Prefeitura Municipal de Atalanta

Atalanta


Informações do Ato n.º 2732363

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 1636/2020
Arquivo Fonte do Ato1606396139_lei_n_16362020.docx
Conteúdo

LEI N° 1636/2020

"Dispõe sobre Inclusão de Conta Despesa, Projeto Atividade, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências"

O Prefeito do Município de Atalanta, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída as Contas Despesas 4.4.90.00.00.00.00.01.0080; Projeto Atividade 1.005 – Pavimentação Urbana; no Programa 0064 – URBANISMO, na Lei Municipal nº. 1.508/2017 de 11.09.2017, Plano Plurianual – PPA, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 2º - Será suplementado por meio de Decreto, somente a importância ou quando esta for necessária na dotação do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - A Conta Despesa acrescida na ação que trata o artigo 1º, fica por conta das anulações das seguintes dotações do orçamento do corrente exercício:

05.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

05.01 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

12.361.0049.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental

3.3.90.00.00.00.01.00.0080 – Aplicações Diretas............................................. R$ 40.000,00

12.365.0049.2.020 – Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil

3.3.90.00.00.00.01.00.0080 – Aplicações Diretas............................................. R$ 60.000,00

Art. 4º - Por conta da inclusão prevista no Artigo 1º da presente Lei, fica incluída a Conta Despesa 4.4.90.00.00.00.00.01.0080; Projeto Atividade 1.005 – Pavimentação Urbana; no Programa 0064 – URBANISMO, na Lei Municipal nº. 1.594/2019 de 21.10.2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 5º - Por conta do disposto no Artigo 4º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 a abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Órgão: 06.00 Secretaria de Transporte e Obras

Unidade: 06.01 Secretaria de Transporte e Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0064 – URBANISMO

Projeto Atividade 1.005 – Pavimentação Urbana

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.01.0080 – Aplicações Diretas........ 100.000,00

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2020.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos

do art. 3° da Lei n° 1095/2009 de 15.04.2009.

Prefeitura Municipal de Atalanta, 26 de novembro de 2020.

JUAREZ MIGUEL RODERMEL

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1636
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado