Informações do Ato n.º 2727973

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 03/2020.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021

O Município de Imaruí, considerando as restrições impostas pelos órgãos de saúde decorrentes da pandemia de COVID-19 e a impossibilidade de realização de Audiência Pública de forma presencial, adotará CONSULTA PÚBLICA para captar as percepções, sugestões da sociedade e entidades interessadas sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021.

Em cumprimento ao princípio da transparência, RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar em CONSULTA PÚBLICA o Anteprojeto de Lei nº 02, de 18 de novembro de 2020, objetivando o encaminhamento à Câmara Municipal de Imaruí do equivalente Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021, sendo que o anteprojeto e os anexos estarão disponíveis para consulta dos interessados junto a Secretaria de Administração e Finanças, localizada na Rua José Inácio da Rocha, 109, Centro, Imaruí/SC.

Art. 2º Manifestações técnicas relacionadas ao assunto deverão ser dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: orcamento@imarui.sc.gov.br .

Art. 3º A CONSULTA PÚBLICA iniciará na data da publicação do presente AVISO e permanecerá vigente pelo período de 10 (dez) dias.

Imaruí, 18 de outubro de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

Aviso nº 02/2020