Câmara de Vereadores de Caçador

Caçador


Informações do Ato n.º 2766174

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/12/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, PARA INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E RESPONSABILIDADE SOBRE O DESCOLAMENTO DAS PLACAS DO PISO EMBORRACHADO DA PISTA OLÍMPICA IVO ROMAN ROS, COLOCADAS ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2018, E POSSÍVEIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO
Arquivo Fonte1608227151_relatrio_final_comisso_parlamentar_de_inqurito_da_pista_olmpica.doc
Conteúdo

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 04/2019, PARA INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E RESPONSABILIDADE SOBRE O DESCOLAMENTO DAS PLACAS DO PISO EMBORRACHADO DA PISTA OLÍMPICA IVO ROMAN ROS, COLOCADAS ATRAVÉS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2018, E POSSÍVEIS PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL

COMPOSIÇÃO FINAL:

Antonio Rubiano Schmitz - PRESIDENTE

Alcedir Ferlin – RELATOR

Sirley de Fátima Tibes Ceccatto - MEMBRO

Paulo César Jarschel – MEMBRO

Márcio José Farrapo - MEMBRO

VOTO DO RELATOR ALCEDIR FERLIN.

I - INTRODUÇÃO

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito, decorreu da constatação, por parte dos Vereadores da Câmara Municipal de Caçador, que a Pista Olímpica Ivo Roman Ros, localizada nesta Cidade, a qual foi “reformada”, a fim de receber melhorias, ou seja, ser inteiramente revestida por material emborrachado, após alguns meses da conclusão da obra, encontrava-se em estado de degradação, pois as placas estavam descolando, em toda a extensão da Pista. O investimento público na referida obra foi de aproximadamente R$ 800.000,00(oitocentos mil reais). O assunto foi alvo de manifestações plenárias, as quais culminaram na instalação do presente procedimento investigatório.

E não poderia ser diferente disso, na medida que o Poder Legislativo,  desempenha também, atribuição de grande relevância na fiscalização e controle da Administração das instituições políticas democráticas, controle esse que, de acordo com o artigo 58 da Magna Carta, determina a criação de Comissões Permanentes e Temporárias, tratando mais especificamente em seu § 3º das Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo um meio para alcançar o melhor exercício das funções constitucionais de controle.

Os constituintes de 1988 fixaram o entendimento, já pacífico, de que as atribuições do Poder Legislativo não são apenas de fazer leis, mas também de inspecionar os administradores, fiscalizar os serviços públicos, observar o modo como as leis são executadas e mais: investigar, no sentido mais amplo a ocorrência de fato determinado, de interesse público, apontando os infratores ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal, atingindo a esfera da Administração Pública em geral, e envolvendo seus agentes. Justificam-se essas investigações para transparecer uma das atribuições precípuas do Poder Legislativo: fiscalizar as atividades dos administradores ou de tantos quantos gravitem em torno do interesse público.

      Percebe-se com isso, que o Poder Legislativo, através das Comissões Parlamentares de Inquérito, realiza missão político-fiscalizadora dos atos praticados pelo Poder Executivo, a fim de que este não venha a ferir nenhum dos princípios da administração pública direta e indireta estabelecidos no artigo 37, caput da Carta Fundamental.

   As Comissões Parlamentares de Inquérito foram criadas e são utilizadas para investigar, fiscalizar, apurar os indícios existentes de desvio, vícios, má conduta nas atividades políticas, econômicas e sociais que podem comprometer as relações da sociedade como um todo. 

Constata-se então, que elas são de compreensão muito ampla, e se destinam não só à apuração dos fatos que merecem repressão legal, mas ainda ao exame de problemas de importância para a vida econômica ou social do município, relativos aos seus entes públicos.

II- HISTÓRICO DA CPI

Visando promover a investigação sobre os fatos, os Vereadores Antonio Rubiano Schmitz, Alcedir Ferlin, Itacir João Fiorese, Márcio José Farrapo, Neri Vezaro e Paulo César Jarschel, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2019, apresentaram requerimento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º da CF e art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para investigar e apurar as causas e responsabilidade sobre o descolamento das placas do piso emborrachado da Pista Olímpica Ivo Roman Ros, colocadas através do processo licitatório nº 104/2018, e possíveis prejuízos ao erário municipal

Seguindo a legislação pertinente, a CPI foi oficialmente instaurada pela Resolução nº 04, de 05 de julho de 2019, sendo nomeados, seus membros, os senhores Vereadores Itacir João Fiorese, Márcio José Farrapo, Paulo César Jarschel, Ricardo de Moraes Barbosa e Sirley Ceccatto, sendo rigorosamente respeitada a proporcionalidade e a representação partidária. O prazo de vigência da CPI ficou estabelecido, inicialmente para 120 (cento e vinte) dias, com previsão de prorrogação por igual período.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma profícua e democrática, pautou-se na investigação dos fatos previamente determinados. Grandiosos foram os esforços para que essa CPI fosse concluída. Mas finalmente, a seriedade e o afinco de seus membros culminaram no término da investigação, ainda que necessária tenha sido a prorrogação do prazo de vigência, dentro do período previsto, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, do que agora se cuida.

A investigação observou criteriosamente os princípios do contraditório e ampla defesa, os quais estão claramente demonstrados nos autos.

O conteúdo probatório da investigação parlamentar constituiu-se da oitiva de testemunhas, assim como da realização de perícia técnica realizada na Pista Olímpica, pela empresa Homrich Engenharia, com sede na cidade de Itapema-SC, contratada pela Câmara Municipal.

O trabalho de investigação foi concluído no mês de novembro de 2019, quanto então foi aberto o prazo de 30(trinta) dias, para que o senhor Prefeito e Secretários da Infraestrutura e Cultura, Esporte e Turismo, traçassem, querendo, suas considerações a despeito do amealhado nos autos, cujo prazo transcorreu in albis.

Em data de 16 de março de 2020, após o trâmite regular do Inquérito Parlamentar, o Relator Senhor Ricardo de Moraes Barbosa, apresentou o Relatório Final, concluindo, em suma, pela não responsabilização dos servidores públicos e agentes políticos envolvidos no processo de reforma da Pista Olímpica, considerando que os mesmos não agiram com culpa, dolo ou má fé, tendo sido o curto espaço de tempo o maior vilão de todo o processo.

No dia 18 de março de 2020, os trabalhos da Comissão foram suspensos e assim mantiveram-se em virtude dos Decretos Legislativos nº 296/2020, 297/2020 e 302/2020.

Não obstante os trabalhos estivessem suspensos, na data de 03 de fevereiro de 2020, o Vereador Itacir João Fiorese – Presidente da CPI, foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Caçador, tendo sido substituído na Comissão pelo Vereador Antônio Rubiano Schmitz, eleito Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito no dia 11 de março de 2020. Ainda, diante do retorno a casa Legislativa do Vereador Amarildo Tessaro , houve a necessidade da substituição do Relator da Comissão, o Suplente de Vereador Ricardo de Moraes Barbosa (PSDB), a qual ocorreu na data de 04 de maio de 2020, com a indicação do Vereador Paulo César Jarschel (que no momento havia mudado de partido MDB para PSDB), para integrar a CPI, agora representando o PSDB, em respeito ao princípio da proporcionalidade partidária. Para substituir a vaga do MDB, na comissão, antes ocupada por este, foi indicado o Vereador Alcedir Ferlin.

Desta feita, a CPI ficou assim composta:

- Antonio Rubiano Schmitz - PRESIDENTE;

- Márcio José Farrapo – MEMBRO;

- Alcedir Ferlin - MEMBRO

- Sirley de Fátima Tibes Ceccatto - MEMEBRO e

- Paulo César Jarschel - MEMBRO

No dia 14 de dezembro de 2020, houve a revogação do Decreto Legislativo nº 302/2020, reiniciando a contagem do prazo da CPI, ocorrendo a eleição deste Vereador para ocupar a vaga de Relator junto a Comissão Parlamentar de Inquérito. (Com este mister, passamos a tecer o relato dos fatos apurados e conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito nos seguintes termos, DIVERGINDO do Relatório apresentado pelo Relator anterior Ricardo de Moraes Barbosa, haja vista que o mesmo posicionou-se de forma contrária às provas colhidas no presente procedimento, bem como, cogita a possibilidade de extinção dos trabalhos desta digna CPI por omissão cometida por si mesmo, qual seja: não ter apresentado o Relatório de sua competência em época oportuna.

Por fim, em análise a todos os prazos e suas respectivas suspensões, constata-se que os trabalhos devem ser concluídos até o dia 29/12/2020, devendo portanto serem apresentados ao Plenário da Câmara até o dia 16/12/2020, última sessão ordinária do ano.

III – DOS FATOS

O Município de Caçador tinha por objetivo, executar uma reforma na Pista Olímpica Ivo Roman Ros, promovendo o aprimoramento de sua qualidade, haja vista que seria anfitrião dos Jogos Abertos de Santa Catarina, os quais realizaram-se no período de 06 a 16 de setembro do ano de 2018. Os valores para pagamento da referida reforma foram repassados pelo Governo do Estado, na segunda quinzena do mês de junho de 2018 (segundo relata o Secretário da Cultura, Esporte e Turismo – depoimento de fl. 260).

Assim, mediante a requisição de fl. 20, datada de 11 de junho de 2018 e subscrita pelos senhores Presidente da Fundação Municipal de Esportes à época, Secretário da Fazenda, Secretário da Administração e Fiscal do Contrato, realizou-se o processo licitatório nº 104/2018, na modalidade de Pregão Presencial nº 65/2018, tendo por objeto, especificamente no que se refere ao objeto desta CPI, a aquisição e instalação de piso modular emborrachado na Pista. Referido certame culminou no Contrato Administrativo nº 54/2018, celebrado com a empresa vencedora Esporte Center Fraiburgo LTDA-ME, cujo valor foi de R$ 708.050,00(setecentos e oito mil reais e cinquenta centavos). Consta nos autos, aditivo ao contrato no valor de R$ 26.010,00(vinte e seis mil e dez reais), celebrado em 19 de novembro de 2018.

Note-se que o objeto da contratação citada foi tão somente a aquisição de placas emborrachadas e sua instalação na Pista: “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PISO MODULAR EMBORRACHADO NA PISTA OLÍMPICA. Placas de borracha na cor azul com demarcação de faixas e sinalização horizontal na cor branca, espessura de no mínimo 13mm e dimensões de no mínimo 50X50cm. Feito de raspas de pneus na base e revestido com borracha de granulometria malha 6 e malha 8, compactado com resina poliuretânica e pigmento industrial , com materiais atóxicos. Uso externo . Instalação: O piso de borracha deve ser colado diretamente sobre o contra piso com cola PU e no mínimo 1kg por m². Material instalado e demarcado para a prática da modalidade de atletismo. (...)”

Sendo assim, ao Município competia “preparar” a Pista para receber o revestimento emborrachado a ser feito pela empresa contratada.

O Município optou, então, em aplicar camada asfáltica sobre a antiga pista de carvão, o que foi realizado pela Secretaria de Infraestrutura.

Feito isto, a empresa Esporte Center foi imediatamente instada a iniciar a instalação das placas e conforme consta nos autos (depoimento de fl. 275 – Jaquiel Luchesi), o serviço foi entregue no dia 06 de setembro de 2018 às 21h, tendo em vista que no dia seguinte, iniciavam-se as provas de atletismo. Destaque-se que, não consta nos autos Termo de Recebimento Provisório nem Definitivo, embora tais documentos tenham sido objeto de requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Poder Executivo (fl. 191), que em resposta (fl. 343), informou que o recebimento ocorreu de forma tácita.

A Pista foi utilizada durante os Jogos Abertos, os quais, como já dito, realizaram-se no período de 06 a 16 de setembro de 2018.

No entanto, conforme revela a unanimidade das declarações constantes nos autos, cerca de um ou dois meses após o evento, ou seja, a partir do mês de outubro/2018, algumas placas começaram a descolar, o que foi acontecendo de forma sucessiva, culminando no descolamento ou destacamento das placas moduladas em toda a extensão da Pista.

A constatação desta situação fática passou a ser alvo de considerações e debates no Plenário da Câmara, os quais culminaram na instauração da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.

No decorrer da investigação, constatou-se ainda que estavam sendo feitos reparos na Pista, através da recolocação das placas, sobre nova camada de concreto, esta realizada pelos servidores da Prefeitura, aquela pela empresa Esporte Center.

IV – A INVESTIGAÇÃO E SUAS CONCLUSÕES

De início, fica evidente nos autos a responsabilidade das autoridades responsáveis pela realização desta obra, uma vez que deixaram de observar regras basilares para tal.

A principal delas foi a elaboração de um projeto básico/executivo da obra que se pretendia realizar, ainda que se tratasse de revestimento de uma Pista já existente, pois considerando-se o investimento de recursos públicos a ser feito, e a envergadura da obra, bem como suas finalidades, era imprescindível uma avaliação das condições da pista atual e das especificidades que deveriam ser utilizadas na sua melhoria. E, ao deixar de observar esta premissa, os idealizadores do empreendimento público deram ensejo à execução da obra de uma forma amadora, sem observância dos critérios técnicos necessários, cujo resultado foi o mais indesejado.

 Projeto Básico, segundo a lei 8666/93, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a  obra  ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da  licitação , elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do  impacto ambiental  do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Projeto Executivo, nos termos da mesma norma, “é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”

No caso específico temos ainda os padrões exigidos pela Confederação Brasileira de Atletismo – CBAT e Associação Internacional das Federações de Atletismo – IAAF, apesar de não ser quiçá a intenção do Município em obter uma Certificação de nível internacional de pista oficial, mas certamente, se observados, forneceriam critérios técnicos que trouxessem sucesso à obra pretendida, pois há inclusive relatos nos autos de constatação de vários desníveis impróprios na extensão da Pista.

Conforme já citado nas linhas anteriores, a execução de um contrapiso para receber o revestimento das placas emborrachadas, era atribuição do Município, que assim o fez, através da Secretaria de Infraestrutura e de acordo com o Parecer Conclusivo do Laudo Técnico que integra o caderno investigatório, “ o projeto de asfalto, tratando-se exclusivamente para esse tipo de empreendimento, onde será utilizada verba estadual, deve ser elaborado de maneira criteriosa, seguindo todas as exigências normativas. Nesse projeto, deveriam conter levantamentos topográficos, determinação do material e espessura da camada de sub-base, determinação da espessura do revestimento, especificação dos ensaios para controle tecnológico e verificação final da qualidade do produto, projeto de drenagem e especificação de todos os serviços que envolvem a obra, a fim de direcionar a equipe executora. Compõem o projeto as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) a fim de atestar que os projetos e demais documentos técnicos foram elaborados por profissionais capacitados, engenheiros e/ou arquitetos, seguindo as Normas e Legislações pertinentes”

Ao deixar de munir-se da orientação técnica devida, os responsáveis tomaram para si a total responsabilidade sobre o feito.

E, ao que tudo indica nos caderno probatório, o asfalto sobreposto na Pista de carvão, saliente-se, sem a observância das Normas Técnicas por falta de orientação profissional devida e a colagem das Placas sem o devido tempo de espera para que o asfalto atingisse a resistência recomendada em projeto, além da inobservância de padrões técnicos, foi a causa do descolamento e destacamento das placas.

Chega-se a esta conclusão através dos depoimentos das pessoas que de alguma forma estavam empenhados na obra. Vejamos os extratos dos testemunhos a seguir:

Sobre a inexistência de um projeto para “reforma” da Pista Olímpica, a senhora Presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Caçador – IPPUC, asseverou:

“Que não teve nenhum responsável que determinou que fosse feita base de asfalto na Pista Olímpica; que o IPPUC só participou da construção das arquibancadas; que a pavimentação da pista não passou pelo IPPUC (...)(depoimento fl. 269)”

No mesmo sentido e ainda sobre a impropriedade do revestimento asfáltico utilizado, disse o proprietário da empresa Esporte Center, senhor Jaquiel Luchesi:

“Que em nenhum momento foi apresentado um projeto para a instalação das placas(...) que na opinião dele o asfalto não adere bem à placa, a cola sim(...) acredita que a instalação em asfalto não é recomendado(...) que no contrato se falava em contrapiso(...) que sobre o asfalto precisar estar limpo e curado foi uma orientação mencionada verbalmente, é uma recomendação padrão; que por pensar na possiblidade de dar problemas informou a administração, mas não através de documentos , se a administração ordenasse colar em grama cumpriria o contrato; que não tem ART por que não foi exigido no projeto; que pelo seu conhecimento acredita que foi um erro primário não ter projeto” (depoimento de fl. 274/275).

Ainda o senhor Suero Bueno de Oliveira, engenheiro agrimensor contratado pela empresa Esporte Center:

“Que não fez projeto da pavimentação da pista; que conversou com Engenheira da Prefeitura pedindo projeto e foi informado que não tinha; (...) que pela sua experiência acredita que deveria ter um projeto de engenharia para a construção da pista; (...) que uma situação que se pudesse fazer uma camada de piso de 3 ou 4cm poderia ter evitado o descolamento, mas por questão de tempo não foi possível”(...)(depoimento de fls, 277/278).

Senhor Enemir Corozzola, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo:

“Que é leigo sobre o assunto do descolamento das placas, que na sua opinião existem três situações: que o Governo do Estado liberou os valores para licitação na segunda quinzena do mês de junho de 2018, que tiveram muitos dias chuvosos, que recorda que faltavam 24 ou 25 dias para os jogos e estavam iniciando a pavimentação, que talvez não ter esperado o tempo de cura do asfalto pode estar ocasionando o problema, mas que não pode afirmar pois não é técnico(...)que na parte de salto em altura que o piso é de concreto não tem placas descolando(...) que não tem conhecimento técnico, mas que é visível que possui problemas com o asfalto, que está se deteriorando(...)” (depoimento de fls. 260/261).

Senhor Antonio Donizete Orbach, técnico em atletismo contratado temporariamente pelo Município de Caçador:

“Que após a infraestrutura terminar o asfalto a empresa começou a colar as placas quase que imediatamente; que o JASC ia acontecer e precisava ter a pista pronta; que acredita que primeiro erro foi não respeitar o tempo de cura do asfalto(...) que outro erro na opinião dele a pista foi feita com ondulação em algumas partes o que fez com que as placas não tivessem uma boa aderência, por criar um vácuo;(...) que sempre conversava com o Secretário e com o senhor Alencar, e que sempre que via algo errado chamava algum responsável e apontava os erros; que um exemplo era o desnível na chegada para os atletas desacelerarem que foi preciso retirar o asfalto e refazer; que sempre acompanhou para tentar ajudar, que sempre que via algo errado apontava; (...) que viu algumas irregularidades sobre o desnível e acabamento e que sempre falou com Sr. Alencar e que seria resolvido; que a saída do fosso tinha irregularidades no asfalto , que apontou e foi refeito pela infraestrutura; que o caimento do salto em altura estava errado, mas que um topógrafo fez o cálculo e disse que estava certo, e que conversou com o pedreiro e foi consertado; que após pronto o asfalto ele e os atletas percebiam problemas de nivelamento, que o asfalto está saindo grudado nas placas; que por ser sintética e para seguir as especificações da confederação a pista possui uns detalhes irregulares que prejudicam o desempenho dos atletas em razão do descolamento das placas;(...) que no salto em altura que é de concreto as placas não soltaram; que onde é asfalto está descolando, mesmo colando novamente as placas descolam por causa do desnível(...)”(depoimento de fls. 241-244).

Senhor Amarildo Tessaro, Secretário de Infraestrutura:

“Quando assumiu a Secretaria já estava determinado que se fizesse asfalto na pista Olímpica; que o asfalto foi feito igual ao das ruas exceto o rachão que não foi feito; que não recebeu nenhum projeto; que a Secretaria não possui engenheiro na parte de asfalto, que quando necessário o IPPUC auxilia; que o trabalho é feito pelos técnicos que trabalham há vários anos; que a massa asfáltica é adquirida de uma empresa que não é a infraestrutura que fabrica; que quando foi solicitado a pavimentação a Secretaria solicitou um prazo de uma semana para executar a obra, que foi executada em 8 dias e entregue ao Executivo; que não existia um projeto; que o asfalto foi feito com uma espessura de 4cm e em alguns lugares 3cm; (...); que quem determinou foi o Executivo, que não possui um documento, que foi verbalmente; (...) Que não está acompanhando as correções da pista, que não estão mexendo no asfalto; que cedeu 6 funcionários para auxiliar a recolar as placas; que gostaria de não citar nomes dos funcionários, mas que estes estão a disposição na Secretaria para qualquer esclarecimento” (depoimento de fls. 258/259).

Senhora Laís Carlos da Silva, professora de Educação Física:

“Que é professora de educação física e técnica de atletismo na pista olímpica; que em relação a pista olímpica era solicitada algumas informações sobre a pista, como a metragem; que durante a construção da pista logo após terminar o asfalto o dono da empresa solicitou se tinha chovido e pediu que fosse marcada a pista onde tinha água empossada para ser colocada uma capa asfáltica niveladora; que fez o solicitado marcando a pista com um giz e mostrando para o dono da empresa e para o senhor Enemir, e este explicou que não seria mais mexido nessa parte e que se ficasse água depois eles deveriam tirar com rodo;(...) que a pista sintética é um ganho para cidade; que o piso é adequado para a atividade, e durante a competição os atletas gostaram; que o problema maior foi depois com o descolamento das placas; que viu uma foto da pista como ficaria, que viu as engenheiras da Prefeitura visitar a pista e que não sabe se existe projeto;

Senhora Mara Célis Iesbek Andrade Pagnussatt, servidora pública municipal, designada como fiscal do contrato:

“Relata que não acompanhou o processo licitatório, mas que acompanhou a obra. Afirma não ter conhecimento técnico sobre o material, que é fiscal do contato, que visitou a execução da obra por três ou quatro vezes; que a Prefeitura designou a Daniele e Donizete para acompanhar a obra, que acompanhavam todos os dias, o Sr. Chico Muller também acompanhou e fez o escalonamento, para mediação das raias(...);. Quem recebeu a obra foi o Secretário Enemir Corozolla. (...) mas acredita que o problema do descolamento seja em razão do asfalto, pois na parte de salto à distância que é de concreto, não tem descolamento. A Daniele e o Donizete não tem conhecimentos técnicos, mas fiscalizamos se a obra estava sendo executada e se ficaria pronta a tempo, e se não faltariam materiais.” (depoimento de fls. 216/217).

Senhor Genésio Pschinski, coordenador junto à Secretaria de Infraestrutura:

“Que trabalhou na aplicação do asfalto; que não acompanhou a colação das placas;(...); que cerca de 10 dias após terminar o asfalto, começaram a colação das placas; que tem cerca de 30 anos de experiência; que a temperatura do CALC era ideal quando chegou na obra; que a Liga era adequada para o local; que depois de pronto o asfalto estava em ótimas condições; que não acompanhou a colação, mas pode ter acontecido do asfalto não ter esfriado, pode ser que deveriam esperar até 90 dias para colar, ou talvez a cola pode estar dando problema; que acredita que o tempo de cura não foi esperado; que mesmo em via pública o óleo diesel também poderá verter na superfície do asfalto; que a ordem para pavimentar a pista foi feita pelo secretário de infraestrutura Tessaro verbalmente.”(depoimento de fl. 213).

Senhor Valdir Medeiros de Oliveira, servidor municipal junto à Secretaria de Infraestrutura:

“Que sobre o tempo de cura não foi recomendado o tempo de pois não sabiam o que seria feito, pois nunca tinha visto a construção de uma pista olímpica; (...) que sobre a determinação da secretaria vem por escrito e em outros casos é verbal e não lembra nesse caso específico” (depoimento de fls. 211/212).

As declarações dos depoentes, na sua grande maioria, baseiam-se nos seus conhecimentos empíricos. Não obstante, são coerentes com o diagnóstico apresentado pelo Laudo Técnico da perícia realizada in loco, cujos extratos transcrevemos:

“Diante da investigação, pode-se dizer que o revestimento asfáltico possui baixa resistência à compressão e tração, posto a facilidade com que era realizada a penetração na estrutura e a sua demolição. Reforçado que o material estava em estado de desagregação, esfarelando-se. De acordo com a Norma do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 031/2006 – ES, a qual trata de Pavimentos flexíveis – Concreto asfáltico – Especificação de Serviço, a resistência à tração por compressão diametral estática deve ser de 0,65Mpa. De fato essa resistência pode ter sido atingida quando da sua execução, porém, hoje, apesar da impossibilidade de verificar a efetiva resistência, devido à impossibilidade de realização de ensaios laboratoriais pelo insucesso da extração de testemunhos, é possível dizer que o mesmo não atinge tal determinação, devido às características constatadas “in loco”. Essa situação pode ter se dado pelo acontecimento de fatos isolados ou a combinação destes, os quais serão ilustrados na sequência. Em um primeiro momento, percebeu-se que O REVESTIMENTO ASFÁLTICO SE DEU DIRETAMENTE SOBRE O PAVIMENTO EXISTENTE (PISTA DE CARVÃO) OU AINDA, SOBRE O SOLO NATURAL, CONFORME SE OBSERVA NA FIGURA 22. Tal fato ainda está sustentado diante das informações prestadas por funcionários municipais e prestadores de serviço da empresa vencedora da licitação. É provável que a adoção dessa metodologia executiva esteja impossibilitando a drenagem eficaz do pavimento levando ao comprometimento do revestimento asfáltico. Conforme cita o Manual de Pavimentação do DNIT, a camada drenante “é uma camada do pavimento (Camada de Base ou Camada de Ligação do tipo Binder) destinada a conduzir as águas que penetram através do revestimento para fora do pavimento até a borda de acostamento ou até o topo dos Drenos Profundos ou subsuperficiais.” Ora, sabendo-se que a pista no seu estado anterior, era composta por pó mineral de carvão, compactada, e que o revestimento asfáltico foi executado sobre a mesma e ainda sobre o solo compactado, é provável que A CAMADA DRENANTE DESTE PAVIMENTO SEJA INEFICIENTE, fazendo com que haja a saturação excessiva da estrutura abaixo da camada asfáltica, bem como, do próprio revestimento. (...)Fomos informados de que houve a execução do revestimento asfáltico em CBUQ e que, findado o processo de compactação do mesmo, a empresa vencedora foi autorizada a proceder a colocação do piso emborrachado, vê-se uma hipótese fundamentada em erros de execução e logística. Primeiramente, antes da execução da camada de asfalto, deve-se proceder com a imprimação da base. Essa etapa consiste na aplicação de uma fina camada de asfalto diluído e o mesmo irá desempenhar a função de aumentar a ligação entre a camada de asfalto e o material da base. Tal procedimento, antes da aplicação da camada asfáltica (CBUQ), deve passar por um período de cura de 48 horas a fim de que o querosene presente na mistura evapore. Após a imprimação, e se passadas as 48 horas, procede-se a aplicação do revestimento asfáltico, o CBUQ propriamente dito. A Norma DNIT 031/2006, cita que o tráfego deve ser liberado após completo resfriamento do pavimento, porém, convém frisar que tal obra não será destinada à tráfegos de veículos e sim, servirá como base para assentamento de placas emborrachadas. Ou seja, ao contrário de uma estrada convencional, onde o pavimento ainda tem tempo para realizar sua “cura” ou sua completa hidratação, atingindo a resistência determinada em projeto, as placas emborrachadas em conjunto com o adesivo PU, SELARAM OS POROS DO ASFALTO, fazendo com que o mesmo não repelisse toda a água e ainda, todo o material petrolífero para fora da estrutura. Com o abafamento do conjunto (selante + placas), fundamentado no estudo de que a água juntamente com altas temperaturas leva a oxidação e degradação do revestimento, criou-se um pavimento altamente prejudicial e com vida útil curta e limitada. Como se não bastasse, se não houve total evaporação da umidade e dos óleos presentes no revestimento, certamente houve uma reação química com o material adesivo (cola), fazendo que a mesma perdesse sua capacidade colante com o passar do tempo, ocasionado o destacamento das placas. Essa hipótese fundamentada, é reforçada pelo fato de que as placas emborrachadas assentadas na pista de salto em altura, que é de piso de concreto, permanecem intactas, sem nenhum grande risco de destacamento ou descolamento, pois o pavimento refere-se a outro tipo de material, diferente da pista de corrida.”

E conclui, em suma:

“Diante das evidencias e dos diagnósticos acima expostos, pode-se concluir que a estrutura se apresenta em fase de deterioração avançada e que uma sucessão de erros culminou no quadro patológico apresentado. Quando se fala em sucessão de erros, esses percorrem desde a fase de projeto e planejamento da obra até sua fase de execução e entrega. De acordo com o informado pelos funcionários da prefeitura, não foi elaborado nenhum projeto executivo para a obra realizada. Destaca-se aí um erro grave, o qual poderia, caso fosse elaborado por profissionais capacitados, ter evitado uma série de complicações.(...) Neste caso, como houve execução por meio de mão de obra própria, ou seja, não passou por nenhum meio de medição, não se tomou o devido cuidado com tal determinação da Norma. Logo, houve negligencia por parte da fiscalização municipal. O correto planejamento da obra, tendo como fase subsequente o estudo técnico mediante elaboração de projetos, por mais que o pavimento não fosse receber nenhum tráfego, ou seja, sobrepeso, deveria prever que existia a necessidade de intervenções em sua sub-base e/ou base para fins de drenagem subsuperficial. Também, determinaria que a colocação das placas emborrachadas deveria se dar após completa “cura” do revestimento e após o controle e análises do asfalto satisfazer as exigências mínimas normativas”

Conclui-se pois, que a conduta do senhores Prefeito Municipal, Presidente da Fundação Municipal de Esportes à época e Secretário de Infraestrutura, em conjunto, foi determinante para a ocorrência do resultado catastrófico da obra realizada, uma vez que, o primeiro, porque autorizou a realização de licitação para aquisição e instalação do piso emborrachado, sem embasamento em projeto básico/executivo, permitiu que toda a execução da obra e os pagamentos fossem realizados sem que existisse um responsável técnico designado, portanto sem qualquer Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, um diário de obras, e nem Termo de Recebimento Provisório/Definitivo da obra. Além disso, designou como fiscal do contrato servidora sem qualquer qualificação técnica para o encargo.

O segundo, como gestor da Fundação Municipal de Esportes, idealizou e foi responsável portanto, pelo acompanhamento da “reforma”, anuindo que a mesma fosse realizada sem qualquer critério técnico, ficando as orientações a cargo de servidores com habilidades profissionais voltadas à área do atletismo. O Presidente não se cercou dos cuidados esperados da sua função. Ou seja, o responsável tinha o dever de supervisão dos atos praticados por seus subordinados, quando elaboraram e encaminharam projeto básico e o edital desatentos às determinações da Lei 8.666/1993.

O terceiro, ao que se depreende do laudo pericial, não observou a metodologia executiva adequada para garantir a eficiência da camada drenante e a cura da base utilizada para serem coladas as placas.

Desta maneira, este conjunto de atos negligentes causou danos ao erário, representado pelo descolamento das placas emborrachadas e a consequente necessidade de recolocação das mesmas, inclusive com a feitura de novo contrapiso.

Como já dito alhures, anuindo com a realização da obra nos termos expostos, os gestores assumiram para si a responsabilidade pela parte técnica da obra, responsabilizando-se pois pelos resultados da mesma, infringindo a Lei nº 8.666/93, a qual preconiza:

“Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o  art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.”

Logo, analisando-se o conteúdo do processado, vê-se, claramente, que os agentes públicos supracitados agiram de forma incompatível com o que deles se esperava na posição dos seus cargos, ou seja, foram imprudentes, imperitos e negligentes na sua conduta, ao deixar de aparelhar-se da segurança técnica necessária à realização da obra, objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito, quando o que se esperava era uma conduta no mínimo cautelosa e criteriosa ao aplicar os recursos públicos e assim garantir uma gestão eficiente.

E em assim agindo, incorreram nas disposições da Lei Federal nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, no seu art. 10, in verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, notadamente:

(...)

A norma é clara e revela que a punição da improbidade culposa, desde que fundada em imprudência, negligência ou imperícias graves, além de expressamente prevista no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é essencial para afastar permanência de administradores públicos manifestamente desastrados ou desidiosos.  Obviamente, cada caso deve ser sopesado com cautela, incumbindo ao aplicador do direito realizar a subsunção do fato a norma, com a devida fundamentação e em obediência aos postulados da regra da proporcionalidade, resguardando os direitos fundamentais do agente público e concretizando essa importante ferramenta de proteção ao patrimônio público.

No caso dos autos, está evidente o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos responsáveis e o resultado lesivo ao patrimônio público, consubstanciado na necessidade de refazimento da obra na sua totalidade, medida esta, que do ponto de vista técnico, conforme apontado pelo Laudo Pericial que compõe o caderno investigatório, é a que se impõe:

“Assim sendo, destaca-se que os reparos atuais que estão sendo executados na pista, PODEM NÃO SER EFICIENTES, devido ao elevado índice de umidade no interior do revestimento asfáltico. O mais indicado seria realizar uma intervenção pontual em uma determinada área e realizar o monitoramento periódico, observando o comportamento da adesividade da placa no material de regularização e deste no material asfáltico.” (doc.de fl. 397) .

E diante dos indícios constantes da investigação, nota-se que a conduta dos gestores continua sendo questionada tecnicamente, podendo ensejar maiores prejuízos ao erário além dos ocorridos até o momento por continuar sendo orientada pelo amadorismo, ensejando o malbaratamento dos bens públicos e perdas ao erário, mesmo que suas intenções não sejam estas.

Na lição de DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, “enquanto a moral comum é orientada por uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração”. Com efeito, é possível que um agente ímprobo tenha agido de maneira ética (em conformidade com a moral comum), mas, por outro lado, tenha ofendido a moralidade administrativa, em decorrência do mau exercício de suas atribuições.

 

A conduta culposa evidencia a inobservância de um dever de cuidado objetivo imposto a todas as pessoas de razoável diligência. Vivendo em sociedade, o homem tem que pautar a sua conduta de modo a não causar dano a outrem. A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa, o que evidencia que “na culpa importa não o fim do agente, a sua intenção, que normalmente é lícita, mas o modo e a forma impróprios do atuar.” Nesse caso, o agente não quer produzir o resultado danoso, ele não tem a intenção de praticar o ato ilícito, causar dano, de infringir uma regra, mas, por não adotar uma conduta adequada, acaba por fazê-lo. É uma conduta desprovida de cautela, de atenção.

O Estado tem como papel principal a garantia e a satisfação das necessidades coletivas, por esse motivo os gestores públicos devem agir conforme os preceitos da administração pública

Percebe-se que no que tange à Administração Pública da urbe, o gestor público, no caso o Prefeito, é o responsável pela aplicação dos recursos públicos, sendo este responsabilizado pelos seus atos de má gestão, e ao seu lado, os Secretários Municipais, seus auxiliares diretos na Administração, a teor do disposto no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Caçador.

3 -CONSIDERAÇÕES FINAIS

O relatório que ora se apresenta, revela-se num trabalho de consolidação de informações, especialmente aquelas oriundas de depoimentos prestados por servidores públicos municipais, bem como documentos amealhados pela Comissão Parlamentar, inclusive por meio de inspeção in loco, a análise e comparação de documentos, depoimentos, contratação de Perícia Técnica, busca de informações complementares através de requerimentos e de outros documentos, permitiu chegar a responsabilização dos Agentes Públicos envolvidos.

Importante frisar, que na realização de suas atividades, a Comissão Parlamentar de Inquérito buscou agir dentro do mais estrito senso de justiça, sempre no intuito de apurar as denúncias recebidas e que deram ensejo à sua criação, com o propósito único de após sua averiguação, propor e tomar as medidas legais para frear suposta conduta ilícita praticada pela Administração diante da má aplicação do dinheiro público.

Afinal, como já dito alhures, a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo, a par de outras, é função precípua do Poder Legislativo, que através da presente investigação mostra-se diligente e atuante nesta sua atribuição constitucionalmente atribuída.

Desde o início dos trabalhos investigatórios ficou claro que a amplitude do problema a ser averiguado era bem maior do que se supunha, comprovando-se desde então, as irregularidades apontadas à Comissão Parlamentar de Inquérito. Não obstante, todos os fatos estão relatados e comprovados nestes autos, estando evidente a responsabilidade solidária dos senhores Prefeito Municipal Saulo Sperotto, Presidente da Fundação Municipal de Esportes à época, senhor Enemir Corozolla e Secretário de Infraestrutura, senhor Amarildo Tessaro, cujas ações, numa sequência de equívocos, culminou no resultado adverso e danoso ao erário, conforme fartamente demonstrado neste caderno investigatório.

Caçador, 15 de dezembro de 2020.

Alcedir Ferlin,

RELATOR

� MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 105.

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2001

� Art. 68. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.