Prefeitura Municipal de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2802791

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/01/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 2847/2021
Arquivo Fonte do Ato1610449435_2021_gabinete_decretos_2847.doc
Conteúdo

. DECRETO Nº 2847/21

. De 11 de janeiro de 2021

Suspende temporariamente os programas Bolsa Técnico (FME), Bolsa Atleta (FME) e Bolsa Monitor Artístico (FIC), instituídos pelas Leis Municipais 5465/2017 e 5731/2019 respectivamente, e da outras providências.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, incisos I, VIII, XI e XII da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 227/19 e demais dispositivos legais em vigor,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO, os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de prevenção e enfrentamento do COVID-19, o que poderá acarretar uma diminuição na arrecadação dos tributos estaduais e municipais, até o final do ano, no montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), exigindo a adoção de medidas emergenciais para garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, por fim, que o Comitê Gestor de Governança e Transparência se reuniu, encaminhando ao Chefe do Executivo Municipal uma série de medidas que devem ser tomadas para enfrentamento da crise financeira instalada em razão do COVID-19, dentre elas, a suspensão por mais 30 dias do pagamento dos auxílios esportivo e cultural denominados Bolsa Técnico, Bolsa Atleta e Bolsa Monitor Artístico, instituídos pelas leis municipais 5465/2017 e 5731/2019 respectivamente.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensos, até o dia 31/03/2021, os programas Bolsas Técnicas e Atletas da FME e Bolsa Monitor Artístico da FIC, concedidas de acordo com a Lei nº 5465/2017, Decreto nº 2103/2020 e Lei nº 5731/2019 e Decreto nº 1989/2020, suspendendo-se durante este período os respectivos pagamentos.

Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, bem como prorrogadas sucessivamente, de acordo com o agravamento da situação econômica decorrente das medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus – COVID-19.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

Município de Indaial, em 11 de janeiro de 2021.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei

Rodrigo Koenig França Manoel Felipe Boaventura

Procurador-Geral do Município Secretário de Governo

Silvio Cesar da Silva

Secretário de Administração e Finanças

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