Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2732050

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.894 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1606352476_lei4894.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.894 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE Á RECEBER EQUIPAMENTOS EM DOAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da APP - Associação de Pais e Professores da CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “ALEGRE INFÂNCIA” os bens adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, para a referida Unidade Escolar Municipal, sita a Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 584, Centro, Município de Campo Alegre/SC., os equipamentos abaixo descritos e avaliados:

DESCRIÇÃO DO BEM

DATA DE AQUISIÇÃO

QUANTIA

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

TV 32’ ADC LED SMART HD DTV

20/04/2018

01

R$ 1.199,90

R$ 1.199,90

RÁDIO LENOXX BOOMBOX C/ CD

20/04/2018

01

R$ 199,90

R$ 199,90

DVD LENOOXX GAME/KORAOKE

20/04/2018

02

R$ 159,90

R$ 319,80

APARELHO DE TELEFONE

20/04/2018

01

R$ 30,40

R$ 30,40

CAIXA DE SOM COM BLUCTOOOOTH/SD/PEDNDRIVE

01/11/2019

01

R$ 152,00

R$ 152,00

TV AOC 32 SMART

05/11/2019

01

R$ 949,00

R$ 949,00

VENTILADOR MONDIAL MAXI POWER 30 CM

05/11/2019

04

R$ 66,00

R$ 264,00

AQUECEDOR CADENCE AQC 412 TERMOVENTILADOR

05/11/2019

03

R$ 78,00

R$ 234,00

TV 32’ LED TC-32 DTV HD SMART - PANASONIC

06/11/2020

01

R$ 949,00

R$ 949,00

FERRO A VAPOR ANTIADERENTE

06/11/2020

01

R$ 76,00

R$ 76,00

GUILHOTINA DE PAPEL GPM 255

13/11/2019

01

R$ 170,00

R$ 170,00

CAIXA DE SOM COM BLUCTOOOTH/USB

10/12/2019

02

R$ 152,00

R$ 304,00

AQUECEDOR TERMOVENTILADOR CADENCE

08/09/2020

04

R$ 99,90

R$ 399,60

TV 32’ LED TL011 HD SMART= CONVERSOR DIGITAL MLTILASER

18/09/2020

02

R$ 1.055,04

R$ 2.110,08

02/10/2020

01

R$ 114,24

R$ 114,24

SUPORTE TV LCD/LED 10 A 71SBRU750 PT

24/10/2020

01

R$ 18,90

R$ 18,90

SUPORTE TV LCD/LED 10 A 71SBRU750 PT

24/10/2020

01

R$ 17,39

R$ 17,39

Parágrafo único. Os equipamentos descritos no caput deste Artigo estarão instalados e sob a guarda na sede da Unidade Escolar: CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “ALEGRE INFÂNCIA”, sito a Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 584, Centro, Município de Campo Alegre/SC.

Art. 2º Os equipamentos recebidos em doação conforme descrição no Artigo primeiro desta Lei, integrarão o Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação, do Município de Campo Alegre/SC., para todos os efeitos legais e contábeis.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, nos respectivos Orçamentos anuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 25 de novembro de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 26/11/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito

2

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4894
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE Á RECEBER EQUIPAMENTOS EM DOAÇÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei054
Data de Sanção25/11/2020
Data de Início de Vigência25/11/2020
Data de RevogaçãoNão configurado