos:

a) é obrigatório o uso de máscara por todos, incluindo clientes e atendentes;

b) deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 4 metros entre as barracas;

c) deverá ser atendido um cliente por vez e por atendente, mantendo o distanciamento social de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de distância entre uma pessoa e outra;

d) cada barraca deverá possuir um colaborador para organizar a fila devendo garantir o distanciamento social entre os clientes;

e) todo cliente deverá higienizar as mãos com álcool 70% antes de tocar os produtos;

f) os atendentes deverão higienizar as mãos com álcool 70% antes de cada atendimento;

g) é proibida a degustação de alimentos e bebidas;

XXXI – Fica proibida a realização de feiras e exposições, excetuadas as do inciso XXX, em acordo com a Portaria SES Nº 716, de 18/09/2020;

HOTÉIS, POUSADAS, ALBERGUES E SIMILARES

XXXII - Os hotéis, pousadas, albergues e similares poderão funcionar, incluindo as piscinas e as academias, devendo observar as demais regras dispostas nas Portarias SES Nº 244, de 12/04/2020, Nº 666, de 01/09/2020 e Nº 743, de 24/09/2020 e as seguintes medidas adicionais:

a) no momento da realização do check in deverá ser aplicado formulário de detecção de pacientes sintomáticos respiratórios;

b) os estabelecimentos com capacidade igual ou maior a 20 (vinte) quartos deverão realizar a aferição de temperatura dos clientes e funcionários, antes de adentrarem ao estabelecimento, através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato;

c) disponibilizar álcool gel 70% para uso dos clientes na recepção, nas portas dos elevadores e nos corredores de acesso aos quartos;

d) não permitir a permanência e circulação em espaços comuns, como saunas e salas de reuniões;

e) fica recomendada a não utilização de sistemas de ar condicionado central;

f) os hóspedes deverão utilizar máscaras em todos os espaços do hotel, exceto no interior dos quartos;

g) o estabelecimento deverá definir e executar protocolos de desinfecção de ambientes, superfícies e equipamentos diariamente para todos os ambientes e após cada check-out de hóspedes;

h) todos os trabalhadores deverão usar máscaras durante todo seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público;

i) os espaços de playgrounds devem funcionar com agendamento prévio e dispor de profissional responsável pela supervisão do uso, cumprimento das regras sanitárias de distanciamento e higienização e, ainda:

1. respeitar a limitação máxima de uma criança por brinquedo e, no máximo, cinco crianças com um acompanhante cada no espaço ao mesmo tempo;

2. respeitar o distanciamento social recomendado de dois metros entre todos os usuários, salvo aqueles ocupantes da mesma unidade habitacional;

3. realizar a higienização com álcool 70% ou outras substâncias degermantes, em conformidade com as orientações dos fabricantes dos equipamentos, tanto para o tipo de degermante quanto para os pontos possíveis de higienização, após a utilização por cada usuário;

4. disponibilizar álcool gel 70% para higienização de mãos;

XXXIII - Fica proibido o uso de saunas, piscinas e academias instaladas em hotéis, pousadas e similares;

XXXIV - Os serviços de alimentação dos hotéis, pousadas, albergues e afins devem seguir o previsto na Portaria SES Nº 256, de 21/04/2020, ou outra que vier a substituí-la;

SHOPPINGS CENTERS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS

XXXV - Os shoppings centers, galerias e centros comerciais poderão funcionar todos os dias da semana, das 10h às 22h, mediante a indicação de coordenador local que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização das medidas de combate e enfrentamento à COVID-19, respeitando ainda as demais determinações da Portaria SES Nº 257, de 21/04/2020;

XXXVI - Fica autorizada a prova de roupas, acessórios, acessórios, bijuterias e calçados no comércio, atendendo as seguintes medidas sanitárias em acordo com a Portaria SES Nº 883, de 17/11/2020;

a. colocar cartazes nos provadores de roupas, de calçados, de acessórios e bijuterias orientando sobre a obrigatoriedade do uso da máscara durante toda a prova;

b. disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas/sanitizantes de efeito similar para a higienização das mãos dos clientes antes e após cada prova.

c. controlar o acesso aos provadores a fim de evitar aglomerações e assegurar o distanciamento mínimo entre as pessoas, de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), e respeitar o tempo necessário à limpeza e desinfecção;

d. realizar a limpeza e a desinfecção dos provadores com álcool 70% ou outro desinfetante indicado para este fim após cada uso, dando foco especial às maçanetas e outras superfícies de contato frequente; caso dotado de cortina, realizar a limpeza e desinfecção da mesma para novo uso;

e. limitar o contato entre clientes e atendente durante a prova, por exemplo, suspendendo ajuda e ajustes.

f. permitir o uso de provadores alternados (provador sim, provador não) visando reduzir o número de pessoas nessa área;

g. não permitir a entrada de acompanhantes nos provadores;

h. no caso de roupas realizar a higienização após a prova ou a devolução pelo cliente, com a utilização de passadeira a vapor, ou assegurar o período mínimo de aeração de 48 a 72 horas.

i. no caso de calçados, fornecer sapatilha descartável, tipo propé, aos clientes e/ou utilizar plástico filme no calçado devendo ser retirado após cada prova e/ou higienizado;

j. não é permitido o empréstimo de meias para a prova de calçados;

k. higienizar os acessórios e as bijuterias, antes e após o contato com os clientes, não sendo permitida a prova de acessórios e bijuterias que não são passíveis de higienização;

XXXVII - Bares e restaurantes que estiverem localizados na área externa de shoppings centers e possuírem entrada exclusiva poderão funcionar de acordo com os critérios listados abaixo, mediante a utilização exclusiva do acesso externo, devendo ainda:

a) atender integralmente as disposições da Portaria SES Nº 256, de 21 de abril de 2020;

b) permitir o máximo de oito clientes por mesa, exceto nos casos de pessoas que coabitam na mesma unidade residencial, inclusive para mesas em calçadas e áreas externas;

c) permitir o consumo de alimentos ou bebidas apenas por pessoas sentadas;

d) encerrar as atividades à 01h;

e) proibir a atividade de narguilés;

XXXVIII - Ficam autorizadas apresentações culturais, como música ao vivo e afins, nos shoppings centers, com observância aos seguintes critérios:

a) que o volume esteja dentro do permitido pela legislação específica;

b) que o encerramento das apresentações ocorra uma hora antes do encerramento das atividades do estabelecimento;

c) que o ambiente seja ventilado, ficando vedada apresentações musicais em ambientes totalmente fechados;

d) que se garanta o uso de máscaras e o distanciamento de 1,5 metros de distância entre os artistas;

e) que o número de artistas por apresentação seja limitado a, no máximo, três;

f) que se utilize barreira física entre os artistas e o público;

g) que se diminua o tempo total da apresentação ou a segmente para que o público não permaneça longos períodos no estabelecimento;

COMÉRCIO EM GERAL

XXXIX - Os estabelecimentos comerciais com lojas de departamentos ou não, lojas de materiais de construção, de comércio de veículos, de roupas e similares, poderão funcionar todos os dias da semana, devendo respeitar as seguintes exigências:

a) permitir a limitação de permanência dentro do estabelecimento de 1 (um) cliente por atendente e de 1 pessoa para cada 4m² (quatro metros quadrados) de área do local;

b) observar a distância mínima de pelo menos 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra;

c) garantir a circulação de ar externo nos estabelecimentos, mantendo-se as janelas e portas abertas, não sendo recomendada a utilização de aparelhos de ar condicionado;

d) organizar as filas externas, com a permanência de 1 (uma) pessoa a cada 2m (dois metros);

e) assegurar que todos os clientes, antes de adentrarem no estabelecimento, higienizem suas mãos com álcool gel 70% (setenta por cento) e utilizem máscaras;

f) estabelecimentos com mais de 1000 m² deverão dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas e afixar cartazes com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local e realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelho ou instrumentos correlatos;

g) Fica autorizada a prova de roupas, acessórios, acessórios, bijuterias e calçados no comércio, atendendo as medidas sanitárias, em acordo com a Portaria SES Nº 883, de 17/11/2020, dispostas no inciso XXXVI;

ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

XXXX - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, pizzarias, permanecerem abertos com atendimento ao público, com acesso e uso do ambiente interno, todos os dias da semana, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, desde que observadas as seguintes regras:

a) atender integralmente as disposições da Portaria SES Nº 256, de 21 de abril de 2020 que estabelece as normativas de funcionamento dos serviços de alimentação citados no caput deste inciso;

b) permitir o máximo de oito clientes por mesa, exceto nos casos de pessoas que coabitam na mesma unidade residencial, inclusive para mesas em calçadas e áreas externas;

c) permitir o consumo de alimentos ou bebidas apenas por pessoas sentadas;

e) encerrar as atividades à 01 hora;

f) proibir a atividade de narguilés;

XXXXI - Ficam autorizadas apresentações culturais, como música ao vivo e afins, com observância dos critérios listados no inciso XXXIX;

XXXXII - Os restaurantes, food parks, lanchonetes, cafeterias, padarias, pizzarias, bares, adegas e demais atividades correlatas poderão funcionar também na modalidade do tipo tele entrega (delivery), todos os dias da semana, com retirada na porta e/ou balcão (take out) ou drive thru, observando, ainda:

a) nos pontos de atendimento ao cliente, deve ser disponibilizado dispensador de álcool gel;

b) disponibilizar aos clientes autoatendimento somente de produtos devidamente embalados;

c) todos os trabalhadores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão durante todo o seu turno de serviço, independentemente de estarem em contato direto com o público;

XXXXIII - As conveniências localizadas dentro de postos de combustíveis 24h poderão permanecer abertas apenas para pagamento de produtos, ficando vedado o consumo e permanência no local;

XXXXIV - Os supermercados poderão funcionar todos os dias, das 6h às 23h e deverão observar as seguintes normas adicionais:

a) os que possuem mais de 1000 m² deverão realizar a aferição da temperatura corporal dos clientes e funcionários antes de adentrarem o recinto através de termômetros infravermelhos ou instrumentos correlatos, bem como dispor de equipamento controlador de fluxo de pessoas e afixar cartaz com informação de quantitativo máximo de pessoas permitidas no local;

b) deverão operar com ocupação máxima de 40% (quarenta por cento);

c) proibir a degustação de alimentos e bebidas;

d) recomenda-se a entrada de apenas uma pessoa por família;

e) excepcionalmente, o cliente poderá adentrar ao estabelecimento acompanhado de crianças menores de 12 anos.

§ 1º Para fins deste decreto considera-se supermercado e hipermercado apenas o estabelecimento cuja atividade comercial seja predominantemente de gêneros alimentícios (superior a cinquenta por cento dos itens comercializados no estabelecimento) e que possua o devido Alvará Sanitário.

Art. 2º É obrigatória à utilização de máscara em todo território municipal.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo se aplica também às áreas comuns dos condomínios residenciais.

Art. 3º Todos os estabelecimentos que descumprirem as regras previstas neste Decreto devem ser interditados por, no mínimo, 7 (sete) dias, sem prejuízo da aplicação de multas, ainda que tenham protocolado pedido de desinterdição em prazo anterior.

Art. 4º A partir da publicação deste decreto o transporte coletivo voltará a funcionar também aos finais de semanas.

Art. 5º As medidas dispostas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 6º Este Decreto não revoga outras normas vigentes que se aplicam a pandemia de COVID -19, desde que mais restritivas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as medidas em contrário, em especial o Decreto N.º 13978/2020.

Paço Municipal em São José (SC), 20 de novembro de 2020.

ADELIANA DAL PONT

Prefeita Municipal

SINARA REGINA LANDT SIMIONI

Secretária de Saúde