Prefeitura municipal de Irineópolis

Irineópolis


Informações do Ato n.º 2733941

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3.922
Arquivo Fonte do Ato1606481611_decreto_n_3.922.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 3.922, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

DISPÕE A APLICABILIDADE AUTOMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS-SC, DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PREVENTIVAS ADOTADAS EM ÂMBITO REGIONAL, PELOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE, COM VISTAS A ESTABELECER O ENFRENTAMENTO E CONTENÇÃO DO CONTÁGIO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS, cidadão JULIANO POZZI PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no artigo 65 Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO a Matriz Multiescalar Territorial Covid- 19 e as recomendações pelo Governo Estadual, avaliadas de forma regionalizada, com adoção de critérios técnicos e científicos para autorizar ou suspender atividades que acarretem risco sanitário a sua população, além da avaliação do risco x benefício da atividade, para autorizar funcionamentos e/ou restrições no seu território;

CONSIDERANDO a dinâmica e celeridade necessárias no processo decisório na região do Planalto Norte, sem prejuízo da observância dos princípios da precaução e prevenção sanitária e de saúde pública;

CONSIDERANDO a Resolução da CIR - Comissão Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense Nº 25/2020 de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas sanitárias preventivas a serem adotadas em âmbito regional, pelos Municípios do Planalto Norte,

D E C R E T A:

Art.1º Terão vigência, no âmbito do Município Irineópolis, no período de 26/11/2020 à 03/12/2020, todas as disposições contidas na Resolução nº 25/2020 de 26 de novembro de 2020, emitida pela Comissão Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense–CIR.

Art.2º Terão vigência automática também, todas as decisões do Governo do Estado de Santa Catarina, e as regulamentações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, contendo medidas para o enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), independentemente de ato administrativo municipal.

Parágrafo único. A cláusula de vigência automática não se aplica nas hipóteses em que a autoridade municipal, por ato normativo próprio, entender que devam ser adotadas medidas mais restritivas de contenção e de enfrentamento à pandemia em âmbito municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta.

Município de Irineópolis (SC), 26 de novembro 2020.

JULIANO POZZI PEREIRA

Prefeito Municipal.