Prefeitura municipal de Catanduvas

Catanduvas


Informações do Ato n.º 2733607

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.718/2020
Arquivo Fonte1606435859_lei_n_2.7182020__dispensa_do_funrebom_de_restituir_valor.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.718/2020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPENSA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM A RESTITUIR VALOR PREVISTO NA LEI Nº 2.622/2018.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. O Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, fica dispensado de restituir o saldo de R$ 47.500,00 (quarenta e sente mil e quinhentos reais), relativamente à restituição prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 2.622/2018, de 05 de abril de 2018.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 26 de novembro de 2020.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LUCIMARI SPADER

Secretária Municipal de Administração de Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2718
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado