Prefeitura municipal de Gravatal
Gravatal
Informações do Ato n.º 2728403
Informações Básicas
Situação | Publicado |
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URL de Origem | |
Data de Publicação | 24/11/2020 |
Categoria | Leis |
Título | LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2020-ACRESCENTA § 4º AO ART 177 DA LEI COMP. Nº217 |
Arquivo Fonte do Ato | 1606149877_lc_n_238__acrescenta__4_ao_art_177_da_lei_complementar_n_2172019.docx |
Conteúdo
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000 FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - www.gravatal.sc.gov.br CNPJ: 82.926.569/0001-47 LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. “ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 01 DE MARÇO DE 2019 DESTINANDO VAGAS PARA SEPULTAMENTO DE CIDADÃOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, usando das suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Acrescenta o § 4º ao artigo 177 da Lei Complementar nº 217, de 01 de março de 2019, com a seguinte redação: “Art. 177. ... .......................................................................... § 4º. Mediante requisição do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente, os Cemitérios Públicos ou privados no território de Gravatal, atendidos os requisitos e com supedâneo em estudo econômico, destinarão espaço adequado para sepultamento de pessoas carentes sem a cobrança de qualquer valor para este fim. Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Gravatal (SC), em 23 de novembro de 2020. WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA Prefeito Municipal Dilton Fermino Fidelis Secretário de Administração e Fazenda |
Informações Complementares
Subcategoria | |
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Status | Não Informado |
Número | Não configurado |
Ano | Não configurado |
Epígrafe | |
Ementa | Não configurado |
Assuntos Relacionados | |
Projeto de Lei | Não configurado |
Data de Sanção | Não configurado |
Data de Início de Vigência | Não configurado |
Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Gravatal
Data de Cadastro: 23/11/2020 Extrato do Ato Nº: 2728403 Status: PublicadoData de Publicação: 24/11/2020 Edição Nº: 3331