Informações do Ato n.º 2732976

DECRETO 238/2020, de 24 de novembro de 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES, Prefeito Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelos incisos VIII e XI do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal 1919/2019, de 25/11/2019, em seu artigo 27, §1° e pela Lei Orçamentária Municipal - LOA, Lei Municipal nº 1926/2019 de 19/12/2019 em seu artigo 5º, inciso II:

DECRETA,

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.507,05 (doze mil quinhentos e sete reais e cinco centavos), no orçamento vigente para o exercício de 2020, do Fundo Municipal de Assistência Social, para fazer frente aos seguintes projetos atividade:

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação verificado na fonte 3108 - CORONAVÍRUS (COVID-19) SOCIAL BÁSICA e 3109 - CORONAVÍRUS (COVID-19) SOCIAL ESPECIAL, no valor de R$ 6.118,08 (seis mil cento e dezoito reais e oito centavos) e R$6.388,97 (seis mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), respectivamente.

Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Irani - SC, em 24 de novembro de 2020.

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES

Prefeito de Irani

Registrado e publicado nesta Secretaria em 24/11/2020.