Informações do Ato n.º 2732015

Prefeitura de Municipal de São Joaquim-SC

CNPJ: 82.561.093/0001-98

Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.807/2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – R$ 87.140,00”

Eu, GIOVANI NUNES, Prefeito Municipal de São Joaquim – SC, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores “APROVOU” e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.140,00 (oitenta e sete mil, cento e quarenta reais), no orçamento (LOA) 2020, conforme Lei nº 4.654/2019, de 19 de dezembro de 2019, para o item orçamentário, como segue:

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na fonte de recursos - Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União através da Portaria nº 1.857 de 28 de julho de 2020.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de

São Joaquim, 25 de novembro de 2020.

GIOVANI NUNES

Prefeito Municipal