GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.894 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE Á RECEBER EQUIPAMENTOS EM DOAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da APP - Associação de Pais e Professores da CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “ALEGRE INFÂNCIA” os bens adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, para a referida Unidade Escolar Municipal, sita a Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 584, Centro, Município de Campo Alegre/SC., os equipamentos abaixo descritos e avaliados:

Parágrafo único. Os equipamentos descritos no caput deste Artigo estarão instalados e sob a guarda na sede da Unidade Escolar: CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “ALEGRE INFÂNCIA”, sito a Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 584, Centro, Município de Campo Alegre/SC.

Art. 2º Os equipamentos recebidos em doação conforme descrição no Artigo primeiro desta Lei, integrarão o Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, do Município de Campo Alegre/SC., para todos os efeitos legais e contábeis.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, nos respectivos Orçamentos anuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 25 de novembro de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 26/11/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito

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