Prefeitura municipal de Imbuia

Imbuia


Informações do Ato n.º 2729875

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 57, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1606238946_decreto00209.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 57, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas sanitárias preventivas no Município de Imbuia.

O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 70, inciso VII da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a matriz de Avaliação do Risco Potencial para COVID-19 disponibilizada pelo Governo do Estado de Santa Catarina (disponível em: http://www.coronavirus.sc.gov.br/gestao-da-saude/) visa orientar a regionalização e descentralização das ações relacionadas à contenção da pandemia;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o aumento no número de casos no Município de Imbuia, provocando a necessidade de adoção de medidas para preservar a capacidade de atendimento do sistema de saúde.

D E C R E T A:

Art. 1º Com a classificação da região da AMAVI na matriz de Avaliação do Risco Potencial do Estado, ficam estabelecidas as medidas sanitárias preventivas para enfrentamento a COVID-19, de acordo com o estabelecido nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Portaria SES nº 592/2020, integralmente transcritos nos anexos deste decreto.

Parágrafo único. A alteração dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º transcritos importará em alteração automática dos anexos deste Decreto.

Art. 2º Para a execução das atividades autorizadas a funcionar é imprescindível a observância das medidas sanitárias determinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, expedidas por seus órgãos competentes.

Art. 3º Conforme determina a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, é obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos.

Art. 4º Ficam suspensas as consultas e exames eletivos na Unidade Básica de Saúde do Município de Imbuia, sendo realizado somentes atendimentos de urgência, emergência e de síndrome gripal.

Art. 5º Ficam suspensas as visitas aos pacientes internados no Hospital Municipal.

Art. 6º Medidas mais restritivas podem ser adotadas caso haja o aumento do número de casos, tendo em vista preservar a capacidade de atendimento do sistema de saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que novas medidas sejam determinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020.

AMILTON MACHADO

Prefeito Municipal

Este Decreto foi arquivado e publicado nos locais de costume, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2020.

VALDIR ALVES

Secretário da Administração

Fazenda e Planejamento

ANEXO I

ARTIGO 3º DA PORTARIA SES Nº 592 DE 17/08/2020 - RISCO GRAVÍSSIMO

Art. 3º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial gravíssimo devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I - suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II - suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III - Suspender, com fundamento na decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 5038075-82.2020.8.24.0000, as atividades pedagógicas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 901 DE 21/11/2020).

III - A - Ressalvada a rede pública estadual, é facultado aos demais estabelecimentos de ensino desenvolverem atividades de reforço pedagógico individualizado. O atendimento dos estabelecimentos, está condicionado aos regramentos da Portaria SES/SED nº 750, de 25.09.2020, que determina a criação dos comitês municipais e comissões escolares e a elaboração e homologação dos Planos de Contingências para a Educação (PlanCon Edu), com base nas diretrizes para o retorno às atividades presenciais e da Portaria SES/SED nº 778 , de 06.10.2020, que tratam da organização dos Planos de Contingência para a Educação e os regramentos sanitários para a retomada das atividades presenciais. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 901 DE 21/11/2020).

IV - suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V - suspensão de conferênciaspúblicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos;

VI - suspensão do funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais que não puderem ser prestados de forma remota, excetuados os serviços essenciais;

VII - fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

(Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020):

VIII - autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local;

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia;

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral;

d) supermercados e lojas de departamento;

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria;

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana;

g) eventos e competições esportivas profissionais de automobilismo e futebol, sem presença de público, bem como o treinamento com ou sem bola;

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in;

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;

j) serviços de delivery;

k) leilões de bovinos;

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde;

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas;

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores.

Parágrafo único. A suspensão da circulação de veículos de transporte intermunicipal de passageiros na região de saúde classificada como de risco gravíssimo será avaliada e definida por ato específico e conjunto do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.

ANEXO II

ARTIGO 4º DA PORTARIA SES Nº 592 DE 17/08/2020 - RISCO GRAVE

Art. 4º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial grave devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I - suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II - suspensão de atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, assim como de eventos, shows e espetáculos que acarretem reunião de público;

III - Autorizar as atividades pedagógicas presenciais nos estabelecimentos de ensino públicos municipais e privados (particulares, comunitários, filantrópicos e confessionais) independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento. A abertura dos estabelecimentos, está condicionado aos regramentos da Portaria SES/SED nº 750, de 25.09.2020, que determina a criação dos comitês municipais e comissões escolares e a elaboração e homologação dos Planos de Contingências para a Educação (PlanCon Edu) com base nas diretrizes para o retorno às atividades presenciais e da Portaria SES/SED nº 778 , de 06.10.2020, que tratam da organização dos Planos de Contingência para a Educação e os regramentos sanitários para a retomada das atividades presenciais. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 901 DE 21/11/2020).

IV - suspensão de concentração e de permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, com exceção da prática de esportes individuais;

V - autorização de funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais de forma presencial, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do total de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos, excetuados os serviços essenciais;

VI - fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VII - suspensão de conferências públicas ou privadas que acarretem aglomeração de pessoas, excepcionadas as missas e cultos religiosos; (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020).

(Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020):

VIII - autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local;

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia;

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral;

d) supermercados e lojas de departamento;

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas as demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria;

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana;

g) eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, através das Entidades de Administração Desportivas (EAD) e pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como treinamento com ou sem bola. (Redação da alínea dada pela Portaria SES Nº 886 DE 17/11/2020).

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in;

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;

j) serviços de delivery;

k) leilões de bovinos;

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde;

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas;

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores.

IX - Autorizar as atividades extracurriculares e de reforço pedagógico nas unidades de ensino. (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 769 DE 01/10/2020).

X - Autorizar os jogos coletivos recreativos; (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 886 DE 17/11/2020).

ANEXO III

ARTIGO 5º DA PORTARIA SES Nº 592 DE 17/08/2020 - RISCO ALTO

Art. 5º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial alto devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I - suspensão do acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não;

II - suspensão de atividades em casas noturnas; (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020).

III - Autorizar as atividades pedagógicas presenciais nos estabelecimentos de ensino público municipais e privados (particulares, comunitários, filantrópicos e confessionais), independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento. A abertura dos estabelecimentos, está condicionado aos regramentos da Portaria SES/SED nº 750, de 25.09.2020, que determina a criação dos comitês municipais e comissões escolares e a elaboração e homologação dos Planos de Contingências para a Educação (PlanCon Edu) com base nas diretrizes para o retorno às atividades presenciais e da Portaria SES/SED nº 778 , de 06.10.2020, que tratam da organização dos Planos de Contingência para a Educação e os regramentos sanitários para a retomada das atividades presenciais. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 901 DE 21/11/2020).

IV - restrição à permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, sendo autorizada somente comutilização de máscara e respeito ao distanciamento entre pessoas;

V - autorização de funcionamento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais de forma presencial, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos, excetuados os serviços essenciais;

VI - fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

(Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020):

VII - autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local;

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia;

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral;

d) supermercados e lojas de departamento;

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas as demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria;

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana;

g) eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, através das Entidades de Administração Desportivas (EAD) e pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como treinamento com ou sem bola. (Redação da alínea dada pela Portaria SES Nº 886 DE 17/11/2020).

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in;

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;

j) serviços de delivery;

k) leilões de bovinos;

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde;

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas;

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores;

p) congressos, palestras, seminários e afins;

q) eventos sociais, feiras, exposições, atividades esportivas de caráter recreativo, cinemas, teatros, museus, shows e espetáculos.

VIII - Autorizar atividades extracurriculares e de reforço pedagógico nas escolas. (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 769 DE 01/10/2020).

IX - Autorizar os jogos coletivos recreativos; (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 886 DE 17/11/2020).

ANEXO IV

ARTIGO 6º DA PORTARIA SES Nº 592 DE 17/08/2020 - RISCO MODERADO

Art. 6º Nas regiões de saúde classificadas em risco potencial moderado devem ser adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

I - Autorizar as aulas presenciais nas unidades das redes públicas e privadas de ensino municipal e estadual. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 769 DE 01/10/2020).

II - restrição da permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e praças, sendo autorizada somente com utilização de máscara e respeito ao distanciamento entre pessoas; (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020).

III - Autorizar as atividades pedagógicas presenciais nos estabelecimentos de ensino público municipais e privados (particulares, comunitários, filantrópicos e confessionais), independente da modalidade de ensino, número de alunos ou de trabalhadores, no que couber a cada estabelecimento. A abertura dos estabelecimentos, está condicionado aos regramentos da Portaria SES/SED nº 750, de 25.09.2020, que determina a criação dos comitês municipais e comissões escolares e a elaboração e homologação dos Planos de Contingências para a Educação (PlanCon Edu) com base nas diretrizes para o retorno às atividades presenciais e da Portaria SES/SED nº 778 , de 06.10.2020, que tratam da organização dos Planos de Contingência para a Educação e os regramentos sanitários para a retomada das atividades presenciais. (Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 901 DE 21/11/2020).

(Redação do inciso dada pela Portaria SES Nº 658 DE 28/08/2020):

IV - autorização de funcionamento, condicionada ao cumprimento de Portarias SES que regulamentam protocolos sanitários específicos, das seguintes atividades:

a) bares e restaurantes de atendimento no local;

b) academia de ginástica, musculação, crossfit, funcionais, natação, hidroginástica e hidroterapia;

c) shopping centers, galerias, centros comerciais, comércio de rua e no geral;

d) supermercados e lojas de departamento;

e) atividades relacionadas ao turismo, que já possuam regramento específico, como hotéis, pousadas, albergues e afins, ficando restritas às demais atividades relacionadas até a respectiva regulamentação por meio de Portaria;

f) transporte coletivo urbano municipal, bem como transporte por táxis e aplicativos de mobilidade urbana;

g) eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, através das Entidades de Administração Desportivas (EAD) e pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como treinamento com ou sem bola. (Redação da alínea dada pela Portaria SES Nº 886 DE 17/11/2020).

h) eventos públicos de entretenimento na modalidade drive-in;

i) atividade exercida por empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas;

j) serviços de delivery;

k) leilões de bovinos;

l) agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

m) profissionais autônomos ou liberais de saúde;

n) construção civil, obras de infraestrutura e atividades correlacionadas;

o) aulas práticas de cursos técnicos, atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas modalidades de ensino superior e pós-graduação, bem como aulas teóricas nas dependências do DETRAN e centro de formação de condutores;

p) congressos, palestras, seminários e afins;

q) eventos sociais, feiras, exposições, atividades esportivas de caráter recreativo, cinemas, teatros, museus, shows, espetáculos e casas noturnas.

r) acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas, oficiais ou não.

V - fiscalização e encerramento das atividades de estabelecimentos que não estejam atendendo às normas sanitárias de prevenção à COVID-19, sejam elas orientadas por regramento específico ou geral, como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre pessoas, prioridade à ventilação natural e disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos.

VI - Autorizar atividades extracurriculares e de reforço pedagógico nas escolas. (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 769 DE 01/10/2020).

VII - Autorizar os jogos coletivos recreativos. (Inciso acrescentado pela Portaria SES Nº 769 DE 01/10/2020).