Prefeitura municipal de Gravatal

Gravatal


Informações do Ato n.º 2728403

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 238/2020-ACRESCENTA § 4º AO ART 177 DA LEI COMP. Nº217
Arquivo Fonte do Ato1606149877_lc_n_238__acrescenta__4_ao_art_177_da_lei_complementar_n_2172019.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

“ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 01 DE MARÇO DE 2019 DESTINANDO VAGAS PARA SEPULTAMENTO DE CIDADÃOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, usando das suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Acrescenta o § 4º ao artigo 177 da Lei Complementar nº 217, de 01 de março de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 177. ...

..........................................................................

§ 4º. Mediante requisição do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente, os Cemitérios Públicos ou privados no território de Gravatal, atendidos os requisitos e com supedâneo em estudo econômico, destinarão espaço adequado para sepultamento de pessoas carentes sem a cobrança de qualquer valor para este fim.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Gravatal (SC), em 23 de novembro de 2020.

WANDERLEI NAZÁRIO MAREGA

Prefeito Municipal

Dilton Fermino Fidelis

Secretário de Administração e Fazenda

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
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AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado