Informações do Ato n.º 2733042

DECRETO N° 225, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Municipal nº 3.310, de 10 de dezembro de 2019:

Decreta:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde exercício de 2020, por conta da previsão do “Excesso de Arrecadação” nas seguintes fontes de recursos:

3812 - Transferência União FNS - Covid 19, no valor de R$ 328,42;

3813 - Transferência União FNS - Covid 19 - Port. nº 1666, no valor de R$ 373,52;

3815 - Transferência União FNS - Covid 19 - Portaria 2.516 - Medicamentos, no valor de R$ 6,79;

3816 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.222 - Apoi a Gestação Pré-Natal e Puerpério, no valor de R$ 12,98;

3817 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.358 - Equipe Rastreamento, no valor de R$ 1,34

3818 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 2.405 - Cuidado a População, no valor de R$ 8,48;

3819 - Transferência União FNS - Covid 19 -Portaria 430 - Horário Estendido da UBS, no valor de R$ 7,86

1052 – Auxilio Financeiro LC 173 - art. 5º, I-b - Saúde e Assist. Social, no valor de R$ 69,32;

90.001 – Fundo Municipal de Saúde

0010.0301.0101. 2121 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde

31.90.00.00.00.00.00.3812 – Aplicações Diretas.....................................R$ 328,42

31.90.00.00.00.00.00.1052 – Aplicações Diretas.....................................R$ 69,32

0010.0301.0101.2122 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

31.90.00.00.00.00.00.3816 – Aplicações Diretas.....................................R$ 12,98

31.90.00.00.00.00.00.3817 – Aplicações Diretas.....................................R$ 1,34

31.90.00.00.00.00.00.3818 – Aplicações Diretas.....................................R$ 8,48

31.90.00.00.00.00.00.3819 – Aplicações Diretas.....................................R$ 7,86

0010.0302.0101.2124 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade

33.90.00.00.00.00.00.3813 – Aplicações Diretas.....................................R$ 373,52

0010.0301.0101.2123 - Manutenção do Programa Farmácia Básica

33.90.00.00.00.00.00.3815 – Aplicações Diretas.....................................R$ 6,79

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor com efeitos a partir do dia 25 de novembro de 2020.

Itapiranga, 25 de novembro de 2020.

JORGE WELTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

José Gilvane Lauer

Secretaria Municipal de Administração.