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Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2735536

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro27/11/2020 17:29:04
URL de OrigemAcesse...
Data do Documento26/11/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 3.187, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1606508965_portaria_n_3.187_de_26_de_novembro_de_2020.pdf
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 188

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.187, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para

atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece

recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a

ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do

parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus

responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de

Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação

Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 510/SAES/MS, de 16 de junho de 2020, que inclui leito e habilitação

de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimentos de diárias na Tabela de Procedimentos,

Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes

do COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, que altera a Portaria nº

1.521/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório

Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;

Considerando a Portaria nº 1.863/GM/MS, de 29 de julho de 2020 que altera a Portaria nº

1.514/GM/MS, de 15 de junho de 2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de

Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos

aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e

Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS,

constante do NUP-SEI nº 25000.157184/2020-61, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos

pacientes da COVID-19, nos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As habilitações tratadas no caput poderão ser encerradas a qualquer tempo

caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente

do Coronavírus, nos termos do art. 4º, §1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços

Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e

Municípios, em parcela única, no montante de R$ 560.102,40 (quinhentos e sessenta mil, cento e dois reais

e quarenta centavos).

Parágrafo único. O custeio referente à diária da habilitação dos leitos de Suporte Ventilatório

Pulmonar será transferido, fundo a fundo, em parcela única, no valor correspondente a 30 (trinta) dias,

observado o disposto na Portaria nº 1.862/GM/MS, de 29 de julho de 2020, podendo ser prorrogado, por

igual período, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da COVID-19.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do

montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo

autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do

Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da

Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano

Orçamentário CV70 - Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO

PROPOSTA

SAIPS

CÓDIGO, TIPO

E DESCRIÇÃO

DA

HABILITAÇÃO

N

L

N

SP 351340 CRUZEIRO SANTA CASA 2024691 MUNICIPAL 128819

28.06 - LEITOS

DE SUPORTE

VENTILATÓRIO

PULMONAR -

COVID-19

10

SP 353650 PAULÍNIA

HOSPITAL

MUNICIPAL DE

PAULÍNIA

2081059 MUNICIPAL 129201

28.06 - LEITOS

DE SUPORTE

VENTILATÓRIO

PULMONAR -

COVID-19

4

SP 353800 PINDAMONHANGABA

HOSPITAL DE

CAMPANHA COVID-

19

PINDAMONHANGABA

0136328 MUNICIPAL 129379

28.06 - LEITOS

DE SUPORTE

VENTILATÓRIO

PULMONAR -

COVID-19

5

SP 354990 SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS

HOSPITAL

MUNICIPAL DR JOSE

DE CARVALHO

FLORENCE

0009628 MUNICIPAL 131762

28.06 - LEITOS

DE SUPORTE

VENTILATÓRIO

PULMONAR -

COVID-19

10

SP 355280 TABOÃO DA SERRA

HOSPITAL DE

CAMPANHA COVID-

19 DR AKIRA TADA

0110981 MUNICIPAL 131861

28.06 - LEITOS

DE SUPORTE

VENTILATÓRIO

PULMONAR -

COVID-19

10

TOTAL 39

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