Prefeitura municipal de Porto Belo

Porto Belo


Informações do Ato n.º 2729624

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01-FMC/2020
Arquivo Fonte do Ato1606228078_edital_0012020__fmc__aldir_blanc__inciso_ii.docx
Conteúdo

brasãomunicipio

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Logo Cultura Porto Belo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01-FMC/2020

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTERESSADOS EM RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES CULTURAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), DECRETO FEDERAL 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, E DECRETO MUNICIPAL Nº 2544, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.

O Município de Porto Belo - SC, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Federal nº 4.017 de 29 de junho de 2020, intitulada de Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e o Decreto Municipal nº 2544, de 18 de setembro de 2020, torna público o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS (Compreende-se Espaço Cultural e Artístico todo aquele organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas e empresas culturais, organizações culturais e comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais), com o intuito de selecionar, em caráter emergencial, espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas por forças das medidas de isolamento social necessitados de subsídios para contribuição das suas manutenções, com o objetivo de apoiar o setor no contexto do estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal em razão da pandemia do Covid-19, conforme Decreto Legislativo 6 de 2020.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade a formalização por meio de Requerimento e Autodeclarações de Espaços Culturais e Artísticos organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, Microempresas e Empresas culturais, organizações culturais e comunitárias, cooperativas e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais no Município de Porto Belo - SC, e que cumpram integralmente com as exigências da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, para o acesso ao subsídio emergencial previsto em seu inciso II do art. 2º.

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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

Logo Cultura Porto Belo

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar:

2.1.1 Pessoa Física, maior de 18 anos, desde que responsável legal por Espaço Cultural e Artístico estabelecido no Município de Porto Belo /SC, que não formalizados como Pessoa Jurídica de direito Privado, além de outras exigências previstas no item 2.1.3;

2.1.2 Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária esteja contemplada a arte e a cultura, devidamente registradas em Porto Belo /SC, há pelo menos 2 (dois) anos, além de outras exigências prevista no item 2.1.3;

2.1.3 Os interessados previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2, devem comprovar ainda:

I. Estar com as atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

II. Inscrição junto ao Mapa Cultural de Porto Belo ou em um dos seguintes cadastros:

a) Cadastro Municipal de Cultura;

b) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

c) Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura;

d) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC);

e) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

f) Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/20);

III. Atuação de no mínimo 02 (dois) anos, em uma das seguintes atividades do setor cultural e artístico:

a) Pontos e Pontões de Cultura;

b) Teatros Independentes;

c) Escolas de Músicas, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de danças;

d) Circos;

e) Cineclubes;

f) Centros culturais, casas de cultura e centros de tradições regionais;

g) Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

h) Bibliotecas Comunitárias;

i) Espaços Culturais em Comunidades Indígenas;

j) Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

k) Comunidades quilombolas;

l) Espaços de povos e comunidades tradicionais;

m) Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

n) Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

o) Livrarias, Editoras e Sebos;

p) Empresas de diversão e produção de espetáculos;

q) Estúdios de Fotografia;

r) Produtoras de cinema e audiovisual;

s) Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

t) Galerias de arte e de fotografias;

u) Feiras de arte e artesanato;

v) Espaços de apresentação musical;

w) Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

x) Espaços e centros de cultura alimentar e base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

y) Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei Federal Nº 14.017/2020.

2.2 Ficam impedidos de participar deste Edital:

I. Espaço ou Entidade/Coletivo criada ou vinculada à administração pública de qualquer esfera, bem como, não poderá possuir vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;

II. Iniciativa que contenha conteúdo político-partidário, preconceituoso, criminoso, e/ou que seja caracterizado como discriminação de raça, etnia, credo, gênero e congêneres, incluindo conteúdo que contrarie as medidas públicas de enfrentamento à COVID-19. A presença deste tipo de conteúdo será considerada como violação de interesse público;

III. Participação de membro de Poder, dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, de agentes políticos, de servidores municipais efetivos ou que exerçam cargo de livre nomeação e exoneração na Administração Municipal;

IV. Pessoa Jurídica, cujo representante legal seja servidor público da administração direta ou indireta efetivos ou comissionados municipais;

V. Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;

VI. Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;

VII. Pessoa Física, responsável legal, menor de 18 (dezoito) anos;

VIII. Pessoa Física, responsável legal, pleiteante de cargo eletivo;

IX. Pessoa Jurídica que tenha vinculação ou responsável legal seja pleiteante de cargo eletivo;

X. Pessoa jurídica situada fora do Município de Porto Belo.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições são gratuitas e ficarão abertas do dia 25 de novembro a 8 de dezembro de 2020 com todo material disponível no sítio oficial do Município de Porto Belo (www.portobelo.sc.gov.br), específico do inciso II - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Nº 001/FMC/2020.

3.1.1 As inscrições deverão ser protocoladas na Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo - Setor de Protocolos das 8h às 14h, situada na Avenida Francisco Severiano dos Santos, Bairro Vila Nova, ao lado da Biblioteca Municipal Donato Ananias D'Almeida, a com todo material em envelope lacrado e identificado com o título: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Nº 001/FMC, nome do “responsável pelo espaço cultural” e nome do “espaço cultural” (Anexo III).

3.1.2 As inscrições serão efetuadas mediante entrega e protocolo da seguinte documentação:

3.2 Pessoa Física Responsável Pelo Espaço Cultural:

a) Formulário de Requerimento e Autodeclaração devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;

b) Em caso de coletivo: Documento que comprove a designação do Responsável pelo Espaço cultural não formal (declaração assinada pelos membros do coletivo - Anexo II);

c) Cópia do documento de identidade (RG);

d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) Certidão negativa de débitos com a Prefeitura Municipal de Porto Belo (www.portobelo.sc.gov.br).

f) Cópia de comprovantes de residência atual em nome do solicitante.

g) Cópia de comprovante de endereço do espaço cultural estabelecido em Porto Belo /SC.

h) Cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular da Conta, a Conta Corrente, Agência e Banco.

3.3 Pessoa Jurídica:

a) Formulário de Requerimento e Autodeclaração devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;

b) Cópia do documento de identidade (RG) do representante legal;

c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;

d) Cópia do Estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e em caso de sociedades por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores;

e) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Cópia de cartão ou outro documento constando o nome do Titular da Conta, a Conta Corrente, Agência e Banco.

g) Comprovante de regularidade fiscal, apresentando Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, para com a:

• Prefeitura Municipal de Porto Belo (www.portobelo.sc.gov.br)

• Fazenda Estadual (www.sef.sc.gov.br)

• Certidão de tributos e contribuições Federais (www.receita.fazenda.gov.br)

3.3.1 É de inteira responsabilidade do interessado a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no Requerimento e Autodeclaração, sendo único responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando o Município de Porto Belo de qualquer responsabilidade civil ou penal, estando o interessado ciente da responsabilidade criminal por falsidade documental conforme definido Código Penal.

3.3.2 É de inteira responsabilidade do interessado a entrega das cópias da documentação solicitada em perfeitas condições de legibilidade e leiturabilidade, sem rasuras e dentro do prazo de validade, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer uma delas desabilitará a inscrição.

3.3.3 O ato de inscrição implicará a prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e não implica na seleção e/ou contratação do interessado por parte do Município de Porto Belo.

3.3.4 É de total responsabilidade do interessado acompanhar, no sítio eletrônico www.portobelo.sc.gov.br as etapas do processo, a atualização das informações e a publicação de possíveis erratas do presente Edital.

3.3.5 Não serão admitidas inscrições realizadas:

a. Após o encerramento do prazo de inscrição descrito no item 3.1;

b. Sem a entrega e protocolo e/ou falta de preenchimento dos campos obrigatórios do Requerimento e Autodeclaração, e cópia dos arquivos dos documentos exigidos na inscrição;

4. DO SUBSÍDIO

4.1 Será destinado o valor de R$ 71.537,80 (setenta e um mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) para a execução desse edital, na forma de subsídio mensal a ser requerido pelo Representante ou Responsável legal do espaço cultural e artístico, no Requerimento e Autodeclaração do Espaço cultural sendo no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e no máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), observados os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor, que serão pagos preferencialmente em parcela única.

4.2 O subsídio mensal somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.

4.3 Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:

a. internet;

b. transporte;

c. aluguel;

d. telefone;

e. consumo de água e luz;

f. outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, pagas após a liberação do recurso, mesmo que vencidos em data anterior.

4.4 As despesas do período mencionado no subitem 4.3, que já foram pagas antes do recebimento do recurso, não poderão ser ressarcidas com o valor do subsídio recebido.

4.5 O pagamento dos recursos fica condicionado também à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo (Data Prev).

4.6 O pagamento do subsídio será efetuado através de TRANSFERÊNCIA EM CONTA CORRENTE informada no Requerimento e Autodeclaração, após as devidas homologações.

4.7 A conta bancária fornecida deve obrigatoriamente ser conta corrente e estar vinculada ao CPF do beneficiário, em se tratando de Pessoa Física responsável legal por espaço cultural não formal; e ao CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica, sob pena do não recebimento do recurso.

5. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 A prestação de contas deverá ser realizada por meio de relatório apresentando documentos que comprovem que o subsídio recebido foi utilizado para os gastos relativos à manutenção das atividades, contendo cópias simples de todos os comprovantes das despesas realizadas (ex: notas fiscais, recibos, etc);

5.2 Os documentos relativos à Prestação de Contas deverão ser entregues junto ao protocolo do Município de Porto Belo até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da (última) parcela do subsídio, passível de prorrogação a critério da Administração Pública.

5.3 O Beneficiário deverá manter em seu arquivo durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.

6. DA CONTRAPARTIDA

6.1 Os beneficiários, após a retomada das atividades presenciais, ficam obrigados a garantir a realização de atividades de contrapartida de bens ou serviços economicamente mensuráveis em no mínimo 20% (vinte por cento) do valor recebido, destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, conforme Requerimento e Autodeclaração.

6.2 Os beneficiários deverão entregar a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, Relatório detalhado de comprovação da contrapartida, conforme modelo disponível (Anexo VI).

7. DO CRONOGRAMA

7.1 Fica definido o cronograma de ações das etapas e encaminhamentos deste edital, passível de alteração, conforme:

AÇÃO

DATA

Lançamento do Edital

24/11/2020

Período de Inscrições

25/11 a 08/12/2020

Divulgação dos Inscritos

10/12

Resultado das inscrições preliminar

10/12

Prazo para interposição de recursos

11 a 15/12/2020

Publicação do Resultado Final e Homologação

16/12/2020

Pagamento do Subsídio

Prazo máximo 30/12

Prestação de Contas do beneficiado

120 dias após o recebimento da última

parcela

Realização da Contrapartida

Após retomada das atividades presenciais

7.2 É de responsabilidade dos interessados acompanhar a atualização e/ou possíveis alterações dos prazos junto ao site do Município de Porto Belo.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 É de total responsabilidade do interessado garantir a integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.

8.2 As dúvidas relativas ao presente Edital serão respondidas diretamente na Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo - Setor de Protocolos das 8h às 14h, situada na Avenida Francisco Severiano dos Santos, Bairro Vila Nova, ao lado da Biblioteca Municipal Donato Ananias D'Almeida ou pelo telefone (47) 3369-8969.

8.3 A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização de qualquer natureza.

8.4 Será permitida a realização de diligências no curso do presente processo de chamamento destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

8.5 Os recursos não utilizados na modalidade do artigo 2º, II, da Lei 14.017/2020, previsto neste edital, serão incorporados à modalidade prevista no art. 2º, III, da Lei 14.017/2020, destinados aos editais de chamadas públicas ou outros instrumentos aplicados para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

8.6 Os casos omissos serão apreciados com fundamento na legislação pertinente vigente, pelo Comitê Gestor, instituído pelo Decreto Municipal nº 2547, de 24 de setembro de 2020, para dirimir eventuais questões relativas a este edital;

8.7 Fazem parte deste edital os seguintes documentos complementares:

ANEXO I - Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural.

ANEXO II - Declaração dos membros do coletivo cultural sem constituição jurídica (sem CNPJ).

ANEXO III - Identificação do Envelope.

ANEXO IV - Relatório de Comprovação da Contrapartida.

ANEXO V - Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultural.

Porto Belo, aos 23 dias do mês de Novembro de 2020.

CRISTIANI DE JESUS

Presidente

ANEXO I

REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL

Eu,_______________________________________________________________________________

CPF nº_________________________ RG nº:__________________ Nacionalidade:____________ Residente e domiciliado no endereço:____________________________________________________

Nº:_____________________Bairro:________________________ CEP: ________________________

E-mail de contato:___________________________________________________________________

Representante ou Responsável Legal pelo Espaço Cultural denominado:

________________________________________________________________________________

Apresento este Requerimento para acesso ao Subsídio previsto na Lei Federal 14.017/2020, conforme dados e Autodeclarações descritos no presente documento:

IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E ARTÍSTICO

Endereço de e-mail

Telefone de contato (preferencialmente com WhatsApp)

Telefone do espaço/empresa (caso possua)

Nome do espaço

Razão Social (conforme CNPJ, se for o caso)

Endereço do espaço/empresa

Nome completo do Responsável

Função que exerce no espaço

Data de Nascimento

Documento de identidade (número e órgão emissor)

Número do CPF

A quanto tempo o espaço/empresa/coletivo está em funcionamento no município?

( ) de 2 a 5 anos

( ) de 5 a 10 anos

( ) acima de 10 anos

Qual o perfil do público atendido pelo espaço cultural?

_ Resumo das atividades artísticas/culturais, faixa etária, quantidade de pessoas atendidas, se o acesso é gratuito ou pago, dentre outras informações necessários. (em anexo pode ser inserido imagens, fotografias, matérias de jornais, arquivos de imprensa, entre outros que auxiliem na comprovação de atuação mínima de 02 anos)

Nome, Link ou Número do Agente no Mapa Cultural SC: _______________________________________________________________________________

Nome, Link ou Número do Espaço Cultural no Mapa Cultural SC: _______________________________________________________________________________

Sobre o imóvel do espaço:

( ) Próprio

( ) Alugado

( ) Financiado

( ) Espaço emprestado ou de uso compartilhado

( )Espaço itinerante

( ) Espaço público (escola, praça, rua, quadra ou prédio público)

( ) Espaço público cedido em comodato

( ) Outros.

Caso o espaço seja um coletivo cultural

Identificação dos membros do coletivo cultural (identifique no mínimo 5 membros do Coletivo Cultural):

Nome

Identidade (CPF ou RG)

Áreas de atuação cultural:

( ) artes cênicas (teatro, dança, circo, entre outras manifestações)

( ) artes visuais( pintura, escultura, fotografia, artes digitais , entre outras manifestações)

( ) audiovisual, incluindo rádio e televisão de caráter educativo e cultural, sem caráter comercial

( ) música

( ) artesanato

( ) livro, literatura e contação de histórias

( ) manifestações culturais gospel e sacro-religiosas

( ) culturas populares e tradicionais

( ) Produtora de Eventos e Festas

( ) Outros. Qual? ___________________________________________________________

Tipo de equipamento cultural que melhor identifica o Espaço Cultural:

Ateliê

Casa de cultura

Casa de eventos

Centro cultural

Escola de música

Centro de Tradições

Circo

Escola ou casas de dança

Escola de Artes

Estúdio (linguagem ou atividade cultural)

Feira

Galeria ou ateliê de artes

Livraria ou Sebo

Produtora

Escola de Teatro

Terreiro

Sede de grupo

Outro:

Qual a origem dos recursos financeiros para manutenção do espaço? (Considere a realidade anterior ao período de distanciamento social) Marque todas que se aplicam.

( ) Bilheteria

( ) Doações em geral

( ) Lei de Incentivo à Cultura.

( ) Projetos de incentivos Federais

( ) Mensalidades

( ) Patrocínio direto de empresas - sem ser Lei de Incentivo

( ) Recursos próprios

( ) Venda de produtos e serviços

Possuo inscrição no(s) Cadastro(s) (Podem ser assinaladas mais de uma opção):

( ) Cadastro Estadual de Cultura (Mapa Cultural de Santa Catarina)

( ) Cadastro Municipal de Cultura

( ) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura

( ) Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura

( ) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)

( ) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab)

( ) Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação (30/06/2020) da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc).

Qual O Faturamento/Receita Do Espaço Cultural, Referente Ano 2019?

( ) Até R$5.000,00

( ) R$5.001,00 Á R$10.000,00

( ) Acima De R$10.000,00

Despesas mensais em reais ($) com a manutenção do Espaço Cultural (água, luz, internet, transporte, telefone, aluguel). O período de caracterização das despesas compreende o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (de 20 de março à 31 de dezembro de 2020).

*Anexar cópia de duas faturas de cada despesa apresentada neste item.

Água

Luz

Internet

Transporte

Telefone

Aluguel

Total

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Total

Cite outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, tais como:

_ Despesas com contribuição sindical, cartorárias, impostos, tributos e encargos sociais devidos, a partir de março/2020.

_ Despesas com material de consumo necessário ao funcionamento (material de limpeza, água mineral, descartáveis, material de expediente, suprimento de informática).

* Vedado a aquisição de equipamentos.

O período de caracterização das despesas compreende o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 (de 20 de março à 31 de dezembro de 2020).

Total

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Total

Considerando que a Lei prevê contrapartida, pretende realizá-la junto à rede pública de ensino, espaços públicos ou comunidades?

( ) Rede Pública de Ensino

( ) Espaços Públicos

( ) Comunidades

Conforme pergunta anterior, sendo na rede pública de ensino ou não, qual contrapartida pretende realizar? Obs: a contrapartida precisa ser mensurável em no mínimo 20% (essa porcentagem deve ser descrita os valores que compõe a contrapartida, fechando os 20% do valor total recebido)

Atividades propostas em bens ou serviços:

R$

TOTAL

AUTODECLARAÇÕES

( ) DECLARO que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em, pelo menos, um dos cadastros previstos na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), conforme relação abaixo, com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural homologada e validada pela Comissão de Trabalho e avaliação da Lei Aldir Blanc.

( ) DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que a Entidade/Coletivo tem finalidade Cultural e teve suas atividades interrompidas em decorrência das medidas de isolamento social devido à pandemia COVID-19, conforme dispõe o Inciso II do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020.

Informe o período de interrupção das atividades culturais e artísticas do Espaço Cultural, a partir de março de 2020:

( ) DECLARO que, sou Representante ou Responsável Legal pela gestão do Espaço Cultural e que solicitei apenas este benefício, em todo território nacional, sem recebimento cumulativo, conforme vedação prevista no § 3º do artigo 7º da Lei Federal 14.017/2020.

( ) DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que o Espaço Cultural não é criado pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como, não possui vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais, e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S, conforme vedação prevista no parágrafo único do Art. 8º da Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

( ) DECLARO também que, estou CIENTE que somente poderei utilizar os recursos recebidos em gastos relativos à manutenção da atividade cultural, realizadas com: internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

( ) DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o subsídio, COMPROMETO-ME a apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao protocolo da Prefeitura da Municipal de Porto Belo, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio, nos termos do Art. 10 da Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

( ) DECLARO que, como Representante ou Responsável Legal do Espaço cultural, em recebendo o benefício do subsídio, quando forem permitidos os eventos presenciais, COMPROMETO-ME em garantir como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Fundação Municipal de Cultura Porto Belo, conforme determina o Art. 9º da Lei Federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

( ) DECLARO que todas as informações constantes neste Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, e estarei sujeito às penalidades e sanções administrativas, civis e criminais previstas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, artigos 171 e 299 do Decreto Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

( ) Assumo total responsabilidade em garantir a integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.

_ REQUEIRO AO MUNICÍPIO DE PORTO BELO o acesso ao subsídio no valor de R$ ______________________. Com base nas despesas mensais declaradas e firmadas nesse documento. Requeiro ainda, que os referidos valores sejam preferencialmente em parcela única.

DADOS COMPLEMENTARES – BANCÁRIOS

(O objetivo destas informações é para agilização das operações de futuros repasses de subsídios, conforme prevê a Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc). Informe a conta corrente, agência e o banco que deseja receber o subsídio. Se o Espaço cultural é mantido ou organizado por Pessoa Física ou Coletivo cultural, a conta bancária deve estar ativa e em nome da Pessoa Física do Representante ou Responsável Legal).

Nome do Titular da Conta:___________________________________

Banco:_________________

Número da agência:___________

Número da Conta Corrente :__________________

Porto Belo (SC), __/___/____

ESPAÇO DEDICADO AO PARECER DO COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC:

(NÃO PREENCHER)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DOS MEMBROS DO COLETIVO CULTURAL

SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA (SEM CNPJ)

Nós, membros do Grupo ou Coletivo Cultural ______________________________________________________________________________________, neste ato representado por _________________________________________________, portador do RG nº __________________, Órgão emissor: ___________________________, e do CPF sob o nº ____________________________, DECLARAMOS que tivemos nossas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social. Neste sentido, decidimos solicitar o benefício do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 (Lei Aldir Blanc), na qualidade de Espaço Artístico e Cultural.

Autorizamos e reconhecemos que a pessoa física, acima qualificada, é responsável pela inscrição da iniciativa, pelo preenchimento do cadastro, por aceitar os termos da Lei nº 14.017, de 2020, e pelo acompanhamento do processo de validação. Estamos cientes que, caso o benefício seja aprovado, o Grupo ou Coletivo Cultural deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício, bem como garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo.

Cientes e de acordo com todas as regras do processo de concessão do benefício do subsídio mensal, abaixo assinamos e atestamos, sob as penas previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras.

Local e data: _______________________________________

NOME COMPLETO:

CPF Nº / RG:

ASSINATURA:

NOME COMPLETO:

CPF Nº / RG:

ASSINATURA:

NOME COMPLETO:

CPF Nº / RG:

ASSINATURA:

NOME COMPLETO:

NOME COMPLETO:

CPF Nº / RG:

ASSINATURA:

NOME COMPLETO:

CPF Nº / RG:

ASSINATURA:

ANEXO III

IDENTIFICAÇÃO DO ENVELOPE

Nome do Espaço Cultural: ______________________________________________________________________

Nome do Responsável pelo Espaço Cultural: ______________________________________________________________________

Assinatura: ____________________________________________________________

ANEXO IV

RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA

1. DADOS DO BENEFICIÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

NOME:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO: 

CIDADE: 

UF: 

E-MAIL: 

TELEFONE/CELULAR:

0. DADOS DO REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEL LEGAL DA PESSOA JURÍDICA

NOME:

CPF: 

CARGO:

TELEFONE FIXO: 

TELEFONE CELULAR:

0. ENTREGA DO RELATÓRIO DETALHADA

Eu (nome do beneficiário) declaro que entreguei 01 (uma) via do Relatório de Comprovação de Contrapartida detalhado, assinado, mais mídia digital (CD, DVD e/ou pendrive) e/ou material impresso contendo uma cópia do Relatório, fotos, vídeos, clipagens entre outros materiais que comprovem o cumprimento do objeto contemplado no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Nº 001/FUNJUVE/2020. Estou ciente que deverei guardar uma cópia deste relatório e documentos que comprovem a execução do objeto em meu arquivo pessoal por no mínimo 10 (dez) anos. 

____________________________________________

NOME E ASSINATURA

0. PROTOCOLO

RECEBIDO EM: ____/___________/_______. 

_________________________________________

NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR DA PREFEITURA

0. INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

O relatório de comprovação de contrapartida deve ser descrito de forma a visualizar a realização das atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita.

5.1. Contrapartida Proposta

5.1.1 Descreva resumidamente o que foi previsto na proposta de atividade de contrapartida: 

5.2. Comprovação da realização das atividades

5.2.1 Local e data de Realização das atividades

5.2.2 Nome e assinatura do Responsável pelo Local de realização das atividades:

5.2.3 Quantidade de público/espectadores/participantes/acessos/visualizações: 

5.2.4 Tempo/período de execução da atividade e/ou disponibilização:

5.2.5 Link para conteúdo disponibilizado:

5.2.6 Incluir em mídia digital (CD, DVD ou Pendrive) Fotos, Prints de tela, vídeo gravados de transmissões on-line em tempo real e outros materiais e documentos que comprovem a execução das atividades, o período de disponibilização, acessos, visualizações, downloads, etc.:

6. ANEXOS: Lista de presença, Declaração dos Espaços e outros documentos que o beneficiário entender importante para a comprovação da contrapartida.

ANEXO V

MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇO CULTURAL

***NÃO PREENCHER***

TERMO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇO CULTURAL Nº ___/2020/FMC

TERMO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ESPAÇO CULTURAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO BELO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO BELO E O __________________________________________________________

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE PORTO BELO, com sede na Avenida Governador Celso Ramos, nº 2500, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 82.575.812/0001-20, representado por EMERSON LUCIANO STEIN, Prefeito, e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO BELO, neste ato representada por sua Presidente CRISTIANI DE JESUS, doravante denominada OUTORGANTE e, de outro lado, o ESPAÇO CULTURAL________________________________________, pessoa __________(física ou jurídica), inscrita no ______________________(CPF ou CNPJ), neste ato representado por __________________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade nº ______________ e CPF nº_____________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada simplesmente OUTORGADO, em conformidade com o EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Nº 01/2020 – LEI 14.017/2020 DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, resolvem, justo e avençado, celebrar o presente Termo de Concessão de Subsídio à Espaço Cultura, sujeitando-se a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e demais legislações aplicáveis, na forma das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de subsídio à espaço cultural na forma descrita nos termos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Nº 001/FMC - Lei 14.017/2020 de Emergência Cultural Aldir Blanc e do projeto selecionado.

1.2. Este Termo vincula-se ao Edital e seus anexos, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

2.1. O presente Termo tem sua vigência após sua assinatura, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado em conformidade com o Decreto Federal de Calamidade Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE - FMC

3.1. Caberá à OUTORGANTE:

3.1.1. Liberar os recursos em conformidade com o respectivo Edital;

3.1.2. Acompanhar a execução do objeto deste Termo e tomar as providências administrativas cabíveis, no caso do OUTORGADO não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

4.1. Caberá ao OUTORGADO:

4.1.1. Executar e zelar pela completa realização das atividades previstas no ato da inscrição e de sua Prestação de Contas.

4.1.2. Executar a Contrapartida prevista nesta Chamada Pública em conformidade com a proposta apresentada e respeitando o calendário Escolar do Município em cooperação e planejamento definido com a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo.

4.1.3. Prestar contas de acordo com o aprovado no ato da inscrição deste certame.

4.1.4. Nas compras e contratações feitas com o recurso da Lei Aldir Blanc para efeito, o beneficiário deverá observar os princípios de economicidade, igualdade, publicidade, probidade, moralidade e impessoalidade.

4.1.5. Os beneficiários deverão, OBRIGATORIAMENTE, fazer constar o brasão do Município de Porto Belo e a logo da Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, em todas as peças publicitárias de divulgação, se houver, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pelo setor de Comunicação da Prefeitura.

4.1.6.1. Durante a execução da contrapartida de que trata o edital, deverá ser incluída na divulgação os seguintes dizeres: “PROJETO FOMENTADO COM RECURSOS DA LEI 14.017/2020 DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO BELO”.

4.1.7. Dar visibilidade em plataformas virtuais à ação executada com recursos provenientes desta Chamada Pública, além de citar o apoio nas entrevistas e notas à imprensa de rádio, jornal, TV e internet, nas locuções durante o evento, bem como mencionado nas apresentações de lançamento ou divulgação.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1. As ações deverão ser executadas na forma e condições especificadas aprovadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recurso oriundos do Tesouro Nacional, vide Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que foram transferidos ao Município, Orçamento do Fundo Municipal da Cultura.

CLÁUSULA SÉTIMA: VALOR DO APOIO FINANCEIRO

7.1. Será devido o montante total de R$ ____________, (por extenso em reais) de acordo com valor solicitado no Requerimento e na Auto declaração entregues no ato da inscrição no Edital.

CLÁUSULA OITAVA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

8.1. O valor acima pactuado será repassado em duas parcelas ou, preferencialmente, em parcela única, após a assinatura do presente termo e demais procedimentos administrativos necessários para efetivação do pagamento. O pagamento fica condicionado ainda, à atualização, se necessário, da documentação de comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA NONA: DOS DIREITOS AUTORAIS E IMAGEM

9.1. O OUTORGADO na qualidade de representante/titular dos direitos autorais e de imagem, autoriza, de forma expressa, o uso e a reprodução de som e imagem (fotografias, ilustrações, áudio e vídeo,) sem qualquer ônus, em favor do Município de Porto Belo, para que o mesmo os disponibilize para utilização em todos os meios de comunicação (RÁDIO, SITES, etc) sem custo e por prazo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

10.1. O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da OUTORGANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao OUTORGADO direito a indenizações de qualquer espécie com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

10.2. A OUTORGANTE deverá comunicar o OUTORGADO quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo mediante expedição de notificação administrativa, a qual deverá ser devidamente fundamentada.

10.3. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao OUTORGADO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

11.1. A utilização indevida dos recursos decorrentes desta Lei, por dolo ou culpa, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Belo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

12.2. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Porto Belo - SC, ___ de ______________ de 2020.

___________________________________________________________

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO BELO

____________________________________________

OUTORGADO/REPRESENTANTE