Informações do Ato n.º 2733607

LEI Nº 2.718/2020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPENSA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM A RESTITUIR VALOR PREVISTO NA LEI Nº 2.622/2018.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS, Prefeito de Catanduvas, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º. O Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM, fica dispensado de restituir o saldo de R$ 47.500,00 (quarenta e sente mil e quinhentos reais), relativamente à restituição prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 2.622/2018, de 05 de abril de 2018.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Catanduvas, 26 de novembro de 2020.

DORIVAL RIBEIRO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LUCIMARI SPADER

Secretária Municipal de Administração de Finanças