Prefeitura Municipal de Água Doce

Água Doce


Informações do Ato n.º 2730360

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.839/2020
Arquivo Fonte do Ato1606248197_lei_n_2.8392020.doc
Conteúdo

LEI Nº 2.839/2020 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ANTONIO JOSÉ BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 246.405,62 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere o “caput” deste artigo serão para MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

Art. 2º. Ficam suplementados no orçamento vigente os elementos de despesas Aplicações Diretas, com as seguintes classificações orçamentárias:

09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUA DOCE

10.301.0027.2.060 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS

3.1.90.00.0.1.38.0829/7 Aplicações Diretas..................................R$ 220.065,22

3.1.90.00.0.1.00.0624/5 Aplicações Diretas..................................R$ 25.715,75

10.301.0027.1.022 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS

4.4.90.00.0.1.38.0802/26 Aplicações Diretas...............................R$ 624,65

TOTAL..........................................................................................R$ 246.405,62

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes do disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado a utilizar o provável excesso de arrecadação verificado nas rubricas: 0.100.0624 – Recursos Ordinários, 0.1.38.0829 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – Nacional e 0.1.38.0802 – Emenda Parlamentar Celso Maldaner.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Doce, 24 de novembro de 2020.

ANTONIO JOSÉ BISSANI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2839
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado