Prefeitura municipal de Irani

Irani


Informações do Ato n.º 2732976

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 238.2020
Arquivo Fonte do Ato1606414713_0238__abre_credito_suplementar_social__portaria_378_2020.doc
Conteúdo

DECRETO 238/2020, de 24 de novembro de 2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES, Prefeito Municipal de Irani, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelos incisos VIII e XI do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Municipal 1919/2019, de 25/11/2019, em seu artigo 27, §1° e pela Lei Orçamentária Municipal - LOA, Lei Municipal nº 1926/2019 de 19/12/2019 em seu artigo 5º, inciso II:

DECRETA,

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.507,05 (doze mil quinhentos e sete reais e cinco centavos), no orçamento vigente para o exercício de 2020, do Fundo Municipal de Assistência Social, para fazer frente aos seguintes projetos atividade:

FONTE DE RECURSOS

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRANI

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRANI

04.01.08

Assistência Social

04.01.08.244

Assistência Comunitária

04.01.08.244.801

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

04.01.08.244.801.2.028

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.00.00.00.00.03108

Aplicações Diretas

6.118,08

6.118,08

04.01.08.244.801.2.026

PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

3.1.90.00.00.00.00.03109

Aplicações Diretas

6.388,97

6.388,97

TOTAL

12.507,05

12.507,05

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação verificado na fonte 3108 - CORONAVÍRUS (COVID-19) SOCIAL BÁSICA e 3109 - CORONAVÍRUS (COVID-19) SOCIAL ESPECIAL, no valor de R$ 6.118,08 (seis mil cento e dezoito reais e oito centavos) e R$6.388,97 (seis mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), respectivamente.

Art. 3o. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Irani - SC, em 24 de novembro de 2020.

SIVIO ANTONIO LEMOS DAS NEVES

Prefeito de Irani

Registrado e publicado nesta Secretaria em 24/11/2020.